Marcos de Lima Porta

Um dos temas que tem me inquietado nos últimos tempos diz respeito às audiências públicas e, segundo tenho visto, pouco sobre elas se tem falado no âmbito do Poder Judiciário. De início, é preciso esclarecer que as audiências públicas mencionadas não são aquelas realizadas diariamente pelos juízes nos processos judiciais. Refiro-me às audiências públicas que […]

O contexto no qual o Direito pátrio está construído, na esteira do pensamento do professor Luís Roberto Barroso (aula magna proferida no 2º Curso de Especialização em Direito Público da Escola Paulista da Magistratura, módulo Direito Constitucional, primeiro semestre de 2003) é formado por três marcos fundamentais: o histórico, o teórico e o filosófico. No […]

O prazo de 120 dias é constitucional? É prazo decadencial ou prescrional? O artigo 18 da Lei do Mandado de Segurança prevê o seguinte: “O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”. Então, o interessado terá o prazo de 120 dias para requerer o […]