Depois de oferecer a servidores administrativos a possibilidade de aderirem ao teletrabalho, a Advocacia-Geral da União vai permitir, a partir deste mês, que também os procuradores federais da área previdenciária prestem serviços a distância. Os procuradores com dificuldades de locomoção terão prioridade na formação das equipes.
Os atendimentos home office terão como foco os processos judiciais relativos à concessão e ao restabelecimento de benefícios previdenciários por incapacidade, que correspondem a 19% das demandas dos tribunais regionais federais. A escolha pelas causas que envolvem o INSS deve-se ao fato de o órgão ser o mais acionado na Justiça Federal, onde a autarquia é parte em 43% dos processos. Nos juizados especiais federais, esse índice chega a 79%. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.
ora, então têm que publicar a produtividade mensal de cada advogado na internet para que seja acompanhada pela sociedade.
A AGU já é um órgão sem qualquer controle por parte do contribuinte. Agora, se nem é preciso dar as caras no trabalho, fica ainda mais difícil qualquer hipótese de fiscalização por quem paga os elevados vencimentos dos membros da AGU, agravando ainda mais a crise que se abate por sobre o País, o gasto público e a falta de confiança no Brasil.
Duas coisas são claras no Brasil de hoje: a) não há qualquer perspectiva para resolução da crise; b) as vantagens desmedidas concedidas aos agentes públicos continuam a crescer exponencialmente, mesmo com um rombo orçamentário na casa das centenas de bilhões. Já se disse muitas vezes, e vale repetir mais uma vez, que a estabilidade do País está em risco. Na última década os cidadãos brasileiros trabalharam exclusivamente para bancar as mordomias dos agentes estatais. Não se investiu em educação, em infraestrutura, não se fizeram reformas, na empolgação ilusória de que havia "crescimento econômico", e que o Estado seria o pai, a mãe e a madrinha de todos. Agora, temos uma gastança monumental de dinheiro público, um Estado totalmente improdutivo e caro, e as empresas e cidadãos sem condições de ir adiante devido à escravidão representada pela carga tributária e a ineficiência do Estado. O que fazer?
"Vamos conhecer um pouco antes de criticar. Primeiro, isso em algumas unidades já é uma realidade, tendo em vista a falta de estrutura (não tem "internet" rápida, não tem papel, não há um computador eficiente etc).".
Em vez de cobrarem condições de trabalho, vão "colocar do próprio bolso"?
Interessante.
No próximo concurso, serei eu o inscrito.
De fato, com a autorização governamental para que AGUs possam desempenhar a Advocacia privada, o cargo torna-se extremamente atrativo, um convite irrecusável, o melhor dos dois mundos.
Ainda mais quando há previsão para a formação de cargos auxiliares (Assistentes) para os AGUs.
Irrecusável.
Figurar nos quadros da AGU, como advogado, procurador federal ou PFN, vai se tornando a "melhor" opção de serviço público no Brasil: remuneração aumentando, baixa exposição e quase impossível controle social da atuação, por consequência, reduzido poder (ou interesse) de pressão dos cidadãos e da sociedade, e agora, possibilidade de trabalhar em casa. Sem falar da advocacia privada. Terão o melhor dos mundos: estabilidade do serviço público com possibilidades de ganhos da iniciativa privada. Falam em paridade de armas com magistrados, mas alguém imagina um juiz que possa advogar? Certo é que para aqueles as críticas parecem dor de cotovelo, inveja. Tão absortos no corporativismo, pouco percebem o dano que este tipo de construção cria no país. Na verdade percebem, mas não se importam. Oportunistas, aproveitaram o fraco governo para aprovar em 1o turno, sob as bênçãos do Cunha, uma PEC extremamente danosa aos cofres públicos. E assim vai a nossa República dos Bachareis.
