Acervo de execuções fiscais cai 40 % em três anos com política de eficiência do Conselho Nacional de Justiça

Em três anos, a política de eficiência nas execuções fiscais do Conselho Nacional de Justiça impulsionou a conclusão de 16,2 milhões de processos, com redução do acervo em 39,9% no principal gargalo do Poder Judiciário brasileiro.

O balanço pôde ser feito a partir dos dados do relatório Justiça em Números 2026, com estatísticas de 2025, lançado este mês pelo CNJ.

Só no ano passado, foram encerradas 5,8 milhões de execuções fiscais. O número é composto por aquelas que seguiram o trâmite normal até a baixa e as que foram extintas com base na Resolução 547/2024 do CNJ.

A norma autoriza a extinção desses processos, desde que tenham valor inferior a R$ 10 mil e estejam há pelo menos um ano sem movimentação útil, como citação, ou sem apreensão de bens, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal.

Essa política foi iniciada em outubro de 2023, com a assinatura de uma portaria conjunta entre CNJ, os Tribunais Regionais Federais, o Conselho da Justiça Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Advocacia-Geral da União para facilitar a extinção em lote de execuções fiscais.

Até então, a Justiça só conseguia baixar entre 3 e 4 milhões desses processos por ano, o que mal cobria o número de novas cobranças que ingressavam. Com isso, o acervo se mantinha estagnado ou em crescimento.

O estoque passou a regredir com mais intensidade justamente a partir de 2023:

Com isso, o Judiciário passou a se livrar de mais execuções fiscais do que recebia.

Ao final de 2022, o Judiciário tinha 27,3 milhões de execuções fiscais para resolver, número que foi baixado para 16,4 milhões ao final de 2025, em redução de 39,9% do acervo nesses três anos.

Menos execuções entrando

Os números condizem com o dado celebrado no ano passado pelo então presidente do Conselho Nacional de Justiça, o hoje ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso.

A política de eficiência para as execuções fiscais foi implantada em sua gestão e celebrada por ele por levar à redução de 37% em novos casos, conforme análise a partir dos dados disponíveis na época.

A Resolução 547/2024 determina que novos processos só são possíveis depois de tentativas de conciliação, solução administrativa e prévio protesto do título — quando a cobrança é formalizada em cartório, antes de sua judicialização.

Os dados consolidados mostram que essa tendência se mantém.

Ainda assim, há um ponto de inflexão. Em 2025, a Justiça Federal recebeu 373 mil novas ações, sendo 178 mil a mais do que em 2024, um aumento de 90,9% no ajuizamento, conforme o Justiça em Números 2026 explica.

Os relatórios, ano a ano, ainda trazem uma ressalva metodológica para explicar eventuais inconsistências matemáticas nos dados. Elas decorrem do fato de a base ser o sistema DataJud, que tem comportamento dinâmico e está sujeita a alterações de dados dos tribunais.

Melhorou mas está ruim

O cenário no início de 2026, portanto, era de 16,4 milhões de execuções fiscais pendentes, a imensa maioria em dois ramos da Justiça: Estadual (13,1 milhões de processos ou 80,1% do total) e Federal (3,2 milhões de processos ou 19,8% do total).

Duas de cada três execuções fiscais na Justiça Estadual estão concentradas em dois estados: 7 milhões no Tribunal de Justiça de São Paulo (53% do total) e 1,7 milhão no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (13% do total).

Já na Justiça Federal, representam 67% do estoque em execução e 30% do estoque total. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem o maior percentual de execuções fiscais pendentes, apesar de registrar a maior redução de acervo em 2025 (54,8 mil a menos).

As execuções fiscais representam aproximadamente 22% do total de casos pendentes no Judiciário e 45% das execuções pendentes.

A taxa de congestionamento é de 72,4% — de cada cem processos que tramitavam em 2025, 28 foram baixados. Em 2022, esse índice era de 88,4%, o que mostra a evolução causada pelas medidas do CNJ (redução relativa de 18,1%).

No período, o tempo médio de tramitação das execuções baixadas saltou de 6 anos e 7 meses para 8 anos e 2 meses, o que é natural, já que a extinção de processos em massa afetou justamente os casos mais antigos que seguiam paralisados.

Como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico, apesar do sucesso as medidas do CNJ geraram um novo contencioso nos tribunais, composto por recursos contra a extinção desses processos em lote de forma indevida.

Uma das discussões mais relevantes ocorre nos casos em que as execuções fiscais de até R$ 10 mil são extintas em casos municipais, de valores mais módicos e em municípios com lei prevendo limites mais baixos para justificar as cobranças.

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