Ana Celia Guarnieri

é advogada do escritório Castello Branco, Lobosco & Gama, graduada em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), mestre e Doutora em Ciências da Comunicação pela Universidade de São Paulo (USP) e pós-graduada em Administração pela Fundação Getúlio Vargas (FGV/SP).

Civil

Habite-se: a distinção entre certificado e entrega efetiva do imóvel

Nos últimos anos, tornou‑se frequente uma situação curiosa — e juridicamente sensível — nas incorporações imobiliárias: empreendimentos em que o habite‑se é expedido em data anterior à efetiva conclusão do prédio. Do ponto de vista do registro público e da relação com o município, o edifício “existe”; do ponto de vista do adquirente, contudo, a […]