A aprovação da Lei 15.190/2025, denominada Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA), representa etapa importante de consolidação normativa do licenciamento no ordenamento brasileiro, ao uniformizar conceitos, tipologias de licenças e procedimentos, buscando conferir maior segurança jurídica a empreendedores, órgãos ambientais e ao Ministério Público. Ibama Trata-se, em larga medida, de esforço de densificação do inciso […]
