Nos EUA, despesa com pet pode ser abatida do imposto de renda?

Diferentes sistemas jurídicos

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Antes de mergulharmos no tratamento tributário dos pets americanos, é essencial compreender a distinção fundamental entre o Direito Civil Brasileiro e o Common Law Anglo-Saxão adotado pelos Estados Unidos. Enquanto o Brasil opera sob um sistema codificado, onde leis escritas são a principal fonte do direito, o sistema americano se baseia fortemente em precedentes judiciais.

Isso significa que, nos EUA, decisões de tribunais, especialmente do Tax Court, moldam a aplicação prática das normas fiscais tanto quanto o próprio Código Tributário Americano — Internal Revenue Code (IRC). Por isso, a análise de case law não é mero enriquecimento acadêmico: é a ferramenta essencial para compreender como o IRS (Receita Federal Americana) interpreta e aplica a lei e os regulamentos na vida real, pois case law também é lei.

Status tributário dos pets

A cada dia o mundo tem mais pets, por isso a questão é economicamente relevante. Nos Estados Unidos a discussão fiscal é pragmática e restritiva: na vasta maioria dos casos, despesas com animais de estimação são despesas pessoais não dedutíveis. ^¹

O Internal Revenue Service (IRS) não reconhece animais como dependentes. A dedutibilidade só é permitida quando o animal assume um papel funcional que se enquadra em categorias específicas dos precedentes e do Código Tributário Americano, o IRC. ^² E aqui está o primeiro obstáculo: essas deduções exigem compreensão de três conceitos chave do sistema tributário americano.

1. Contexto fiscal: AGI e a escolha do tipo de declaração

O Imposto de Renda Federal americano começa com o Adjusted Gross Income (AGI), que é a renda tributável/base de cálculo ajustada do IR, ou seja, a renda bruta total menos certas deduções permitidas pela case law e pela legislação. ^³ O AGI funciona como um índice de elegibilidade para várias deduções; não há um paralelo direto na legislação brasileira, então uma breve explicação se faz necessária.

De forma simples o AGI pega toda a renda bruta (salários, juros, ganhos de capital etc.) e subtrai deduções específicas chamadas de “acima da linha” numa tradução literal, como contribuições para planos de aposentadoria, juros de empréstimos estudantis ou despesas de saúde para autônomos, chegando então a uma renda ajustada, AGI. O AGI será a renda a ser declarada, como fazemos no Brasil, aí então, com o AGI em mãos, o contribuinte optará pela declaração completa ou simples do IR.

Spacca

No Brasil, o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) é mais direto e não tem um conceito exatamente igual ao AGI: a base de cálculo é formada pelos rendimentos tributáveis (como salários, aluguéis, pró-labore etc.), menos as deduções permitidas diretamente, como contribuições ao INSS, valor fixo por dependentes, pensão alimentícia, despesas médicas (sem limite) e educação (com limite por pessoa), no modelo completo. No modelo simplificado, aplica-se um desconto padrão sobre esses rendimentos, sem precisar comprovar despesas. Assim, a principal diferença é que o sistema brasileiro vai direto à base sobre a qual incide a tabela progressiva do imposto, sem aquele “filtro” intermediário do AGI.

Depois, o contribuinte escolhe entre:

1 Dedução padrão (Standard deduction): Valor fixo (US$ 29,2 mil para casados declarando conjuntamente em 2024 e US$ 31,5 mil em 2025) usado pela maioria dos americanos por simplicidade. No Brasil é a declaração simples de IR.
2 Deduções pormenorizadas (Itemized deductions): O contribuinte lista despesas específicas (médicas, caridade, impostos estaduais). Só vale a pena se a soma exceder a Dedução Padrão da declaração simplificada. No Brasil é a declaração completa de IR.

A relevância disso para donos de pets é direta: a maioria das deduções relacionadas a animais exige declaração completa, tornando-as inacessíveis para o contribuinte que optar pela declaração simplificada de IR. A dedução de praticamente US$ 30 mil na declaração simplificada de um casal (metade para solteiros) é um limite alto, mesmo para os padrões americanos, tanto é que aproximadamente 90% dos americanos fazem a declaração simples de IR.

