Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta

O DCI informa que as Lojas Colombo de Blumenau, em Santa Catarina, deverão expor corretamente e de forma clara e precisa os preços dos produtos e serviços aos consumidores nas vitrines. Em caso de concessão de crédito devem especificar o valor total a ser pago com financiamento, o valor das prestações, taxa de juros e os eventuais acréscimos e encargos que incidirem sobre o financiamento ou parcelamento, sob pena de multa diária de R$ 500. A liminar, de 26 de fevereiro de 2008, atende o pedido da promotora de Justiça, Kátia Rosana Pretti Armange, em ação civil pública. Antes de ajuizar a ação, o Ministério Público catarinense sugeriu a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta. A empresa não aceitou o acordo.

Fim da condicional

O jornal O Estado de S.Paulo informa que o cantor Belo voltou para a prisão, na quarta-feira (12/3), no Rio. Há 9 meses em liberdade condicional, o pagodeiro foi obrigado a retornar para a cadeia. O Ministério Público Estadual recorreu contra a extinção da pena por tráfico e contra a liberdade condicional, exigindo que o tempo integral de prisão (8 anos) seja cumprido. Belo ficará no regime semi-aberto.

Tratamento de urgência

Cada vez mais comuns no Judiciário, os pedidos de liminares que visam obrigar os planos de saúde a arcar com os tratamentos médicos de emergência para os seus assegurados devem ser analisados com cuidado pelos juízes responsáveis pelo julgamento. O alerta é do desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e presidente da Mútua dos Magistrados do estado, Antonio Cesar Rocha de Siqueira. Em palestra, na quinta-feira (13/3), no 2º Congresso Brasileiro de Direito de Seguros e Previdência – evento promovido pela Associação Internacional de Direito de Seguro (Aida) na Escola da Magistratura do Rio (Emerj), o desembargador externou sua preocupação com uma eventual “especulação criminosa do mercado de saúde.”

De acordo com Siqueira, a saúde complementar brasileira padece de regras claras. “Estamos diante de uma situação em que o Legislativo está paralisado e não cumpre sua função porque está afogado em escândalos, o Executivo não tem coragem de adotar medidas impopulares e os órgãos que têm a competência e estrutura técnica de regrar o mercado estão omissos e ameaçados. Além disso, temos uma legislação de 1998 (Lei 9.656) que nunca foi reconhecida como boa”, disse o desembargador, acrescentando que, nesse contexto, todas as questões envolvendo o direito dos consumidores e dos planos de saúde deságuam no Poder Judiciário. A reportagem é do Jornal do Commercio.

Uso de imagem

A atriz Giovanna Antonelli perdeu em segunda instância ação que move contra o SBT pela exibição em 2005 de “Xica da Silva” (Manchete, 1996). Ela reclamou que o SBT não tinha a autorização para exibir sua imagem e ganhou, em primeira instância, o direito de receber 10% do que a rede pagou para reprisar “Xica”. A informação é da coluna Outro Canal, de Daniel Castro, na Folha desta sexta-feira (14/3).

Direito de defesa

No início do mês, decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Cezar Peluso negou pedido de liminar em Habeas Corpus a um acusado de crime contra a ordem tributária e crime contra o sistema financeiro. Segundo o advogado Renato Nunes, do Nunes e Sawaya Advogados, esse resultado é fruto de uma nova estratégia da Procuradoria da Fazenda: a denúncia de crimes em conjunto. “Tenho um caso semelhante no escritório em que a denúncia reúne diversos crimes, inclusive o contra a ordem tributária. Mas para denúncia por crime contra a ordem tributária é preciso esperar o fim do processo administrativo”, explicou o advogado para o jornal Gazeta Mercantil.

Para Nunes, os procuradores juntam crime contra ordem tributária com outros tipos penais para não ter que esperar o fim do processo administrativo para poder oferecer a denúncia. No escritório, Nunes cuida de um caso de denúncia por crime contra licitação, corrupção e crime contra ordem tributária. “Nesse caso, também não houve respeito ao fim do processo administrativo. O problema é que tentamos cindir o processo na Justiça, mas a primeira instância negou nosso pedido”, diz. O advogado já entrou com recurso judicial para tentar reverter a situação do cliente.

Racha na banca

O colunista Ancelmo Gois, de O Globo, informa que o ex-presidente da OAB do Rio, Octávio Gomes, diz que vai interpelar judicialmente o seu sucessor, Wadih Damous, “para saber as condições de venda do plano de saúde da Caarj (Caixa de Assistência aos Advogados do Estado do Rio de Janeiro) para a Unimed.

