Rafael Neves

Aprovado pelo Senado no final de agosto, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) busca proteger menores de 18 anos da exposição indevida na internet com a adoção de regras para a retirada de conteúdo das plataformas. O texto, que aguarda sanção presidencial, é elogiado pelo advogado Rubens Naves, ex-presidente da Fundação […]

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul vai começar a julgar em agosto mais de dez mil pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes das grandes enchentes que atingiram o estado em 2024. A previsão da corte é que as primeiras sentenças sejam proferidas “em menos de 30 dias”. As ações, […]

Boa parte dos processos da “lava jato” pode ser anulada ou ao menos revisada após a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, de derrubar todos os atos da operação contra o doleiro Alberto Youssef. Para especialistas entrevistados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, a medida de Toffoli deve provocar um efeito cascata e […]

Fixada pelo Supremo Tribunal Federal na semana passada, a tese que alterou regras do Marco Civil da Internet cobriu brechas que isentavam as plataformas de responsabilidade sobre publicações de terceiros, mas deixou dúvidas sobre a aplicação prática das novas normas. A avaliação é de especialistas em Direito Digital consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Os […]

A Constituição determina expressamente, desde 2014, que donos de terras onde haja trabalho análogo à escravidão devem perder o imóvel sem direito a indenização. A ideia dessa regra é destinar estas áreas à reforma agrária ou programas de habitação popular, para fazer cumprir a função social da propriedade. Mais de dez anos depois, porém, isso […]

O Superior Tribunal de Justiça homologou de forma integral, nos últimos 20 anos, mais de 85% das sentenças arbitrais estrangeiras que buscaram ratificação no Brasil. A conclusão é de um estudo recente da FGV Justiça, que analisou os acórdãos relacionados a arbitragem que tramitaram no STJ desde 2005. Os números da pesquisa e o panorama […]

O Ministério Público Federal e pelo menos cinco ações civis públicas, todas ajuizadas nesta semana, pedem a suspensão de um leilão de petróleo e gás marcado para o dia 17 de junho. O certame, organizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), tem a previsão de ofertar 172 blocos de exploração nas […]

O Poder Judiciário brasileiro vem consolidando, nas últimas décadas, a prática de aceitar a participação de terceiros em processos de grande repercussão. A figura do amicus curiae, prevista em lei há mais de 25 anos, é uma presença crescente nos tribunais, mas sua aplicação ainda sofre com a falta de regramento uniforme: para magistrados e […]

O Poder Judiciário brasileiro vem consolidando, nas últimas décadas, a prática de aceitar a participação de terceiros em processos de grande repercussão. A figura do amicus curiae, prevista em lei há mais de 25 anos, é uma presença crescente nos tribunais, mas sua aplicação ainda sofre com a falta de regramento uniforme: para magistrados e […]

O Superior Tribunal de Justiça quer aperfeiçoar, por meio de julgamentos nos próximos meses, a jurisprudência relativa à admissão e a atuação do amicus curiae. Ministros do STJ consideram que o instituto, previsto no Código de Processo Civil, tem sido muito útil na análise de casos complexos que chegam ao tribunal, mas que é preciso […]