2. Três exceções para dedução de despesas com pets

A. Animais de serviço (Schedule A – dedução médica)

Se o animal for um Animal de Serviço Certificado, devidamente treinado para auxiliar uma pessoa com deficiência, as despesas relacionadas podem ser deduzidas como despesa médica na declaração completa. ^⁴ O IRS equipara o animal a equipamento médico necessário. ^⁵

Despesas qualificadas incluem aquisição, treinamento, alimentação, cuidados gerais e veterinário. Mas há uma trava: o total das despesas médicas (incluindo o animal) deve exceder 7,5% do AGI para que o excedente seja dedutível, ou seja, todo o gasto até 7,5% do AGI não é dedutível, só é dedutível o que superar esse montante^⁶. Abaixo um quadro para melhor ilustrar:

Exemplos práticos de animais de serviço

Os casos mais comuns envolvem cães-guia para pessoas com deficiência visual, cães de alerta para diabéticos (treinados para detectar hipoglicemia), cães de mobilidade para cadeirantes, e cães de alerta para epilepsia. Cada um desses animais passa por treinamento especializado de 18 a 24 meses, custando entre US$ 15 mil e US$ 50 mil.

Um exemplo concreto: uma pessoa com diabetes tipo 1 que adquire um cão de alerta, devidamente certificado, pelo valor de US$ 25 mil, com custos anuais de manutenção de US$ 3 mil. Se o AGI do contribuinte for US$ 100 mil, o limiar de 7,5% explicado acima é US$ 7,5 mil. Supondo que o contribuinte tenha US$ 5 mil em outras despesas médicas, o total seria US$ 33 mil no primeiro ano (US$ 28 mil de aquisição + US$ 5 mil outras). O valor dedutível seria US$ 25,5 mil (US$ 33 mil – US$ 7,5 mil).

Distinção crítica: Service Animal vs. ESA

É fundamental diferenciar Animais de Serviço de Emotional Support Animals (ESAs). ESAs não têm direito à dedução fiscal porque não são treinados para executar tarefas específicas relacionadas a uma deficiência, eles apenas proporcionam conforto emocional. O IRS é inflexível nessa distinção.

Jurisprudência é cristalina

Em Lair v. Commissioner (1983), o Tax Court confirmou a dedutibilidade de despesas com cães-guia (alimentação e cuidados médicos), mas apenas porque o contribuinte era legalmente cego. ^⁷ O caso estabeleceu que a dedução está ligada à necessidade médica comprovada, não ao conforto emocional. O cão é um ‘artigo’ de auxílio médico, não um pet.

O contraste aparece em Espinoza v. Commissioner (1995). ^⁸ O contribuinte tentou deduzir despesas com cães adquiridos para ‘proteção e dissuasão’ após sofrer um ataque. O tribunal negou: os cães não tinham treinamento individual para mitigar deficiência física ou mental específica. A mensagem: dedução exige função de serviço documentada, não segurança geral ou apoio emocional.

B. Animais de trabalho (Schedule C – Despesa de negócios)

Quando o animal desempenha função ordinária e necessária para o negócio, suas despesas podem ser deduzidas no Schedule C como custo operacional. ^⁹ O teste é rigoroso: o IRS exige prova de que o animal não é primariamente um pet, mas um ativo comercial.

Exemplos de negócios que qualificam

A gama de situações é mais ampla do que muitos imaginam:

1 Agricultura e pecuária: Cães pastores em fazendas de ovelhas, cães de caça para controle de javalis em propriedades rurais, e gatos para controle de roedores em celeiros. Estes são os casos mais claros de dedutibilidade.
2 Segurança comercial: Cães de guarda treinados para proteção de depósitos, ferros-velhos, e instalações industriais. A chave é o treinamento formal e a documentação do uso exclusivamente comercial.
3 Entretenimento e mídia: Animais atores em produções cinematográficas, modelos para campanhas publicitárias, animais de performance em circos. Aqui, o animal literalmente gera a receita.
4 Serviços profissionais: Cães de terapia certificados usados por terapeutas licenciados em sessões de tratamento (animal-assisted therapy), cavalos de equoterapia, até mesmo cães de apoio em ambientes corporativos sob programas formais de bem-estar.
5 Criação e competição: Criadores profissionais de raças específicas que documentam intenção de lucro consistente, treinadores profissionais que preparam animais para competições remuneradas.

Um exemplo numérico: um fotógrafo profissional de pets que usa seus próprios três cães como modelos em 40% de suas sessões comerciais pode deduzir 40% das despesas desses animais. Mas precisa de documentação meticulosa: contratos, faturas, registros fotográficos, e planilhas de rateio.

Rateio entre uso comercial e pessoal

Balkus v. Commissioner (1984) estabeleceu o princípio: mesmo que o cão proteja a propriedade comercial, o contribuinte deve ratear a despesa. ^¹⁰ O tribunal permitiu dedução proporcional ao tempo de guarda do negócio, mas excluiu custos atribuíveis ao convívio familiar. O ônus da prova do uso comercial primário é sempre do contribuinte.

Em Putman v. Commissioner (1975), a linha foi reforçada. ^¹¹ Um casal tentou deduzir despesas alegando que o cão guardava imóvel alugado. O tribunal negou: o animal não tinha treinamento específico e a razão principal era companheirismo. Quando o benefício pessoal se sobrepõe à necessidade comercial, não há dedução.

