Arresto cautelar é medida importante a preservar resultado do IDPJ

A efetividade da tutela executória constitui um dos pilares fundamentais do Estado democrático de Direito, assegurando que o crédito reconhecido judicialmente encontre satisfação concreta no patrimônio do devedor. Todavia, a prática revela, com frequência alarmante, a utilização de expedientes fraudulentos tendentes à frustração da atividade executória, notadamente através do abuso da personalidade jurídica, seja ela em qualquer modalidade.

Neste contexto, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica emerge como instrumento processual destinado a descortinar a utilização indevida do manto protetivo da pessoa jurídica, permitindo o alcance do patrimônio dos sócios ou de outras entidades que se beneficiaram do abuso perpetrado, e vice-versa.

Contudo, a mera instauração do incidente, per se, não assegura a preservação dos bens que poderão responder pela execução, ensejando a necessidade de medidas cautelares que garantam a efetividade do provimento jurisdicional.

Cabimento do arresto cautelar no incidente de desconsideração

A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo pacificou-se no sentido do cabimento do arresto cautelar como medida acautelatória no procedimento de desconsideração da personalidade jurídica.

O fundamento legal reside na interpretação sistemática dos artigos 297, 300 e 301 do Código de Processo Civil, conjugados com o poder geral de cautela conferido ao magistrado.

Neste sentido, o TJSP manifestou-se:

A ratio decidendi deste posicionamento assenta-se na compreensão de que o arresto cautelar constitui medida indispensável à preservação da efetividade da tutela jurisdicional, evitando que o transcurso temporal entre a instauração do incidente e sua decisão final resulte na dissipação dos ativos patrimoniais passíveis de responder pela execução.

Requisitos cautelares: fumus boni iuris e periculum in mora

Probabilidade do direito (fumus boni iuris)

O fumus boni iuris, no contexto do arresto cautelar em IDPJ, materializa-se pela demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade da ocorrência de abuso da personalidade jurídica.

Crucialmente, a natureza cautelar e provisória da medida dispensa a demonstração inequívoca dos requisitos para desconsideração, contentando-se com a verossimilhança das alegações e a plausibilidade jurídica da pretensão.

A cognição sumária inerente às medidas cautelares satisfaz-se com juízo de probabilidade calcado em elementos de convicção suficientes, prescindindo do exaurimento probatório próprio da cognição plena que caracterizará a fase posterior de contraditório.

O TJ-SP cristalizou este entendimento nos seguintes termos:

Similarmente, a 20ª Câmara de Direito Privado consignou:

Verifica-se, portanto, que o requisito do fumus boni iuris encontra-se preenchido quando o exame sumário das alegações revela indícios consistentes da existência dos pressupostos legais para a desconsideração, tais como: utilização de pessoa jurídica diversa para movimentação estratégica de recursos; condutas reveladoras de possível desvio patrimonial; estratagemas tendentes à ocultação de patrimônio; e elementos que evidenciem frustração executória.

Perigo de dano (periculum in mora)

O periculum in mora manifesta-se de forma inequívoca através da própria conduta reveladora do abuso da personalidade jurídica.

A inefetividade já demonstrada no processo executório de origem, conjugada com os elementos que caracterizam possível abuso da personalidade jurídica, constitui, per se, fundamento suficiente para a concessão do arresto como medida indispensável à preservação da efetividade jurisdicional.

Spacca

A própria necessidade de instauração do incidente de desconsideração já evidencia a existência de estratagemas tendentes à frustração executória, revelando um quadro de sistemática evasão patrimonial que torna imperativa a adoção de medidas acautelatórias imediatas.

Com efeito, a demora na adoção de medidas constritivas poderia ensejar: a dissipação completa dos ativos patrimoniais; a implementação de novas medidas tendentes ao desvio de patrimônio; a frustração definitiva da satisfação obrigatória; e o esvaziamento irreversível do objeto da execução.

O aguardo da citação e transcurso do prazo para defesa, conquanto respeitoso ao contraditório em tese, mostra-se incompatível com a urgência da situação, considerando que a conduta de abuso da personalidade jurídica indica propensão à adoção de medidas evasivas, podendo dar margem à dissipação irreversível dos ativos e tornando inútil o provimento jurisdicional final.

Poder geral de cautela e fundamentação legal

O poder geral de cautela conferido ao magistrado pelo artigo 297 do Código de Processo Civil autoriza a adoção de medidas indispensáveis à efetividade da tutela jurisdicional sempre que presentes elementos que indiquem fundadamente a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, prescindindo de certeza absoluta quanto aos fatos alegados.

A 13ª Câmara de Direito Privado do TJSP sedimentou este entendimento:

Questão do contraditório diferido

Uma das principais objeções opostas à concessão do arresto cautelar inaudita altera pars reside na alegada violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Contudo, tal argumentação não resiste à análise jurídica aprofundada.

A concessão da medida cautelar sem oitiva prévia da parte contrária não configura supressão do contraditório, mas sim diferimento temporal de seu exercício.

Os princípios constitucionais serão plenamente resguardados pela posterior citação, sendo oportunizada ampla defesa através da abertura de prazo específico para manifestação, caracterizando o denominado “contraditório diferido” ou “contraditório postergado”.

A jurisprudência do TJ-SP reconhece expressamente esta modalidade de exercício do contraditório:

O diferimento do contraditório justifica-se pela urgência da medida e pela necessidade de evitar que a comunicação prévia frustre a própria finalidade acautelatória, permitindo a dissipação dos ativos antes da efetivação da constrição.

Trata-se de ponderação entre princípios constitucionais, na qual a efetividade da tutela jurisdicional prepondera momentaneamente, sem prejuízo do exercício posterior e integral do contraditório.

Reversibilidade da medida cautelar

Aspecto de fundamental relevância reside na plena reversibilidade da medida cautelar de arresto. Esta característica constitui elemento essencial que afasta qualquer alegação de lesão desproporcional ao patrimônio do requerido.

O arresto cautelar caracteriza-se como medida que: possui natureza provisória e precária; constitui garantia do juízo executório, não expropriação antecipada; configura instrumento reversível passível de reavaliação após instauração do contraditório; e representa preservação patrimonial temporária até definição meritória.

Desta forma, inexiste lesão irreversível ao patrimônio do executado, vez que, caso se conclua pela inexistência dos requisitos para desconsideração após a instrução contraditória, os valores serão integralmente desbloqueados e restituídos.

A provisoriedade e a reversibilidade da medida funcionam como contrapeso à sua concessão liminar, equilibrando os interesses em conflito.

Conclusão

A análise empreendida demonstra que o arresto cautelar no incidente de desconsideração da personalidade jurídica constitui medida não apenas juridicamente viável, mas frequentemente indispensável à preservação da efetividade da tutela jurisdicional executória.

A concessão da medida inaudita altera pars não viola os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, operando-se através do diferimento temporal de seu exercício, que será plenamente assegurado após a citação e abertura de prazo para defesa.

Por fim, a plena reversibilidade da medida cautelar afasta qualquer alegação de lesão desproporcional, assegurando que eventual conclusão pela inexistência dos requisitos para desconsideração resulte no imediato desbloqueio e restituição dos valores.

Em síntese, o arresto cautelar no incidente de desconsideração da personalidade jurídica representa instrumento processual legítimo e necessário para assegurar que a atividade jurisdicional não se transforme em exercício retórico desprovido de efetividade prática, permitindo que o crédito reconhecido judicialmente encontre satisfação concreta no patrimônio responsável, ainda que oculto sob o manto protetivo da pessoa jurídica indevidamente utilizada.