Aqui ficará claro qual é o arcabouço jurídico por trás dos juízes de imigração, que são parte importante do sistema imigratório americano e têm muito poder sobre a vida de milhões de pessoas que querem ficar legalmente nos Estados Unidos. Em muitos casos, a decisão do juiz de imigração é a última esperança dos imigrantes, sendo que uma decisão de removal, ou seja, uma ordem de deportação, faz com que o ICE (Immigration and Customs Enforcement), que é a polícia de imigração, já detenha o imigrante logo após o julgamento e o deporte rapidamente. Para entendermos o que está acontecendo neste ano de 2025 precisamos voltar um pouco e contextualizar a sobrecarga que existe hoje no sistema imigratório americano.
Tsunami de asilos: o quadro atual
Os Estados Unidos enfrentam hoje um desafio sem precedentes em seu sistema de imigração, um verdadeiro tsunami de pedidos de asilo fraudulentos. Esses pedidos, além de sobrecarregarem os tribunais de imigração, geram custos bilionários para os contribuintes americanos. Ao contrário do que muitos pensam, os juízes de imigração, conhecidos como immigration judges ou IJs, não fazem parte do Poder Judiciário independente, mas atuam como funcionários administrativos vinculados ao Departamento de Justiça. Esse arranjo confere ao Poder Executivo uma autoridade direta sobre os tribunais de imigração, o que facilita a adoção de medidas emergenciais, mas também suscita questionamentos sobre a independência decisória por razões óbvias.
O backlog de casos de imigração, que significa o acúmulo de processos pendentes, atingiu números nunca vistos. No final de 2019, eram aproximadamente 1 milhão de casos pendentes. No final de 2021, já eram 1,68 milhão. Em 2023, subiu para 2,5 milhões. No final de 2024, ultrapassou 3,6 milhões. Em janeiro de 2025, logo antes da posse do presidente Donald Trump, alcançou o recorde de 4,1 milhões. Atualmente, em julho de 2025, o número de asilos pendentes é de 3,45 milhões. Ainda que tenha havido uma leve redução, o patamar continua crítico.
Esse acúmulo atrasa decisões, compromete a credibilidade do sistema e gera enormes custos administrativos. Cada processo envolve juízes, advogados do governo, tradutores, servidores administrativos e infraestrutura de audiências e centros de detenção. O resultado é um peso fiscal que recai diretamente sobre os contribuintes, já que o custo administrativo direto de cada caso ultrapassa mil dólares.
O Migration Policy Institute, em estudo publicado em 2019, calculou que os custos indiretos, como detenções prolongadas e benefícios temporários concedidos durante a tramitação, podem elevar o valor total de cada caso para algo entre US$ 7 mil e US$ 10 mil. Multiplicando-se esse valor pelo atual backlog de mais de 3,4 milhões de processos, chega-se a dezenas de bilhões de dólares de impacto. Esses recursos poderiam ser aplicados em segurança de fronteira, saúde pública, infraestrutura ou educação, mas acabam sendo consumidos por fraudes processuais, uma vez que a esmagadora maioria destes pedidos de asilo não tem base legal.
O que a lei diz sobre asilo
Ao contrário da ideia de que basta pedir asilo para permanecer no país, a Lei de Imigração e Nacionalidade impõe critérios estritos. O solicitante deve comprovar perseguição passada ou fundado temor de perseguição futura. A perseguição precisa estar vinculada a um dos cinco motivos previstos na lei, sendo eles raça, religião, nacionalidade, opinião política ou pertencimento a grupo social específico. Além disso, é necessário demonstrar ausência de proteção adequada no país de origem.
Casos são automaticamente rejeitados se houver risco à segurança nacional ou se o solicitante tiver transitado por um terceiro país seguro antes de chegar aos Estados Unidos, já que poderia ter feito o pedido de asilo de lá em segurança. Esses critérios exigem provas documentais e testemunhos consistentes. Fraudes ocorrem quando consultores ou advogados sem escrúpulos fabricam narrativas padronizadas e documentos falsos, criando uma massa de pedidos que precisa ser formalmente analisada, mesmo quando frágeis.
Exemplos de fraudes são abundantes. Em Nova York, em 2014, uma rede de advogados e tradutores foi processada por fabricar histórias falsas de perseguição política para centenas de cidadãos chineses. Essas narrativas idênticas eram repetidas em diferentes tribunais, configurando uma verdadeira fábrica de asilos. Dados do Departamento de Justiça demonstram que, em alguns anos, mais de 70% dos pedidos foram negados por inconsistências, falta de provas ou fraude, mas todos consumiram tempo e recursos; bilhões de dólares.
Além disso, estudos mostram que cada ano de tramitação de um pedido pode gerar custos indiretos em benefícios provisórios, como autorizações automáticas de trabalho após 180 dias. Esses exemplos explicam por que a administração Trump, em 2025, aprovou o uso de até 600 advogados militares e civis como juízes temporários, com mandatos de até 179 dias, para acelerar o processamento de casos.
Papel dos juízes de imigração
Os IJs, Immigration Judges, e os TIJs, Temporary Immigration Judges, são a linha de frente na filtragem dos pedidos. Como parte do Executivo, eles estão sob supervisão direta do Attorney General (AG), que inclusive pode estabelecer precedentes obrigatórios que necessariamente devem ser seguidos pelos IJs/TIJs. Atualmente existem cerca de 600 juízes permanentes, mas as renúncias e desligamentos desde 2025 superaram uma centena.
A regra publicada no Federal Register (Diário Oficial) em agosto de 2025 flexibilizou os requisitos para contratação de TIJs, permitindo que qualquer advogado licenciado possa atuar, inclusive advogados militares. Essa medida reflete a urgência de lidar com um sistema sobrecarregado por pedidos, que em sua maioria são fraudulentos.
