Rafael Neves

Aprovado pelo Senado no final de agosto, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) busca proteger menores de 18 anos da exposição indevida na internet com a adoção de regras para a retirada de conteúdo das plataformas. O texto, que aguarda sanção presidencial, é elogiado pelo advogado Rubens Naves, ex-presidente da Fundação […]

Fixada pelo Supremo Tribunal Federal na semana passada, a tese que alterou regras do Marco Civil da Internet cobriu brechas que isentavam as plataformas de responsabilidade sobre publicações de terceiros, mas deixou dúvidas sobre a aplicação prática das novas normas. A avaliação é de especialistas em Direito Digital consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Os […]

A Constituição determina expressamente, desde 2014, que donos de terras onde haja trabalho análogo à escravidão devem perder o imóvel sem direito a indenização. A ideia dessa regra é destinar estas áreas à reforma agrária ou programas de habitação popular, para fazer cumprir a função social da propriedade. Mais de dez anos depois, porém, isso […]

O Superior Tribunal de Justiça homologou de forma integral, nos últimos 20 anos, mais de 85% das sentenças arbitrais estrangeiras que buscaram ratificação no Brasil. A conclusão é de um estudo recente da FGV Justiça, que analisou os acórdãos relacionados a arbitragem que tramitaram no STJ desde 2005. Os números da pesquisa e o panorama […]

O Ministério Público Federal e pelo menos cinco ações civis públicas, todas ajuizadas nesta semana, pedem a suspensão de um leilão de petróleo e gás marcado para o dia 17 de junho. O certame, organizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), tem a previsão de ofertar 172 blocos de exploração nas […]

O Poder Judiciário brasileiro vem consolidando, nas últimas décadas, a prática de aceitar a participação de terceiros em processos de grande repercussão. A figura do amicus curiae, prevista em lei há mais de 25 anos, é uma presença crescente nos tribunais, mas sua aplicação ainda sofre com a falta de regramento uniforme: para magistrados e […]

O Poder Judiciário brasileiro vem consolidando, nas últimas décadas, a prática de aceitar a participação de terceiros em processos de grande repercussão. A figura do amicus curiae, prevista em lei há mais de 25 anos, é uma presença crescente nos tribunais, mas sua aplicação ainda sofre com a falta de regramento uniforme: para magistrados e […]

O Superior Tribunal de Justiça quer aperfeiçoar, por meio de julgamentos nos próximos meses, a jurisprudência relativa à admissão e a atuação do amicus curiae. Ministros do STJ consideram que o instituto, previsto no Código de Processo Civil, tem sido muito útil na análise de casos complexos que chegam ao tribunal, mas que é preciso […]

A ordem do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, para desapropriar terras atingidas por incêndios dolosos ou desmatamento ilegal esbarra em entraves jurídicos e econômicos. A decisão veio no âmbito de um pacote de medidas para coibir queimadas, que tendem a aumentar a partir deste mês, mas deve enfrentar obstáculos como, por exemplo, a […]

Passados mais de cinco anos da aprovação da Lei 13.964/2019, o chamado “pacote anticrime”, as principais novidades apresentadas pelo texto não saíram efetivamente do papel. Na avaliação de criminalistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, as mudanças ainda estão em fase de implementação ou são simplesmente ignoradas no cotidiano dos tribunais. O pacote entrou em […]