PRF restringe horário de circulação de caminhões em feriados

A partir desta véspera de Ano-Novo, os caminhoneiros não poderão mais trafegar livremente pelas estradas em datas comemorativas. Nesta terça-feira (29/12), foi publicada a portaria 52, que proíbe a circulação de caminhões em rodovias federais em determinados feriados e horários (das 16h às 24h e das 6h às 12) a partir de 2016. Em caso de descumprimento, o caminhoneiro será multado em R$ 85,13, infração considerada média.

Segundo a Polícia Rodoviária Federal, responsável pela portaria, entre as justificativas para a medida estão “os esforços governamentais para prevenção e redução de acidentes”, a comemoração da “década mundial de ação pela segurança no trânsito” e “o aumento significativo do fluxo de veículos durante os feriados e festas regionais e nacionais”.

Além desses argumentos, há outros mais específicos, como a implantação de faixa reversível no trecho da BR-101 entre as cidades fluminenses de São Gonçalo e Rio Bonito, durante o Carnaval, e o aumento do tráfego nas festas juninas em estados do Nordeste (Bahia, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte).

Segundo o colunista da ConJur Lênio Streck, a PRF tem competência para delimitar essas especificidades, e o Estado tem o direito de regular o trafego de veículos. “A fonte de legitimidade é o Código de Trânsito”, explica.

Em relação ao livre mercado e o direito ao trabalho, previsto na Constituição, o jurista detalha que, apesar de a medida impactar nas duas relações (de consumo e trabalhistas), ainda assim a delimitação está sob o guarda-chuva de direitos do Estado. “Restrições postas pelo Estado para resguardar a segurança dos transeuntes igualmente fazem parte da atividade econômica e dos riscos a eles inerentes.”

Lênio Streck diz ainda que essa não é primeira medida do tipo a ser tomada e que, em ocasiões anteriores, o Judiciário não foi acionado. “O Brasil é uma república com Estado social previsto nos primeiros artigos da Constituição. O livre comércio e livre exercício de profissão possuem restrições em nome dos objetivos da própria república. Pedágios, cinto de segurança, limite de velocidade, limitação de carga horária de caminhoneiros e motoristas de ônibus, entre outros, fazem parte da atividade intervencionista do Estado. Mas, claro: nas hipóteses de desproporcionalidade, cabe ação judicial”, finaliza.

Veja abaixo a tabela com as datas e os horários proibidos: