A Rico Law nos Estados Unidos e a Lei de Organizações Criminosas no Brasil

A criminalidade não sai da cabeça dos brasileiros. Quase metade dos cidadãos se sente “muito inseguro” nas ruas à noite (Datafolha, março 2024), e metade da população relata insegurança geral, com 21% temendo até dentro de casa (IBGE, 2024). Essa percepção reflete a realidade.

Eusébio Gomes/TV Brasil

Alguns corpos da operação policial desta última terça-feira (28/11), no Rio

Comunidades viram zonas de guerra, presídios fortalezas criminosas, e o narcotráfico movimenta R$ 100 bilhões anuais. A Lei de Organizações Criminosas (12.850/2013) representa um esforço, mas peca em eficiência contra redes transnacionais. Nos Estados Unidos, a Racketeer Influenced and Corrupt Organizations Act (Rico Law), de 1970, desmantelou máfias e fraudes bilionárias, tratando grupos como “empresas” ilegais.

Uma legislação inspirada na Rico Law poderia revolucionar o Brasil, atacando estruturas em vez de atos isolados: em vez de punir roubos ou tiroteios pontuais, que permitem reorganizações rápidas de facções, a lei mira a “empresa” inteira — padrões de atividades criminosas, extorsão, lavagem e corrupção, congelando ativos e condenação de líderes indiretos. Um exemplo icônico é o colapso da Comissão da Máfia.

Legislação americana: Rico Law

No julgamento da Comissão da Máfia (1985-1986), promotores federais usaram a Rico para indiciar e condenar oito chefes e subchefes das “Five Families” de Nova York (Genovese, Gambino, Lucchese, Colombo e Bonanno). A acusação provou um padrão de atividades criminosas organizadas e contínuas (pattern of racketeering activity) de mais de 20 anos, envolvendo ameaças, violência, assassinatos e extorsão, sem precisar de provas diretas de cada crime individual.

O veredito, em novembro de 1986, resultou em sentenças de 100 anos para a maioria, desmantelando a estrutura de coordenação da máfia. Isso enfraqueceu o esqueleto do crime organizado, reduzindo homicídios mafiosos em cerca de 50% nos anos seguintes e expondo infiltrações em indústrias legítimas. Neste artigo, exploramos a Rico Law, comparamos com a lei brasileira e analisamos seu potencial local.

Ao longo de 55 anos, desde sua promulgação em 1970, a Rico Law tem produzido resultados notáveis nos Estados Unidos. O Departamento de Justiça Americano (DOJ), equivalente ao nosso Ministério Público Federal, aplica a lei em mais de cem casos anuais com taxa de condenação superior a 80%, o que demonstra uma efetividade significativa na responsabilização dos acusados. Além disso, a lei tem facilitado a recuperação de bilhões de dólares em ativos ilícitos, devolvendo recursos às vítimas ou ao erário.

Entre 1970 e 2023, a Rico reduziu o poder das máfias italianas; organizações que outrora dominavam sindicatos, o setor de construção civil e até esferas políticas em Nova York foram substancialmente enfraquecidas, com diminuição acentuada em conflitos armados entre gangues e práticas de extorsão. A legislação não se limitou a esse âmbito; ao contrário, adaptou-se a desafios contemporâneos, como crimes cibernéticos e escândalos de corrupção.

O que explica tal eficácia? A Rico Law adota uma abordagem sistêmica e de caráter top-down, que prioriza a desestruturação integral das organizações criminosas. Em vez de limitar-se à punição de delitos isolados, como um furto ou uma agressão que deixam o núcleo do grupo intacto e permitem sua rápida recomposição, a lei concebe a entidade coletiva como uma “empresa criminosa” autônoma e contínua. Essa perspectiva inovadora permite que promotores federais construam acusações abrangentes baseadas em um padrão de atividades ilegais, comprovando não apenas atos individuais, mas uma rede interconectada de crimes predeterminados, como extorsão, fraude eletrônica e lavagem de dinheiro.

Essa estratégia revela-se particularmente potente por meio de mecanismos concretos de intervenção. O congelamento imediato de bens ilícitos opera tanto na esfera criminal quanto civil, permitindo a apreensão de propriedades, contas bancárias e lucros gerados pelo esquema sem a necessidade de uma condenação prévia no âmbito penal. A medida priva os criminosos de recursos e transfere ativos ao Estado ou às vítimas, criando desestímulo econômico. Paralelamente, a desarticulação de lideranças ocorre via acusações indiretas, que responsabilizam mandantes por atos executados por subordinados, sem exigir provas de envolvimento pessoal em cada delito. Como ilustrado no julgamento da Comissão da Máfia, isso levou à condenação de oito altos escalões das “Five Families” de Nova York, fragmentando hierarquias que pareciam inabaláveis.

