Alexandre Facciolla

Se um homem que teve câncer precisa manter o acompanhamento de seu quadro clínico pelo resto da vida, é dever do Estado manter a isenção de Imposto de Renda para esta pessoa. Assim decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, ao dar provimento a recurso de um militar de 86 anos reformado que […]

O cirurgião plástico não pode ser responsabilizado pela insatisfação de uma paciente que teve alergia a um antibiótico usado depois de cirurgia plástica para enxerto de gordura na face (lipoenxertia). Assim, não deve indenizar a paciente por ela não gostar do resultado estético do procedimento hospitalar para tratar da alergia. Assim decidiu o juiz Marcelo […]

Não há restrição legal para a expulsão conjunta de presos por tráfico internacional de drogas e nem para o fato de que a expulsão ocorra para país distinto ao da nacionalidade. Assim diz o parecer do Ministério da Justiça que destaca o artigo 226, parágrafo 3° da Constituição que aponta para o dever do Estado em zelar, para efeito de proteção estatal, […]

SpaccaLívio Enescu é uma figura que chama a atenção nos encontros de operadores do Direito de São Paulo. Suas gravatas borboleta são conhecidas tanto entre advogados quanto entre a magistratura, com quem ele tem bom relacionamento. Presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas do Estado de São Paulo (biênio 2014 — 2016), Enescu tem posições firmes […]

“O sigilo bancário e fiscal pode ser levantado por decisão judicial quando se revele útil e necessário à investigação de fato definido previamente como crime”. Desta forma, a 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo determinou a quebra do sigilo bancário e fiscal de Mário Welber Bongiovani Ferreira, flagrado pela Polícia Federal com R$ 102,3 […]

Servidores estão de braços cruzados em 107 unidades do Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Militar. Segundo o Sindicato dos Servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público (Sinasempu), a paralisação atinge 15 estados brasileiros. Alguns estados aderiram à paralisação somente de forma parcial, como São […]

Os servidores de São Paulo vinculados ao Ministério Público da União — que engloba os MPs Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal — decidiram em assembleia geral nesta segunda-feira (9/2) paralisar as atividades durante duas horas por dia para pressionar o governo por um reajuste de 13,23% para a categoria em âmbito nacional. […]

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro conseguiu, entre os anos de 2013 e 2014, diminuir em cerca de 40% o número de ações com teses idênticas e sabidamente perdidas, movidas por advogados acusados de alimentarem a chamada indústria da litigância de má-fé. A arma utilizada foi a análise em bloco das ações de conciliação que são […]

Quando uma academia de ginástica cobra valor fechado por mais tempo do que efetivamente prestou o serviço, deve ressarcir em dobro o valor que um aluno pagara em parcelas creditadas indevidamente. Isso porque não é possível cobrar por um serviço que não foi prestado.  Assim decidiu o 2° Juizado Especial Cível de Brasília, ao condenar uma […]

Os servidores vinculados ao Ministério Público da União — que engloba os MPs Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal — fazem uma paralisação nesta sexta-feira (30/1) em todos os estados, na busca por reajuste salarial. O movimento pretende pressionar o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e o Congresso Nacional pela aprovação de um […]