A partir desta quinta-feira (10/12), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região pagará R$ 1,8 bilhão em precatórios alimentares para 36.394 beneficiários dos estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.
O pagamento compreende os precatórios do intervalo 105.554 a 121.171. Informações sobre quais documentos devem ser apresentados e em qual banco o saque deve ser feito podem ser obtidas no site do tribunal. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-5.
Os precatórios significam que o Poder Público descumpriu alguma obrigação, lei ou contrato, e teve que ser "condenado" a pagar o que deveria ter pago. São mínimos os casos em que a questão apresentava alguma controvérsia jurídica. A grande maioria é descumprimento mesmo. É portanto, o governo, o rei das demandas e o mau exemplo que temos, congestionando a justiça com problemas que ele próprio poderia e deveria ter resolvido administrativamente. Quando quer resolver, inclusive questões imorais e ilegais (v. mensalão e Petrolão), ele resolve.
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