Reajuste salarial

O governo federal anunciou, na quinta-feira (13/3), reajuste salarial para cerca de 800 mil servidores públicos da União, medida que causará um impacto de R$ 2,1 bilhões no Orçamento de 2008, aprovado na quarta-feira. Segundo o ministro Paulo Bernardo (Planejamento), os acordos finalizados nesta quinta devem ser unificados em uma única Medida Provisória, que deve ser enviada ao Congresso até o final da semana que vem. A reportagem é da Folha de S.Paulo.

DVD com defeito

Reportagem do jornal Valor Econômico mostra a saga de Isabel Cristina Ramos da Cunha. Ela é moradora do Jardim Nelia, Zona Leste da capital paulista, e dona de um aparelho de DVD Gradiente defeituoso que lhe rendeu a experiência de ir pela primeira vez a um Juizado Especial. Na última quarta-feira (12/3), ela teve seu processo julgado e obteve uma vitória: a empresa terá que lhe devolver os R$ 160 pagos pelo aparelho. Mas Isabel não sabe bem como fazer agora para devolver o aparelho estragado e receber seu dinheiro de volta. Nenhum representante da Gradiente compareceu ao julgamento.

Talvez, ela e outra centena de consumidores, que entraram com ações contra a empresa nos juizados da cidade de São Paulo, somente neste ano, não recebam seus reais no prazo determinado pela Justiça. Isto porque os esforços da Gradiente no momento estão centrados em prorrogar prazos. A primeira preocupação da empresa tem sido tentar obter mais prazo para pagar sua dívida, que beira os R$ 300 milhões. Nelson Bastos, executivo que chegou à Gradiente no ano passado para recuperá-la, está na labuta para fechar um acordo de recuperação com os principais credores e vender parte da empresa para investidores — que segundo Bastos existem.

Execuções

Ainda segundo o Valor, aos poucos os processos de execução judicial de dívida na Justiça de São Paulo contra a Gradiente começam a ganhar volume, não só em número de ações, como em valores. Nesta semana, o banco Daycoval ajuizou uma ação de execução de R$ 2,4 milhões por um empréstimo não pago. O Carrefour ajuizou uma ação que contesta os valores que a Gradiente alega ter a receber. Uma diferença de R$ 600 mil. No início do ano, a empresa chegou a se ver em meio a uma ação de despejo promovida pela Sol Invest, empresa de Orestes Quércia. A acusação era de não-pagamento de R$ 1,6 milhão. O presidente da Gradiente, Nelson Bastos, diz que o problema foi solucionado e a dívida renegociada.

Contra o ISS

Grandes redes hoteleiras estão estudando a possibilidade de entrar com uma ação na Justiça para questionar ISS cobrado ao setor, publica o DCI. Segundo estudo feito pelo advogado Adolpho Bergmini, do escritório Braga & Marafon, que assessora duas grandes redes de hotéis, a cobrança do imposto sobre a diária total é ilegal. Isso porque, de acordo com ele, a maioria do valor pago na diária de hotel é decorrente do aluguel do quarto e não da prestação de serviços como de lavanderia, limpeza ou alimentação, sobre os quais incidiria a cobrança do tributo. De acordo com estimativa levantada no estudo, a derrubada da cobrança sobre o total da diária poderia acarretar em uma diminuição entre 60% e 70% do valor pago com o imposto. Segundo o advogado, a tese tem grandes chances de vitória no Supremo Tribunal Federal. “Já há um precedente favorável na Corte ao derrubar a incidência do ISS na locação de automóveis. A idéia é usar a mesma argumentação, já que aluguel não é prestação de serviços”, diz.

Propriedade intelectual

A Basf deflagrou blitze jurídica contra empresas químicas numa ação que envolve o debate sobre proteção intelectual de patente. A fabricante química alemã obteve nos últimos dias duas liminares que proíbem a importação ou fabricação, venda ou uso do princípio ativo Fipronil, usado no controle de pragas, como formigas e baratas, informa o Valor Econômico. A Basf acusa duas empresas de violação da patente, alegação recusada por pelo menos uma das fabricantes. As duas liminares foram obtidas pela Basf na Justiça de São Paulo.

A medida foi dada contra a Server Química, em processo ajuizado na 21ª Vara Cível. A decisão saiu no dia 7. A outra liminar foi concedida no dia 28 de fevereiro contra a Dexter Latina Indústria e Comércio de Produtos Químicos, em processo que corre na 12ª Vara Cível. As duas companhia, que fabricam iscas para o controle de formigas e géis para o controle de baratas, estão sujeitas a multas diárias, de R$ 15 mil a R$ 30 mil.

