A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) divulgou nesta sexta-feira (12/7) a sua nova tabela de honorários. O documento prevê a inclusão de 45 novos campos de trabalho para a advocacia, sendo 19 atividades em matéria ambiental e sete em matéria eleitoral, além da valorização da advocacia condominial, que recebeu tratamento específico nessa tabela, com 15 atividades. As matérias previdenciária e cível também receberam novas atividades.
Uma das principais novidades é a inclusão de serviços advocatícios envolvendo privacidade, proteção de dados e inteligência artificial (IA), tendo em vista o crescimento destes setores no âmbito do Direito brasileiro.
OAB-SP incluiu 45 novas atividades na nova tabela de honorários
O vice-presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, afirma que a tabela contempla diversos novos campos de trabalho para a advocacia, proporcionando mais oportunidades aos advogados. “Esses novos campos foram extraídos da Comissão do Observatório de Novos Mercados da OAB-SP, contribuindo para a atualização do exercício da advocacia”, explica ele.
No comunicado que informou sobre a nova tabela, a OAB-SP defendeu a importância da correção dos valores de honorários praticados e que a iniciativa visa a beneficiar advogados autônomos e de pequenos escritórios, que correspondem a quase 80% da advocacia paulista.
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Essa notícia é irrelevante, pois a OAB não consegue nem mesmo decidir se eu devo ou não receber honorários advocatícios contratados numa falência em que trabalhei desde 1996. O juiz revogou minha procuração, não consigo localizar o cliente para obter um novo mandato e o juiz se recusou a liberar os honorários contratados. O Judiciário está me reduzindo à condição análoga à de escravo, pois meu trabalho ou não tem valor ou não precisa ser remunerado. Representei o juiz no CNJ, mas o corregedor daquele órgão rapidamente inventou uma desculpa esfarrapada para arquivar o processo. Agravei a decisão e comuniquei o fato à Comissão de Prerrogativas requerendo que a OAB interferir no Agravo em meu favor. Até agora nenhuma resposta. Suspeito que a Comissãod e Prerrogativas está esperando o TJSP negar provimento ao recurso para depois poder justificar o motivo pelo qual não defendeu minha prerrogativa de receber os honorários contratados por serviços prestados.
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