Humberto Dalla Bernardina de Pinho

é desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, professor titular de Direito Processual Civil na Uerj e na Estácio, graduado, mestre e doutor pela UERJ, pós-doutorado pela University of Connecticut, editor da Revista Eletrônica de Direito Processual (REDP) e coordenador do Grupo de Pesquisa Observatório da Mediação e da Arbitragem (CNPQ).

Judiciário

Desistência anterior à contestação não obriga a extinção do processo

Logo em seu capítulo inaugural, o novo Código de Processo Civil, dentro da perspectiva de eficácia horizontal dos direitos fundamentais, positivou inúmeros princípios da Carta Magna, como a inafastabilidade da jurisdição (artigo 3º), a duração razoável do processo (artigo 4º), a isonomia (artigo 7º), a dignidade da pessoa humana, a proporcionalidade, a razoabilidade, a publicidade, a eficiência (artigo 8º), […]

Administrativo

Vetos à lei da arbitragem desqualificam justeza do método

No dia 26 de maio deste ano foi sancionada a Lei 13.129. Importa frisar, desde logo, que não se trata de uma nova lei de arbitragem, mas tão somente de um diploma com a finalidade de realizar atualizações pontuais. No texto, é possível perceber a preocupação em preservar o sistema instituído pela Lei 9.307/96 e […]