Cacciola

Começou na quinta-feira (13/2) a contagem regressiva para a provável extradição do ex-banqueiro Salvatore Cacciola, após a última audiência realizada em Mônaco. Agora, a decisão da Justiça pode ser publicada a qualquer momento nos próximos oito dias, e o Brasil está confiante de que, com a documentação correta, o parecer será positivo. O DCI informa que Cacciola chegou em um carro comum da polícia para a audiência, que durou cerca de uma hora. Os documentos, entregues com antecedência, na segunda-feira, para possibilitar que a defesa tenha acesso às informações, serão analisados pelo Tribunal de Apelações do principado. Entre os papéis solicitados estão um atestado no qual o governo brasileiro se compromete a garantir o amplo direito de defesa ao ex-banqueiro em caso de extradição, indicativo de que a Justiça pode já estar preparando a extradição.

Gastos questionados

O jornal O Estado de S.Paulo informa que o DEM vai entrar na próxima semana com ação no Supremo Tribunal Federal contra a contribuição criada para reforçar o caixa da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). A contribuição, paga por empresas de telecomunicação, equivale a 10% da arrecadação do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e vai garantir pelo menos R$ 150 milhões anuais à EBC a partir de 2009.

Rejeição de contas

O Ministério Público de Pernambuco instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na Fadurpe (Fundação Apolônio Salles de Desenvolvimento Educacional) e na execução de convênios com a UFRPE (Universidade Federal Rural de Pernambuco), a quem a fundação é vinculada. De acordo com a Folha, a abertura do inquérito levou em consideração a rejeição das contas da fundação relativas ao ano de 2006 pela Promotoria, após auditoria técnica feita pelo órgão.

Preso comum

A Secretaria de Administração Penitenciária informou, na quinta-feira (13/3), em nota, que “por questões de ordem interna” o agora ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos será transferido para a Penitenciária de Araraquara e não mais para Tremembé 2. A presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Marli Ferreira, determinou na terça-feira a perda do cargo de Rocha Mattos, acusado de participar de esquema de venda de sentenças desbaratado na Operação Anaconda. A data da transferência não será divulgada. A informação é do jornal O Estado de S.Paulo.

Briga familiar

A Folha de S.Paulo informa, ainda, que a disputa familiar pelo espólio do senador Antonio Carlos Magalhães (1927-2007) ganhou, na quinta-feira (13/3), dois novos capítulos. Isso pouco mais de 48 horas após dois oficiais de Justiça entrarem no apartamento da viúva de ACM, em Salvador, para arrolar bens e obras de arte que integram uma coleção deixada pelo ex-governador da Bahia. O senador Antonio Carlos Magalhães Júnior (DEM) e seu sobrinho, o empresário Luís Eduardo Magalhães Filho, anunciaram que vão processar por calúnia, infâmia e difamação Teresa Mata Pires — filha de ACM — e o seu marido, o empreiteiro César Mata Pires.

Teresa é irmã de ACM Júnior e tia de Luís Eduardo. O restante da família de ACM também entrou na Justiça com uma ação pedindo a suspeição da juíza substituta Fabiana Pellegrino, casada com o deputado federal Nelson Pellegrino (PT-BA). Foi ela quem concedeu a liminar, a pedido de Teresa e César Pires, para que os oficiais arrolassem os bens.

Pagamento de comissões

O publicitário Duda Mendonça entrou na Justiça para receber cerca de R$ 750 mil da Petrobrás. Segundo sua sócia, Zilmar Fernandes, a quantia refere-se a comissões que deveriam ser pagas à agência Duda Propaganda quando teve contrato com a estatal. De acordo com reportagem do jornal Estado de S.Paulo, o dinheiro foi retido pela empresa por ordem do Tribunal de Contas da União, há dois anos, em processo que discute a legalidade de pagamentos de comissões a agências por estatais. A medida vale para outras duas agências que tinham contrato com a empresa à época — a F/Nazca e a Quê.

Interrogatório

Juízes franceses interrogaram o ex-funcionário do banco francês Société Générale Jérôme Kerviel e seus ex-superiores (e executivos do banco) sobre as perdas bilionárias com negociações no mercado financeiro que o Société atribui ao operador. Dois juízes tentam determinar o que colegas e chefes de Kerviel sabiam sobre suas negociações não autorizadas, que o banco afirma terem resultado em perdas de quase 5 bilhões de euros (US$ 7,7 bilhões). Kerviel afirma que agiu sozinho, mas que seus chefes provavelmente sabiam do que ele fazia e fecharam os olhos enquanto ele ganhava dinheiro para o banco. Na semana passada, Kerviel foi interrogado ao lado de seu ex-chefe, Eric Cordelle. A informação é do DCI.