Ainda é preciso ter clareza, em termos de interpretação constitucional, sobre o que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) pode ou não fazer e o que configura perseguição e fishing expedition.
Domingues indagou se há clareza sobre papel do Coaf e outros órgãos de investigação
Foi o que apontou o ministro Paulo Sérgio Domingues, do Superior Tribunal de Justiça, na mesa-redonda promovida pela FGV Justiça no último mês para debater o tema “Requisição de RIF pela autoridade policial sem autorização judicial”.
O magistrado não se limitou a falar sobre o Coaf e discorreu sobre a falta de limites para órgãos policiais e de investigação no geral. Também lembrou que o juiz das garantias foi um instrumento criado para tentar limitar a arbitrariedade desses órgãos, mas indagou quais garantias precisam ser submetidas ao Judiciário e quais não são tão fundamentais assim.
Outro ponto abordado por Domingues foi o papel múltiplo do Ministério Público, que envolve investigação e ainda controle externo da atividade policial. Para ele, o Supremo Tribunal Federal e o Congresso precisam criar regras mais claras sobre as diferentes funções do MP, para evitar que cada tipo de ação penal seja tratada com uma interpretação diferente.
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