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Josimary Rocha

é advogada criminalista militante, mestre e doutora em Direito pela PUC-SP, autora de livros e artigos jurídicos, palestrante convidada da Sorbonne Paris e sócia fundadora do escritório Josimary Rocha – Sociedade de Advocacia Criminal. Site: https://www.josimaryrocha.com.br/ Instagram: https://www.instagram.com/josimaryrocha.adv/

Processo

Da (i)legitimidade das presidências de CPI para postular a reforma de decisão concessiva em HC impetrado no STF

As atribuições e limites das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) encontram-se estabelecidas no § 3º do artigo 58 da Constituição, bem como em legislações específicas. Concomitante a isso, recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal têm assentado o entendimento de que os presidentes das CPIs carecem de legitimidade para requerer, na condição de autoridade coatora, a […]
Processo

Da (i)legitimidade das presidências de CPI para postular a reforma de decisão concessiva em HC impetrado no STF

As atribuições e limites das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) encontram-se estabelecidas no § 3º do artigo 58 da Constituição, bem como em legislações específicas. Concomitante a isso, recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal têm assentado o entendimento de que os presidentes das CPIs carecem de legitimidade para requerer, na condição de autoridade coatora, a […]
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