O Partido Democrático Trabalhista (PDT) questionou no Supremo Tribunal Federal a regra do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul que permite ao presidente da corte suspender, em caráter excepcional, medidas cautelares concedidas por conselheiros ou por órgãos fracionários do próprio tribunal. A matéria é objeto de uma ação de descumprimento de preceito fundamental, e o relator é o ministro Alexandre de Moraes.
O ministro Alexandre de Moraes é o relator da ação apresentada pelo PDT
Segundo o partido, o regimento interno criou uma atribuição para o presidente da corte de contas não prevista na Constituição, nem na legislação, alterando a distribuição de competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. O PDT afirma que o dispositivo viola os princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da segurança jurídica, da colegialidade e da separação dos poderes.
O relator solicitou informações ao presidente do TCE-RS, no prazo de cinco dias. Em seguida, os autos devem ser encaminhados ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, para manifestação. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
ADPF 1.342
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