O irrefreável avanço da tecnologia digital desencadeou profundas transformações nas relações jurídicas, exigindo uma readequação do arcabouço normativo para abarcar as novas modalidades de interação, comunicação e circulação de informações. No campo específico do direito digital, observou-se uma crescente proliferação de litígios envolvendo plataformas digitais, o uso e moderação de redes sociais, a gestão de perfis online, a remoção de conteúdos lesivos e a proteção de dados pessoais.
No entanto, a natureza intrinsecamente dinâmica e instável dos ativos digitais, contrastante com a solidez dos bens tangíveis, suscita questões de suma relevância quanto à efetividade da tutela jurisdicional, especialmente diante da constante possibilidade de perda superveniente do objeto da demanda. Este fenômeno jurídico, central à discussão, ocorre quando, no curso do processo, o bem jurídico que constitui a finalidade da demanda deixa de existir ou perde sua utilidade prática, tornando a apreciação judicial do mérito inócua ou desnecessária.
Portanto, vale refletir sobre as implicações da volatilidade dos ativos digitais para os limites da atuação do Poder Judiciário e para a própria formação da coisa julgada, propondo a urgência de se desenvolverem soluções processuais que primem pela celeridade e eficácia em um ambiente de constante mutação.
Essência dos ativos digitais e suas consequências jurídico-processuais
Ao divergir fundamentalmente de bens de natureza tangível, os ativos digitais são caracterizados por sua intangibilidade e por uma elevada volatilidade. Exemplos concretos dessa instabilidade incluem:
- A desativação unilateral de um perfil de rede social;
- A remoção de um link indexado;
- A exclusão de um vídeo publicado pela própria plataforma ou pelo usuário;
- A suspensão permanente de uma conta digital.
Tais alterações podem se materializar de maneira abrupta, frequentemente antes mesmo que se concretize a citação da parte adversa ou que um pedido de tutela de urgência (liminar) seja apreciado pelo magistrado.
Essas peculiaridades intrínsecas aos ativos digitais tornam os litígios no ambiente digital acentuadamente sensíveis ao fator tempo. A utilidade da prestação jurisdicional, ou seja, a capacidade do provimento judicial de produzir efeitos práticos e concretos, pode ser rapidamente esvaziada pela alteração do estado de fato. O Poder Judiciário, com sua estrutura tradicionalmente mais morosa, frequentemente opera em descompasso com a vertiginosa velocidade das transformações inerentes ao ambiente digital, o que se constitui em um fator contribuinte para a perda do objeto da ação.
Perda superveniente do objeto no cenário do direito digital: manifestações e efeitos
Conforme já delineado, a perda superveniente do objeto é um instituto processual que se configura quando, após a propositura da demanda judicial, o bem jurídico que se buscava tutelar desaparece ou perde sua relevância prática, tornando o provimento jurisdicional pretendido desnecessário ou materialmente impossível de ser cumprido. No contexto do direito digital, essa ocorrência é recorrente em diversas categorias de ações, a saber:
- Ações que visam à reativação de contas em redes sociais que foram suspensas;
- Pedidos de remoção de conteúdos ofensivos que já foram apagados pelo ofensor ou pela plataforma;
- Demandas pela recuperação de perfis que já foram definitivamente excluídos pela plataforma;
- Solicitações de desindexação de links que já não estão mais disponíveis na internet.
Nessas hipóteses, a prestação jurisdicional perde sua eficácia prática, e o processo pode ser extinto sem resolução do mérito, conforme a previsão expressa do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil brasileiro. Contudo, é fundamental notar que, em outras situações, especialmente quando persistem efeitos jurídicos decorrentes da situação original (como o dano moral ou material causado pela conduta pretérita), pode-se manter o interesse de agir para a discussão de eventual indenização por tais danos.
Coisa julgada e instabilidade digital: paradigma em questionamento
A coisa julgada, pilar do sistema processual, tem como finalidade primordial garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais, impedindo que uma mesma matéria, já decidida, seja novamente discutida em novos processos. No entanto, no direito digital, essa estabilidade é colocada em xeque pela própria natureza intrinsecamente mutável e efêmera dos fatos digitais.
A dinâmica do ambiente online permite que situações jurídicas se alterem rapidamente, desafiando a definitividade da coisa julgada:
- Um conteúdo que foi removido hoje pode ser republicado amanhã;
- Um perfil desativado pode ser restabelecido por uma decisão administrativa da própria plataforma;
- Uma violação de direito pode se repetir de forma idêntica, mas perpetrada por novos agentes ou em novas circunstâncias.
Diante desse cenário, emerge a imperiosa necessidade de reinterpretar a eficácia da coisa julgada em litígios digitais, considerando o caráter contínuo e a potencial repetibilidade de determinadas condutas no ambiente virtual.
Imperatividade de uma resposta jurisdicional adaptada ao tempo digital
O direito digital, com suas particularidades, exige uma nova postura do Poder Judiciário e, por extensão, de todos os operadores do direito. Esta postura deve ser proativa, tecnicamente embasada e profundamente sintonizada com a velocidade e as características do “tempo digital”. A instabilidade dos ativos online impõe riscos concretos à utilidade e à própria efetividade da jurisdição, o que demanda a priorização inequívoca de medidas urgentes e eficazes.
Reconhecer a perda do objeto, em muitos desses casos, transcende a mera constatação de um fenômeno jurídico; representa, de fato, a percepção de que a tecnologia impõe novos ritmos e novos desafios ao direito.
É, portanto, urgente e inadiável repensar institutos clássicos do direito processual, como a coisa julgada e a estabilidade das relações processuais, sob a ótica da realidade digital. A adoção de mecanismos processuais que garantam a efetividade, a celeridade e a proteção contínua dos direitos fundamentais no ambiente virtual não é apenas uma necessidade, mas uma imperatividade para a manutenção da relevância e da eficácia do sistema jurídico na era digital.
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Referências
BRASIL. Código de Processo Civil. Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015.
DONEDA, Danilo. Da Privacidade à Proteção de Dados Pessoais: elementos da formação da Lei Geral de Proteção de Dados. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
MONTEIRO, Gustavo. Tutela Jurisdicional no Ambiente Digital: efetividade e limites do processo na era da informação. São Paulo: RT, 2020.
SOUZA NETO, Clèmerson Merlin; SARLET, Ingo Wolfgang (coords.). Direitos Fundamentais, Internet e Democracia Digital. Belo Horizonte: Fórum, 2019.
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 10. ed. São Paulo: Método, 2023.
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