Humberto Dalla Bernardina de Pinho

A Lei nº 15.040 de 2024 [1], o novo marco legal dos seguros, entrará em vigor em dezembro deste ano. O debate legislativo integrou diversos atores e possibilitou mudanças significativas para o setor, consolidando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Freepik No que concerne especificamente à arbitragem, a lei inova e […]

A homologação de decisões estrangeiras é de competência do Superior Tribunal de Justiça com fundamento legal no artigo 105, I, i, da Constituição; artigos 960 a 965 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil — CPC) e artigos 216-A a 216-N do Regimento Interno do STJ; além dos artigos 37 a 39 da Lei […]

A Fundação Getulio Vargas, por meio do Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário, realizou um estudo aprofundado sobre o filtro de relevância para a admissibilidade de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça. A pesquisa tem a coordenação geral do ministro Luis Felipe Salomão, coordenação acadêmica da juíza federal Caroline Tauk e conta […]

Logo em seu capítulo inaugural, o novo Código de Processo Civil, dentro da perspectiva de eficácia horizontal dos direitos fundamentais, positivou inúmeros princípios da Carta Magna, como a inafastabilidade da jurisdição (artigo 3º), a duração razoável do processo (artigo 4º), a isonomia (artigo 7º), a dignidade da pessoa humana, a proporcionalidade, a razoabilidade, a publicidade, a eficiência (artigo 8º), […]

No dia 26 de maio deste ano foi sancionada a Lei 13.129. Importa frisar, desde logo, que não se trata de uma nova lei de arbitragem, mas tão somente de um diploma com a finalidade de realizar atualizações pontuais. No texto, é possível perceber a preocupação em preservar o sistema instituído pela Lei 9.307/96 e […]