1. § 7º do art. 11 da Lei n.º 9.432, de 08 de janeiro de 1997, que exclui da base de cálculo dos tributos incidentes na importação o valor do frete aquaviário, produzido por embarcações de bandeira brasileira; 2. art. 1º da Lei n.º 9.493, de 10 de setembro de 1997, que isenta do IPI […]