Ademais, a fragmentação das redes operacionais é facilitada pela integração de ferramentas investigativas avançadas, como vigilância eletrônica e delações premiadas incentivadas por reduções de pena, que revelam fluxos de comunicação e alianças ocultas. Essa fragmentação impede reestruturações ágeis, pois interrompe o fluxo de comandos e recursos, forçando dissidentes a competirem entre si ou a se renderem à autoridade.

No longo prazo, a lei erode a percepção de impunidade entre os agentes criminosos, transformando a cultura de “negócios como de costume” em um ambiente de risco sistêmico, onde até os mais protegidos enfrentam colapso total. Essa dinâmica não apenas reduz a incidência de crimes em 50% a 70% pós-aplicação, conforme estudos do DOJ, mas também serve de modelo preventivo, dissuadindo a formação de novas entidades semelhantes ao demonstrar que o custo operacional de um crime organizado excede em muito os ganhos potenciais.

Abaixo alguns exemplos de como a Rico Law foi utilizada pelo DOJ nas últimas décadas:

Legislação brasileira: Lei de Organizações Criminosas

A Lei nº 12.850/2013 conceitua a organização criminosa como uma associação de quatro ou mais indivíduos, dotada de estrutura ordenada, divisão de tarefas e destinação a crimes hediondos ou equiparados, tais como o tráfico de entorpecentes, a lavagem de dinheiro e a corrupção. Seus instrumentos processuais incluem a delação premiada e a infiltração policial, com sanções penais de três a oito anos de reclusão pela mera associação, acrescidas das penas relativas aos delitos subjacentes, além da possibilidade de confisco de bens por intermédio da Lei nº 9.613/1998. A norma obteve êxito notável na operação “lava jato”, resultando em mais de 200 condenações e em prejuízos estimados em R$ 5,6 bilhões aos envolvidos, conforme dados da Secretaria de Comunicação Social (Secom) referentes a 2024.

Entretanto, obstáculos à sua aplicação conferem-lhe limitada efetividade no confronto às facções criminosas. A principal entrave reside na rigidez das exigências probatórias, que demandam demonstração cabal de atos concretos e de permanência da estrutura delitiva, frequentemente ancorada em depoimentos de colaboradores ou em interceptações telefônicas previamente autorizadas, instrumentos que se revelam ineficazes em territórios de alta hostilidade.

Em 2024, meramente 30% dos aproximadamente 500 inquéritos instaurados pelo Ministério Público Federal culminaram em condenações (O Globo), em decorrência de práticas corruptas no âmbito policial e do domínio exercido por organizações como o Primeiro Comando da Capital (PCC) sobre 90% dos estabelecimentos prisionais em São Paulo.

Ademais, a morosidade burocrática no procedimento de confisco de ativos — agravada por recursos judiciais protelatórios — preserva os recursos financeiros das facções, a exemplo do Comando Vermelho.

Diante de episódios de rebeliões carcerárias, como os “Crimes de Maio” de 2006 (que ceifaram 564 vidas sob a orquestração do PCC) ou a operação desta terça (28/10) no Rio (com 121 óbitos no Rio de Janeiro, sem a captura da cúpula do CV), a legislação revela-se predominantemente reativa: concentra-se na persecução individualizada de agentes, em detrimento da desarticulação das redes criminosas.

Abaixo um quadro comparativo entre a legislação brasileira e a americana de combate ao crime organizado.

Em síntese, a Rico Law demonstra que uma abordagem sistêmica e versátil pode desmantelar impérios criminosos, transformando padrões de impunidade em colapsos financeiros e organizacionais, como evidenciado pela enorme redução no poder das máfias americanas e pela recuperação de bilhões em fraudes como a de Madoff. No Brasil, onde a Lei de Organizações Criminosas avança em casos isolados como a “lava jato”, mas falha na desarticulação de redes transnacionais como PCC e CV, perpetuando ciclos de violência e prejuízos econômicos.

Precisamos nos inspirar na Rico Law, pois uma legislação parecida ampliaria o escopo para racketeering patterns, facilitaria confisco civil de bens e acusações indiretas, permitindo, por exemplo, congelar rotas amazônicas do CV ou fintechs do PCC. É imperativo que o Congresso avance com uma ‘Rico tropical’ capaz de enfrentar o poder do crime organizado atual.