Aluízio Bezerra Filho

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal acerca do fim da aposentadoria compulsória recolocou em evidência um debate relevante sobre o regime jurídico da magistratura. A matéria envolve questões que ultrapassam a contraposição entre moralização institucional e garantias funcionais, exigindo exame mais detido dos limites constitucionais aplicáveis. A questão constitucional pode ser formulada em dois […]

A crescente exigência por eficiência, transparência e qualidade na prestação dos serviços públicos impõe a criação de mecanismos capazes de aproximar o cidadão das instituições estatais. Nesse contexto, a ouvidoria pública cumpre função essencial como canal permanente de diálogo entre a sociedade e o Estado. CNJ A ouvidoria tem por atribuição receber, analisar e encaminhar […]

A decretação indiscriminada do segredo de justiça representa grave distorção dos fundamentos do Estado democrático de Direito. Quando utilizada fora das hipóteses legalmente previstas, a restrição à publicidade processual compromete o controle social da atividade jurisdicional e afasta a sociedade do exercício da soberania que lhe é constitucionalmente assegurada. Nesse contexto, a Constituição estabelece, como […]

A supremacia dos princípios constitucionais na atuação pública, plasmada no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estabelece o alicerce sobre o qual toda a atividade administrativa deve ser construída. Ao elencar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, o constituinte originário determinou um padrão de conduta para […]

O princípio da isonomia, previsto no artigo 5º da Constituição, estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. No entanto, o instituto do foro por prerrogativa de função — popularmente conhecido como foro privilegiado — constitui, na prática, uma exceção que relativiza esse postulado fundamental ao criar um regime jurídico […]

A palavra “precatório” deriva do latim deprecare, que significa rogar, suplicar. Essa origem remonta ao direito lusitano, em que o súdito que possuía um crédito contra a Coroa não podia executar diretamente o monarca. Era necessário apresentar um pedido formal — o chamado precatório de mercê — para que o pagamento fosse autorizado. Registros do […]

A virtude é um dos fundamentos essenciais da ética e da filosofia moral. Em diferentes tradições, ela representa a excelência do caráter humano — uma disposição estável de agir com retidão e em busca da justiça. Derivada do latim virtus [1], carrega o sentido de força moral e firmeza de espírito. Para Aristóteles (2021)[2], é […]

A Constituição da República prevê que certas autoridades, no exercício de cargos públicos específicos, devem ser processadas e julgadas por tribunais previamente estabelecidos. Trata-se do foro privilegiado por prerrogativa de função, uma garantia prevista na Constituição. Agência Brasil Essa prerrogativa tem como objetivo assegurar o pleno exercício do cargo ou mandato, e não proteger pessoalmente […]

A Teoria do Domínio do Fato é uma construção jurídica de origem alemã, desenvolvida pelo jurista Hans Welzel e posteriormente aprimorada por Claus Roxin. Seu objetivo é esclarecer a responsabilidade penal de pessoas que, embora não executem diretamente o crime, detêm controle sobre sua realização. Reprodução De acordo com a teoria, não é necessário que uma pessoa pratique diretamente uma […]

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) passou por significativas alterações com o advento da Lei nº 14.230/2021, que trouxe mudanças na responsabilização dos agentes públicos. Entre as principais modificações, destaca-se a exigência da comprovação do dolo específico para que se configure a improbidade administrativa. Antes da reforma legislativa, a mera violação dos princípios […]