Victor Rezende Fernandes de Magalhães

é advogado do escritório Zacarelli , pós-graduado em Direito Penal Econômico pela Fundação Getúlio Vargas (GVLaw) e pelo Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu da Faculdade de Direito daUniversidade de Coimbra, graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim).

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A Lei 15.397/2026 promoveu alterações relevantes no Código Penal e reforçou a tendência de endurecimento da resposta estatal a crimes patrimoniais de expressivo impacto social e econômico. Ao elevar as penas de delitos como furto, roubo, estelionato, receptação e interrupção ou perturbação de serviços essenciais de comunicação, bem como ao criar novas figuras penais, a […]