A tutela de urgência antecipada não deve ser concedida quando há incerteza sobre um determinado evento e risco de dano irreversível para a parte contrária, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil.
TJ-SP barra desocupação e demolição de imóvel solicitado por concessionária que quer reativar sistema ferroviário
Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acatou um recurso para barrar o despejo e demolição de um imóvel solicitado por uma concessionária que opera o sistema ferroviário.
A empresa firmou um termo com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para reativar um ramal ferroviário até 2028. A administradora, no entanto, afirmou que há ocupação indevida na faixa solicitada, com edificação, plantação, passagem irregular e cerca no local.
A juíza Samara Eliza Lutiheri Feltrin Nespoli, da Vara Única de Bastos, concedeu uma liminar para autorizar a desocupação da propriedade por construção ilegal — confirmada em um relatório de fiscalização.
Segundo a magistrada, por se tratar de um bem público, o proprietário não tem posse sobre ele, apenas detenção — segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça —, sendo desnecessária a comprovação temporal estipulada no artigo 561 do CPC — define que o autor deve provar alguns requisitos obrigatórios para ganhar ações de posse, entre eles, a data em que a pessoa ocupa o imóvel.
A juíza verificou ainda a urgência do caso pela obrigação assumida por parte da empresa para a reativação da ferrovia. Segundo ela, as ocupações irregulares verificadas na faixa de domínio impedem a realização das obras e serviços, “colocando em risco a integridade da infraestrutura existente e a segurança operacional”.
Ela determinou o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária da área, e autorizou, em caso de descumprimento, a medida de arrombamento e utilização de reforço policial.
Em recurso, o proprietário do imóvel afirmou que se trata de posse velha exercida por sua família desde 1990, quando foi adquirido por escritura pública regularmente registrada, sendo necessária a produção de provas e participação das partes.
Ele argumentou ainda a falta de comprovação sobre a data do esbulho e realização de prova pericial para identificar com precisão a localização do imóvel e se o terreno está dentro da faixa não edificável — área interna à propriedade onde obras são proibidas.
Dano reverso
O relator, desembargador Decio de Moura Notarangeli, argumentou que a divergência entre as partes sobre o local exato da ocupação e a inserção na faixa de domínio da ferrovia requer o processo de produção de provas.
O magistrado reforçou ainda que se trata de um ramal ferroviário desativado, não apresentando perigo de dano ou risco ao resultado do processo.
O TJ-SP destacou, no entanto, o risco de dano reverso: com a liminar deferida, a autora poderia promover rapidamente a demolição da construção, criando situação irreversível caso a decisão viesse a ser reformada ao final, de acordo com o artigo 300 do CPC.
O colegiado determinou, então, assegurar o contraditório e ampla defesa por não haver urgência na demolição da construção.
Atuou em defesa do ocupante do imóvel o advogado Fabiano Clemente da Silva.
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Processo 4000491-31.2026.8.26.0000
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