Armadilha do hobby

Kammerer v. Commissioner (1984) mostra outra cilada. ^¹² O contribuinte criava cães de competição com perdas consistentes. O tribunal classificou como hobby sob a hobby loss rule, negando deduções. Sem expectativa razoável de lucro, não há negócio, apenas paixão pessoal disfarçada.

O IRS aplica um teste de nove fatores para distinguir hobby de negócio: (1) maneira profissional de condução, (2) expertise do contribuinte, (3) tempo e esforço dedicados, (4) expectativa de valorização de ativos, (5) histórico de lucros, (6) histórico de lucros ou perdas, (7) lucros ocasionais, (8) situação financeira do contribuinte, e (9) elemento de prazer pessoal. A presença de lucro em 3 dos últimos 5 anos cria uma presunção de atividade comercial.

Quando funciona?

Vest v. Commissioner (1981) mostra o contrário. ^¹³ O proprietário de ferro-velho deduziu despesas com gatos para controle de pragas. O tribunal aceitou porque provou que os animais eram ‘ordinary and necessary‘ para a operação. A lição: a natureza da despesa importa mais que o tipo de animal.

C. Pets em adoção temporária (Schedule A – Contribuição de caridade)

Se o contribuinte oferece lar temporário (foster) a um pet para uma organização sem fins lucrativos, chamada no EUA de 501(c)(3) Non-Profit, os custos não reembolsados podem ser deduzidos como contribuição de caridade na declaração completa. ^¹⁴

Como funciona na prática?

Este é o caminho mais acessível para dedução, mas exige disciplina na documentação. O tutor temporário deve:

1 Manter registros detalhados: Recibos de alimentação, suprimentos (camas, coleiras, tigelas), contas veterinárias, medicamentos, e até mesmo fotos datadas do animal em sua casa.
2 Documentar a quilometragem: Viagens para o veterinário, para a organização de resgate, para eventos de adoção. A taxa de caridade do IRS para 2024 é de 14 centavos por milha.
3 Obter carta da organização: A non-profit deve confirmar por escrito que o contribuinte atuou como tutor temporário, incluindo as datas e o nome do animal.

Exemplo real de dedução

Um tutor temporário cuida de um cão resgatado por 6 meses antes da adoção final. Custos não reembolsados:

Alimentação: US$ 300
Suprimentos (cama, brinquedos, coleira): US$ 150
Veterinário (vacinas, castração): US$ 400
Quilometragem (500 milhas × US$ 0,14): US$ 70

Total dedutível: US$ 920 (reportado no Schedule A sob contribuições de caridade).

O que não é dedutível?

O valor do tempo dedicado ao animal não pode ser deduzido. Se o tutor gasta 10 horas por semana cuidando do pet, esse ‘serviço voluntário’ não tem valor fiscal. Apenas despesas out-of-pocket qualificam.

Além disso, se a organização reembolsar qualquer custo, esse valor deve ser subtraído da dedução. Se a nonprofit paga US$ 200 pelos custos veterinários no exemplo acima, a dedução cai para US$ 720. ^¹⁵

3. Conclusão: o mapa fiscal

A dedução de despesas com animais nos EUA é exceção regida por regras estritas e documentação rigorosa, refletindo a visão do IRS de que o animal deve ter finalidade funcional, não afetiva, para impactar a obrigação fiscal do contribuinte.

Notas de Rodapé

1. IRS Publication 17, Your Federal Income Tax (For Individuals).
2. Seções § 213 (Médica), § 162 (Negócios) e § 170 (Caridade) do Internal Revenue Code (IRC).
3. IRS Publication 502, Medical and Dental Expenses.
4. Idem.
5. Idem. O animal deve ser treinado individualmente para benefício de indivíduo com deficiência, excluindo ESAs.
6. 26 U.S.C. § 213(a). Taxa de 7,5% aplicável em 2024.
7. Lair v. Commissioner, T.C. Memo. 1983-302.
8. Espinoza v. Commissioner, T.C. Memo. 1995-231.
9. 26 U.S.C. § 162(a). Despesas ‘ordinárias e necessárias’ para comércio ou negócio.
10. Balkus v. Commissioner, T.C. Memo. 1984-377.
11. Putman v. Commissioner, T.C. Memo. 1975-257.
12. Kammerer v. Commissioner, T.C. Memo. 1984-123.
13. Vest v. Commissioner, T.C. Memo. 1981-64.
14. IRS Publication 526, Charitable Contributions.
15. Idem. Dedução limitada a despesas out-of-pocket não compensadas, exige declaração completa no Schedule A.