Maria D’ Assunção Costa

Celebram-se os 15 anos da Lei do Petróleo, Lei Federal 9.478, publicada no dia 7 de agosto de 1997, com um cenário que evidencia acertos e desacertos na sua implementação. Ao longo desses anos presenciou-se uma mudança significativa na indústria, na regulação, nos contratos e no comportamento dos agentes econômicos. A exposição de motivos dessa […]

Os Tribunais de Contas têm o dever constitucional de fiscalizar a boa aplicação da legislação pertinente às contratações do Poder Público. De há muito se discute a necessidade desses Tribunais atuarem mais no sentido preventivo do que repressivo (com aplicação de multas e declarações de nulidade) em virtude dos princípios constitucionais da economicidade, razoabilidade, eficiência […]

As diversas normas que tratam de licitações foram publicadas quando a comunicação por meio eletrônico não era acessível a todos como o é nos dias atuais. Em muitos dispositivos dessas leis verifica-se a necessidade dos proponentes fornecerem certidões, declarações, etc, emitidas por órgãos públicos para comprovarem a sua qualificação técnica ou econômico-financeira na medida das […]

Dentro da denominada reforma do Estado, iniciada com a implantação do Programa Nacional de Desestatização no início da década de 90, vimos que os serviços públicos de saneamento básico ainda não alcançaram o grau de privatização que a sociedade e o mercado esperavam. Isto se deve em grande parte ao denominado risco regulatório representado principalmente […]