Leonardo Autran

é advogado especializado em Direito Tributário Municipal

Prefeitura não pode incluir nome de devedor na Serasa

Recentemente foi publicado um artigo na Revista Consultor Jurídico (fonte “Acontece em Sorocaba”) sobre a cobrança do IPTU a ser realizada pela Prefeitura de Tietê (SP), informando que os devedores em atraso terão os seus nomes inclusos na SERASA. Esta medida não condiz com a natureza do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Trata-se de […]