O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União protocolou uma representação pedindo a abertura de investigação sobre os gastos do governo federal com a campanha publicitária pelo fim da escala de trabalho 6×1.
O documento, assinado pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, pede que o TCU analise a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a finalidade das despesas realizadas com a divulgação da proposta.
MPTCU aponta lacunas de transparência em gastos com campanha contra 6×1
Além da apuração dos contratos, dos valores investidos, dos meios de divulgação e do conteúdo das peças publicitárias, o MPTCU requer que o tribunal torne públicos os critérios utilizados para fiscalizar campanhas institucionais que envolvam temas de forte repercussão política.
Comparação com “pacote anticrime”
Na representação, Lucas Rocha Furtado lembra que, em 2019, o TCU determinou a suspensão de uma campanha do governo federal destinada à divulgação do chamado “pacote anticrime”.
Na ocasião, o tribunal entendeu que a publicidade não atendia aos requisitos constitucionais de caráter educativo, informativo ou de orientação social, uma vez que promovia uma proposta legislativa ainda em tramitação no Congresso Nacional.
Segundo o subprocurador-geral, a atual campanha em favor do fim da escala 6×1 apresenta características semelhantes, pois também estaria relacionada à divulgação de uma proposta legislativa ainda sujeita a aprovação definitiva pelo Congresso.
O documento destaca reportagens que apontam investimentos de aproximadamente R$ 80 milhões na iniciativa, valor significativamente superior ao discutido no caso analisado pelo TCU em 2019.
A representação sustenta ainda que a publicidade governamental ultrapassaria o objetivo de informar a população sobre eventuais mudanças trabalhistas. Para o autor do pedido, as peças adotam tom de celebração e associam diretamente a proposta à atuação do governo federal, o que poderia caracterizar desvio da finalidade constitucional atribuída à publicidade institucional.
O documento menciona o artigo 37 da Constituição, segundo o qual campanhas públicas devem ter caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social, sem promover autoridades ou governos.
Nesse contexto, o representante argumenta que a divulgação de uma medida ainda em tramitação legislativa exige maior escrutínio por parte dos órgãos de controle.
Transparência dos gastos
Outro ponto levantado pelo MPTCU diz respeito à transparência das despesas. A representação afirma que os valores efetivamente desembolsados com a campanha não estariam claramente detalhados nos sistemas de divulgação pública, o que justificaria uma análise específica pelo tribunal.
O documento também aponta a necessidade de verificar se os recursos empregados guardam proporcionalidade com o interesse público envolvido, especialmente diante da dimensão da campanha e da ampla veiculação em diferentes meios de comunicação.
Além da investigação, o Ministério Público de Contas solicita que o TCU avalie a adoção de medida cautelar para suspender, total ou parcialmente, os gastos com a campanha enquanto a regularidade das despesas é analisada. O pedido toma como referência os fundamentos utilizados pelo próprio tribunal ao interromper a propaganda relacionada ao “pacote anticrime” em 2019.
Por fim, Furtado requer que, caso sejam constatadas irregularidades, o TCU adote as providências cabíveis, incluindo eventual responsabilização de gestores, determinação de ajustes na campanha e recomendações destinadas a evitar o uso indevido de recursos públicos em publicidade de caráter político.
Clique aqui para ler a representação do MPTCU
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