Como já dito, embora sejam responsáveis por decisões que podem afetar a permanência de centenas de milhares de estrangeiros nos Estados Unidos, os IJs e TIJs não são obrigados a ter conhecimento prévio em direito imigratório para exercerem o cargo. A exigência legal é apenas que sejam advogados licenciados, com experiência jurídica geral.
Em muitos casos, profissionais oriundos de áreas como direito criminal, administrativo ou até militar, como está acontecendo agora, assumem essas funções após um treinamento inicial oferecido pelo governo. Críticos sustentam que essa lacuna de expertise específica aumenta o risco de interpretações inconsistentes e reforça a percepção de que os tribunais de imigração são, em essência, instrumentos administrativos do Executivo e não cortes judiciais independentes.
O poder de um juiz de imigração é enorme e muda diariamente o destino de muitas famílias. Abaixo um breve relato de dois destes casos ilustra bem o impacto brutal que uma deportação pode ter na vida dos imigrantes e de americanos.
O primeiro caso é da Cláudia Patrícia Díaz, uma cidadã colombiana, que entrou nos Estados Unidos nos anos 1990 com visto temporário e permaneceu de forma irregular por mais de vinte anos. Durante esse tempo, constituiu família e teve filhos cidadãos americanos. Contudo, quando seu caso foi submetido a um tribunal de imigração, o IJ negou seu pedido de cancelamento de remoção, entendendo que não havia prova suficiente de sofrimento excepcional que seus filhos enfrentariam em caso de deportação, requisito previsto na seção 240A(b) da INA. Após décadas de vida no país, foi deportada em 2018.
Outro exemplo é o de Roberto Beristain, um cidadão mexicano que se mudou para Indiana em 1998. Ele abriu um restaurante, gerou empregos e criou três filhos americanos. Em 2017, após uma checagem de rotina com o ICE, seu caso foi enviado para a Corte de Imigração, já que existia uma ordem de deportação aberta contra ele. O juiz de imigração confirmou a ordem de deportação anterior, negando os recursos apresentados por sua defesa. Mesmo após quase 20 anos de vida consolidada nos Estados Unidos, Beristain foi deportado, mostrando que a permanência prolongada e laços familiares no país não impedem a execução de ordens de deportação quando o IJ entende que os critérios da lei não são atendidos
Voltando aos milhões de imigrantes presentes hoje nos Estados Unidos sem uma situação regular, ou com pedidos frágeis de asilo, fica claro que nenhum sistema pode suportar indefinidamente esse volume de casos. A medida mais importante, e que está sendo tomada com muita força em 2025, é impedir a entrada de novos solicitantes de asilo que não atendam aos requisitos da lei, bem como impedir a entrada de imigrantes ilegais que forjavam um pedido de asilo só para ganhar tempo.
Esse trabalho está ocorrendo já nas fronteiras com o Canadá e com o México. Além disso, o uso do conceito de terceiro país seguro está sendo ampliado, rejeitando automaticamente pedidos de asilo de solicitantes que transitaram por países considerados seguros antes de chegar aos Estados Unidos; aqui a lógica é que o pedido de asilo deve ser feito de um terceiro país e não dentro dos EUA. É igualmente essencial reforçar barreiras físicas e legais na fronteira, expandir acordos internacionais para deslocar a análise de pedidos de asilo para países vizinhos e aplicar precedentes obrigatórios fixados pelo Procurador-Geral (AG) no sentido de se ter um escrutínio rígido para a concessão de pedidos de asilo; atualmente a taxa de rejeição destes pedidos está se aproximando rapidamente de 80%. Medidas complementares incluem ainda a expansão contínua de TIJs, o uso emergencial de advogados militares e a imposição de sanções severas às fábricas de asilo que alimentam fraudes.
Mesmo estando debaixo do Poder Executivo, a atuação dos IJs é estruturada e segue padrões legais e regulatórios rígidos, sendo que tudo começa com o Departamento de Segurança Nacional (DHS), que controla as fronteiras americanas através do CBP, e também controla a polícia de imigração dentro dos Estados Unidos, que é o temido ICE.
O primeiro passo se dá quando o DHS intima os imigrantes para comparecimento diante do juiz de imigração; essa intimação é conhecida como NTA(notice to appear), e é o que dá início ao processo administrativo de remoção dos Estados Unidos. Existe a possibilidade de recurso administrativo e recurso judicial, aí sim no Poder Judiciário, mas estas etapas serão tratadas em artigo futuro. Abaixo dois quadros que detalham estas etapas, sendo que o primeiro quadro retrata o início de tudo, com o recebimento da NTA pelo imigrante até uma possível deportação, recurso ou regularização do caso pelo IJ e o segundo quadro foca nos remédios existentes após a decisão do IJ:
Conclusão
O impacto dos asilos fraudulentos no sistema de imigração dos Estados Unidos é profundo, tanto no aspecto administrativo quanto financeiro. Com custos que podem alcançar dezenas de bilhões de dólares por ano, trata-se de uma ameaça à sustentabilidade fiscal e à credibilidade institucional do sistema. A medida mais eficaz não é apenas acelerar audiências ou contratar mais juízes, mas sim impedir a entrada de novos pedidos infundados.
Somente fechando a porta para casos manifestamente fraudulentos será possível reduzir o backlog e garantir que o asilo continue sendo um instituto legítimo, reservado para quem realmente se enquadra nos parâmetros da lei. O futuro do sistema dependerá da capacidade do Executivo de implementar filtros mais rígidos na fronteira e de manter a disciplina administrativa e a racionalidade no processamento dos casos.
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