é advogado criminalista no Escritório Faria & Porto Advogados, especialista em Direito Penal Econômico pelo IDPEE/IBCCrim e especialista em Direito Penal Econômico pela PUC-MG.
Os problemas de interpretação do crime de formação de cartel, previsto no artigo 4° da Lei 8.137/90, têm levado ao oferecimento de denúncias — e eventuais condenações — por esse delito, ora em concurso material, ora em concurso formal, com o antigo artigo 90 da Lei 8.666/93 (atual artigo 337-F do Código Penal), que pune […]
