Fábio Ramazzini Bechara

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Cautelar 4.039, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em sessão extraordinária no dia 25 de novembro, e manteve a prisão preventiva do senador Delcídio do Amaral, ao referendar a decisão tomada na noite de 24 de novembro pelo ministro Teori Zavascki de determinar a prisão do senador. Tal […]

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Inquérito 2.963, do Estado de Roraima, entendeu que o inquérito policial instaurado para investigar fatos praticados em tese por membro do Congresso Nacional deverá ser supervisionado pelo STF, ter tramitação judicial e não obedecer ao processamento dos ordinários inquéritos policiais. Segundo o relator, Ministro Gilmar Mendes, o inquérito […]

A necessidade de se produzir prova ou obter informações no exterior com o objetivo de instruir investigações ou processos criminais em curso, tem provocado a discussão quanto ao procedimento de cooperação jurídica internacional mais adequado, se a carta rogatória ou o pedido de auxílio direto. A carta rogatória é o instrumento de cooperação entre autoridades […]

A atuação do Estado na segurança pública e na investigação de crimes graves tem sofrido alterações significativas decorrentes da disseminação do conceito de atuação integrada, disseminado internacionalmente a partir da Convenção de Palermo. Ora tratadas como forças tarefas, grupos especiais de atuação, dentre outras denominações, essas ações têm a preocupação comum de otimizar esforços e […]