Pollyana da Silva Alcântara

é chefe do serviço jurídico consultivo da Consultoria Jurídica da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (HU Brasil/MEC), mestra em Políticas Públicas e Desenvolvimento pelo Ipea, MBA em Gestão Pública pela Enap e especializações em Licitações e Contratações Públicas, Direito Público, Direito Civil e Processo Civil, Direito Tributário e LGPD, Privacidade e Proteção de Dados.

Dez anos da Lei das Estatais: é hora de discutir sua modernização?

Neste mês de junho, a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), que instituiu um estatuto jurídico próprio para as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, completa dez anos. Nesse período, o contexto normativo das compras públicas no Brasil sofreu transformações relevantes, especialmente com a publicação da Lei nº 14.133/2021 — Nova Lei […]