Sou advogado da União, atuo em cerca de 200 processos de execução por mês (quando não tem ninguém de férias ou licença), tanto de primeira como segunda instância. Muitos são execuções coletivas que em muitos casos superam 10000 exequentes por processo (fora verificar as litispendências que é uma maravilha), dos quais muitos não são exequentes e o trabalho de detecção é dificílimo. Não trabalham comigo servidores ou estagiários, são poucos e a equipe tbm é. 10 advogados para todas as execuções regionais do trf1. Isso fora os acordos que devemos verificar, cumprimento de decisões judiciais, etc. Temos conseguido excelentes resultados na nossa atuação. todos os membros da PRU1, onde conheço, e servidores fazem o melhor que podem. Muitas vezes precisamos trabalhar nos finais de semana, tem audiências, despachos, apresentação de memoriais, reunião com órgãos administrativos. Entendo o ponto de vista dos colegas aqui, mas a realidade que conheço da AGU, PRU1, é uma realidade de muito trabalho e dedicação. Colegas aqui que advogam de forma privada não ficam cotidianamente no escritório, sabem que a advocacia é dinâmica, então não há como fazer diferente na AGU. Quanto ao home office é uma forma dos órgãos economizarem com materiais de consumo e o futuro do processo eletrônico. Quanto ao gasto público desmedido deve-se pontuar que em diversos países de primeiro mundo, o Estado não é obrigado ao extraordinário, como fornecer medicamentos de elevado custo, algo que cotidianamente ocorre no Brasil e prejudica a programação orçamentária na pasta da saúde. Entre outros casos. Quanto ao controle da atividade dos membros ela é feita nos processos onde se materializa a atuação funcional, ou nos pareceres, em caso de consultoria.
Quanto aos gastos praticados pelo Estado brasileiro, devemos nos perguntar que tipo de Estado nós queremos. Impossível pensar em tributação dos EUA com programas sociais Europeus.
Se o Estado fornece n prestações ele precisa de recursos para materializá-las. Vejamos as nossas previdência e assistência social, uma das mais inclusivas e completas do mundo, logo seu custo também será um dos maiores do mundo e essa carga será repassada a sociedade. A assistência social deverá fornecer em breve prestações a estrangeiros que não tiverem condições mínimas de se manterem (há acps neste sentido). Quanto a saúde, cidadãos de países vizinhos tem vindo ao Brasil em busca de atendimento pq nossa saúde é universal e pela CF/88 não podemos negar o atendimento. Medicamentos: países de primeiro mundo não são obrigados ao extraordinário, aqui não há limite para os gastos com medicamentos como se o orçamento fosse um saco sem fundo.
Há também diversos programas sociais, importantes, mas que demandam do orçamento.
Ademais, o gasto com pessoal era de 5% do PIB em 2002 e foi de 4,1% em 2015, ou seja caiu, logo o serviço público federal não é o culpado de todas as mazelas sociais. Quanto ao aumento foi de 5,5% o mesmo para a grande maioria das carreiras. Os honorários não saem dos cofres públicos, logo não é gasto orçamentário e a advocacia privada não custa ao Estado.
Quanto a ser a melhor carreira ou não, penso que deve-se buscar uma carreira adequada ao perfil de cada um. Entendo as opiniões aqui manifestadas, mas a realidade vivida não é tão doce quanto pensam. Tal como a realidade de muitos aqui na militância diária. Por fim, muitos aqui se manifestam sempre, são bastante ativos e apresentam muitas opiniões importantes para o debate. Até.
O artigo 131 da Carta Política define o leque de prerrogativas da AGU: A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
O papel da União dentro do Estado Federativo que caracteriza a República, assume notável importância jurídica e social. O fato decorre de sua hipertrofia do próprio Estado Federal, da existência em algumas regiões do país de um capitalismo ainda baseado em escambo, que exige a presença das pessoas jurídicas de direito público da própria esfera federal. Muitos Estados-membros e municípios necessitam, não só, de auxílio financeiro da União, mas de seus próprios serviços. Urge, assim, não só melhorar as condições de trabalho dos procuradores, como ampliar em nível quantitativo e qualitativo esses representantes estatais.
"Quanto aos gastos praticados pelo Estado brasileiro, devemos nos perguntar que tipo de Estado nós queremos. Impossível pensar em tributação dos EUA com programas sociais Europeus.".
Acho que esta questão está recomeçando a ser debatida. Quanto das nossas receitas o Estado consome anualmente? Muitos já estão mais conscientes de que é melhor ter dinheiro no bolso do que bancar serviços cuja qualidade e eficiência não são "reguláveis"... A ilusão do serviço público anima a massa, mas os maiores pagadores (contribuintes) não utiliza educação e nem saúde estatais, por exemplo.
E neste contexto, os mais perspicazes entendem mesmo que o "negócio" é tornar-se mais um integrante do Estado. Não estão errados.
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