Como restaurar suspensão da exigibilidade do crédito

Não é incomum, seja na excepcional via do mandado de segurança, seja por meio de procedimento ordinário (ação declaratória ou anulatória), que a obtenção de uma tutela provisória para suspender a exigibilidade do crédito tributário (ainda que em estado potencial[1]) ocorra, tão somente, em segunda instância, isto é, com a interposição de agravo de instrumento (recurso cabível em razão da não concessão daquele provimento precário, a tutela provisória, na origem).

Também não é incomum sobrevir sentença, no nosso peculiar cenário mandamental, denegando a segurança que afasta, por conseguinte, a eficácia daquela tutela provisória concedida pelo Tribunal (pouco importa se em pronunciamento monocrático ou colegiado).[2]

Pela almejada estabilidade e coerência das decisões (sinalizada no artigo 926 do CPC) e, ainda, para evitar prejuízos à parte impetrante (prejuízos vislumbrados pelo Tribunal, já que concedeu tutela provisória), louvável seria a observância, na sentença, do entendimento já sinalizado na segunda instância, mormente quando a controvérsia do caso seja, tão somente, de direito (situação corriqueira quando do uso do mandado de segurança em matéria tributária).

O fato é que não há qualquer imposição para que o juízo sentenciante acate o entendimento motivador da concessão de tutela provisória em grau recursal e, diante da precariedade do provimento cautelar (estamos tratando de suspensão da exigibilidade que, por isso, assume essa natureza[3] [4]), normal o retorno da marcha da exigibilidade do crédito tributário diante da denegação da segurança.

Nesse contexto cabe à parte impetrante ofertar apelação. Porém aguardar o seu julgamento enquanto permanece exigível a obrigação tributária, pode trazer prejuízos incalculáveis ao contribuinte (ter seu nome inscrito no Cadin; ser protestado; ter bens penhorados e, até mesmo, praceados, ainda que o produto da arrematação permaneça em juízo; dentre tantos outros).

O que fazer, então, para restaurar a suspensão da exigibilidade deste crédito tributário e evitar os problemas acima mencionados? Qual caminho processual seguir?

Antes da vigência do atual CPC, a opção era apresentar o recurso de apelação e, na sequência (até mesmo na petição de interposição do apelo), requerer a concessão da tutela provisória ao próprio juízo a quo. Se indeferido fosse tal pedido, apresentar novo recurso de agravo de instrumento ao Tribunal.

A partir do CPC de 2015, a solução é diversa. Mesmo mantida a interposição do apelo na origem, a atribuição de seus efeitos não é mais tarefa do juiz de primeira instância, sequer o juízo de admissibilidade a ele compete (análise de tempestividade; preparo; etc.).

Assim, não haverá em primeira instância, após a interposição do recurso de apelação, decisão interlocutória para viabilizar o uso de novo agravo de instrumento. Todavia, os §§ 3º e 4º do artigo 1.012 do CPC sinalizam a possibilidade de um mero requerimento direto no Tribunal, podendo ser formalizado mesmo antes da distribuição da apelação à segunda instância.

É certo que estes regramentos, se interpretados literalmente, versam, apenas, sobre a concessão de efeito suspensivo à apelação, o que, diante do objeto desse trabalho, nada impactariam, pois suspender a eficácia da sentença que denegou a segurança não gerará, automaticamente, o restabelecimento de uma tutela provisória (no caso a que tenha suspendido a exigibilidade do crédito tributário).

Entretanto, essa discussão é antiga (remonta à época em que inexistia previsão de tutela antecipada recursal em agravo de instrumento), e ela já havia sido superada pela doutrina[5] e jurisprudência, admitindo a reboque a concessão da tutela provisória recursal (então denominada de "efeito suspensivo ativo") quando o texto da lei versava, apenas, sobre efeito suspensivo.

Esse entendimento, felizmente, tem sido utilizado atualmente para situações como a aqui abordada — requerimento previsto no artigo 1.012, §§ 3º e 4º, CPC —, não só para obtenção de um provimento negativo (suspensivo) como positivo (tutela provisória recursal). Neste sentido, vejamos o recente julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, onde se afirma:

"(…) O pleito de tutela cautelar antecedente junto a esta Corte Regional pressupõe, para seu acolhimento, a existência de recurso encaminhado ou a ser enviado ao Tribunal que não seja dotado de efeito suspensivo, autorizando o artigo 1.012 e parágrafos do Código de Processo Civil o relator, mediante simples requerimento da parte interessada, suspender a eficácia da sentença recorrida se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do apelo ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação (parágrafos 3º e 4º). A mesma demonstração se faz necessária nas hipóteses em que, sob rótulo de pedido de atribuição de efeitos suspensivo ao recurso, ou formulação de pedido nesse sentido, se busca a antecipação da tutela recursal, em face do conteúdo negativo do ato jurisdicional impugnado.
(…) Diante da existência concomitante dos requisitos legais, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade da Cofins e do PIS sobre a parcela de ICMS ainda que a venda se dê a órgãos da Administração Pública, conforme entendimento já consolidado pela Suprema Corte, no julgamento do RE 574.706/PR.” (TRF1. Pedido de Tutela Provisória ao Recurso de Apelação n. 1000835-56.2017.4.01.3800. Relatora convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho. Decisão monocrática. DJE 05/04/2022).[6]

Diante do cenário apresentado, de suma importância o manejo desse requerimento a ser apresentado diretamente no Tribunal, como ferramenta apta para restaurar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário questionado em mandado de segurança cuja sentença foi de improcedência.