Pinho e Salomão: Relevância da questão de direito federal

A Fundação Getulio Vargas, por meio do Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário, realizou um estudo aprofundado sobre o filtro de relevância para a admissibilidade de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça. A pesquisa tem a coordenação geral do ministro Luis Felipe Salomão, coordenação acadêmica da juíza federal Caroline Tauk e conta com os seguintes professores pesquisadores, além dos dois autores deste texto: Fernanda Bragança, Mariana Devezas, Osmar Mendes Paixão Côrtes, Renata Braga, Rodrigo Cunha Mello Salomão e Teresa Arruda Alvim.

Entre os temas abordados na pesquisa, merecem destaque as considerações históricas.

A bem da verdade, antes do ingresso da relevância em nosso ordenamento, a doutrina já se preocupava com o aumento exponencial no número de recursos extraordinários que chegavam à Suprema Corte e a necessidade de se definir o real papel de um Tribunal Constitucional [1].

Em 1965, Victor Nunes Leal já cogitava o requisito da arguição de relevância [2], a edição de súmulas pelo STF e ainda a criação do Superior Tribunal de Justiça [3]. No mesmo ano, foi realizada mesa redonda na FGV, da qual participaram importantes juristas da época e que concluíram no mesmo sentido [4].

Na Carta de 1967, em sua concepção original, a alínea "c" do parágrafo único do artigo 115 da Carta de 1967 delegava ao STF o poder de estabelecer, em seu regimento interno, "o processo e o julgamento dos feitos de sua competência originária ou de recurso".

Com a Emenda Constitucional nº 1 de 1969, o STF passou a impor a limitação da abrangência dos recursos extraordinários [5]. Isso porque o parágrafo único do artigo 119 estabelecia que nas hipóteses de recurso extraordinário fundado nas alíneas "a" e "d", caberia ao STF, em seu regimento interno, indicar as causas que atendessem à "natureza, espécie ou valor pecuniário".

Em 1970 foi editado o novo regimento interno do STF. No ano de 1975, foi editada a Emenda Regimental n­° 3, pela qual o foi introduzida a figura da arguição de relevância, alterando-se o artigo 308 de seu Regimento Interno.

O dispositivo contemplava oito incisos nos quais, salvo nos casos de ofensa à Constituição ou relevância da questão federal, não seria cabível a interposição de recurso extraordinário, na forma do artigo 119, com redação dada pela EC 01/69.

No ano de 1977, a Emenda Constitucional n° 7 passou a exigir a "relevância da questão federal" no plano constitucional. Com isso, a redação do artigo 119 da carta passou novamente por ajustes. O parágrafo único se torna § 1° e o novo § 3° menciona expressamente a figura da arguição de relevância da questão federal.

Em 27 de outubro de 1980 é editado o novo Regimento Interno do STF. Cinco anos mais tarde vem a lume a Emenda Regimental n° 2/85 [6], alterando a redação do artigo 325 do RISTF.

Com isso, a relevância, agora contemplada no inciso XI, deixou de ser tratada como ressalva ou exceção ao não cabimento do recurso [7], para ser tida como fundamento autônomo e suficiente para o apelo extremo, ganhando, assim, importância e identidade [8].

Na Carta de 1988, o requisito é eliminado [9] sob o argumento de se tratar de instrumento incompatível com a nova ordem instituída [10]. Contudo, Arruda Alvim [11], no mesmo ano em que foi promulgada a Carta, ressaltava sua importância para a compreensão da função precípua da Corte Constitucional. Posteriormente, quando da edição da EC 45/04, que será comentada adiante, critica a ausência de requisito análogo à repercussão geral no âmbito do STJ [12].

Contudo, a despeito dessas sucessivas modificações normativas, sempre houve grande dificuldade na doutrina para precisar os contornos e limites do instituto.

Muitas das vezes, recorria-se a conceitos genéricos, como observa José Carlos Barbosa Moreira [13].

Evandro Lins e Silva [14] dizia que, num "contexto genérico, a causa é relevante quando traz, em si mesma, um interesse público ou encerra uma garantia fundamental do cidadão". Contudo, Luiz Manoel Gomes Junior[15] pondera que o interesse público, por si só, não seria suficiente para configurar a relevância.

De fato a expressão é indeterminada e essa tem sido a opção do legislador [16] quando tratou dos institutos da repercussão geral e da transcendência, bem como na nova arguição de relevância da questão federal.

No ano de 2004, sob clara inspiração do direito estadunidense [17], e na esteira do que já vinha sendo realizado em outros países [18], a Emenda Constitucional n° 45/2004 introduziu o instituto da repercussão geral da questão constitucional, no artigo 102, § 3° da Carta de 1988. A ferramenta foi regulamentada, inicialmente, pela Lei n° 11.418/2006, que inseriu o artigo 543-A no texto do Código de Processo Civil de 1973.

Com a vigência do CPC/2015, a matéria foi contemplada no artigo 1.035 e regulamentada no artigo 321 e seguintes do Regimento Interno do STF.

Em paralelo, não podemos deixar de mencionar a figura da transcendência na seara trabalhista, prevista no artigo 896-A da Consolidação das Lei do Trabalho, incluído pela medida provisória 2.226/2001, e, posteriormente regulamentado pela Lei n° 13.467/2017 e pelo artigo 247, § 1° do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

Completando esse cenário, a Emenda Constitucional n° 125, de 14 de julho de 2022, fruto da PEC n° 209/2012, alterou o artigo 105 da Carta de 1988 para inserir os §§ 2° e 3°, formalizando o ingresso em nosso ordenamento jurídico do requisito da relevância das questões de direito federal e infraconstitucional, consolidando, assim, a natureza nomofilática do STJ[19]. É bem verdade que a doutrina já chamava a atenção para a "alta função jurisdicional" [20] do Tribunal da Cidadania, enquanto Corte de Cúpula [21].

Necessário, contudo, a nosso ver, compreender adequadamente a natureza jurídica de novel instituto.

Em dissertação apresentada ao PPGD da Uerj, no ano de 2019, Rodrigo Cunha Mello Salomão [22] escreveu trabalho pioneiro sobre o tema intitulado A relevância da questão de direito como filtro de seleção do recurso especial, no qual apresentou visão precisa sobre o instituto que então se desenhava e pontuou que não se trataria de um requisito específico de admissibilidade [23], mas sim de um critério de seleção para julgamento.

Temos para nós, com a devida vênia dos que sustentam o contrário, que a insistência na classificação da nova arguição como mero requisito de admissibilidade revela concepção ainda atrelada a um positivismo que não encontra mais espaço na contemporaneidade.

Os requisitos de admissibilidade, genéricos ou específicos estão relacionados, unicamente, a circunstâncias legais, com juízo vinculado, sem muito espaço para a discricionariedade.

Os filtros recursais, gênero do qual fazem parte a repercussão geral, a transcendência trabalhista e a arguição de relevância demandam juízo predominantemente discricionário, salvo as presunções expressamente consagradas.

A distinção entre requisito de admissibilidade e filtro recursal não é meramente formal. Trata-se de uma evolução conceitual, afinada com a técnica das cláusulas gerais, adotada expressamente pelo Código de Processo Civil de 2015, e que vai contribuir para consolidar a função nomofilática das Cortes Superiores, em especial do STJ, mormente com a recente apresentação do anteprojeto de lei com vistas a adaptar o CPC às disposições da Emenda Constitucional n° 125/2022.

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