Hoje é assim. Se alguém quiser fazer uma denúncia contra um juiz ou um desembargador, pode procurar a Corregedoria do tribunal ao qual pertence o magistrado ou o CNJ. Qualquer um dos dois tem competência para julgar o caso. É a chamada competência concorrente. Mas isso pode mudar nesta semana. Pelo menos é o que pretende a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Esta questão já foi debatida ao extremo dentro do CNJ. Tanto que a expressão "competência concorrente" foi incluída no atual Regimento Interno: "Art. 4º Ao Plenário do CNJ compete (…) III — receber as reclamações, e delas conhecer, contra membros ou órgãos do Poder Judiciário (…) sem prejuízo da competência disciplinar e correicional concorrente dos tribunais (…)".
Esse entendimento não surgiu de um lampejo. Após quase quatro anos de sua instauração, o CNJ enfrentou diversos casos em que magistrados já estavam sob julgamento nos tribunais locais. Muitas vezes, ou as punições eram brandas, ou o processo não transcorria com a velocidade que a gravidade dos casos exigida.
Somou-se a isso o julgamento da ADI 3.367 pelo STF, em 2005, que considerou o CNJ constitucional. Nela, os ministros do Supremo deixaram claro que o Conselho precisava existir, inclusive com competência concorrente aos tribunais. As corregedorias locais não seriam eficientes. Disse o Ministro Peluso, atual presidente do STF e do CNJ:
"Entre nós, é coisa notória que os instrumentos orgânicos de controle ético-disciplinar dos juízes, porque praticamente circunscritos às corregedorias, não são de todo eficientes, sobretudo nos graus superiores de jurisdição, como já admitiram com louvável sinceridade os próprios magistrados, em conhecido estudo de Maria Tereza Sadek".
Da transcrição dos debates extrai-se, inclusive, a expressão "competência concorrente":
"O sr. ministro Carlos Velloso: Quer dizer, ministro Carlos Britto, que Vossa Excelência acaba entendendo que essas questões [correicionais] devem ser examinadas pelo Conselho [Nacional de Justiça]?
"O sr. ministro Carlos Britto: Concorrentemente, como, aliás, diz a Emenda [45/2004]".
Mas isso pode ser modificado agora, no julgamento da ADI 4.638. Pelo menos é o que pretende a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Novamente.
Novamente porque foi também a AMB quem propôs a ADI 3.367 citada acima, pretendendo que o CNJ fosse considerado inconstitucional. A ADI é nova, mas a tese é velha.
Agora, a pretexto de questionar a Resolução 135 do Conselho, que estabeleceu regras comuns para os processos disciplinares, a AMB alega:
"Com efeito, na parte que toca à competência disciplinar, restringiu-se o legislador constitucional derivado a conferir ao CNJ a competência para, em sede de processo "revisional", rever a decisão proferida pelo Tribunal ao qual estaria vinculado o magistrado punido ou absolvido ou mesmo, na hipótese excepcional do processo de "avocação" do processo disciplinar em curso, aplicar a sanção originariamente quando este não tiver sido julgado pelo tribunal."
Mas a Emenda 45/2004 é claríssima no artigo 103-B da Constituição:
"Art. 103-B.
§ 4º Compete ao Conselho (…)
III — receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, (…), sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;"
Onde estaria a competência "revisional" alegada pela AMB? Seja de uma simples interpretação do texto, seja da interpretação dada pelo STF, a competência do CNJ "não prejudica a competência dos tribunais". Ou seja, são concorrentes.
O Poder Judiciário antes do CNJ era um. Hoje é outro. E graças à atuação do CNJ. Foi através dele que se combateu o nepotismo — depois ampliado pelo STF para toda a administração pública —, que se instituiu o teto salarial, que se definiu metas de produtividade, que se determinou a transparência dos processos disciplinares, que se estabeleceu a obrigatoriedade da divulgação de estatísticas etc. Foi também apenas através do CNJ que diversos casos de corrupção dentro do Judiciário foram punidos. Foram 49 magistrados apenados, sendo 24 com pena máxima. Até a criação do CNJ, punição, especialmente de desembargadores, era algo raríssimo.
É preciso observar. Retirar — ou transformar em subsidiária — a capacidade do CNJ de aplicar penas a magistrados anula sua atuação correicional. Mas não só. Anula também sua atividade normativa. Qual tribunal ou magistrado seguirá normas do CNJ se para os casos de descumprimento não houver qualquer pena?
Transformar o CNJ em órgão revisional seria um retrocesso. Para o Poder Judiciário. Para a sociedade.
Com a Emenda 45 e o CNJ podendo punir atingimos um nível mais alto de cidadania. E nos acostumamos a ele. Com a Emenda 45 e o CNJ começamos a construir uma nova justiça. E uma nova justiça não se faz apenas com mudanças de leis ou melhorias de gestão. Uma nova e melhor justiça se faz, principalmente, com uma nova mentalidade.
Assim podemos conceber o sintético, puro e lúcido artigo. Em verdade, ante o contexto de "balbúrdia sem destino" encetado após a declaração da Ministra Eliana Calmon, que, como brasileira compromissada, deve ter vislumbrado comportamentos de múltiplos matizes na magistratura, o que a sociedade necessita é que o magistrado se veja como cidadão que não pode enveredar por sendas obnubiladas, por interesses próprios, no exercício do mister institucional. Não se vislumbra diminuta razão para a indignação da toga propagada, pois a mensagem da Ministra, se suprimidos os adjetivos direcionados a determinados seres humanos, restaria perfeitamente conformada ao teor do artigo em apreço.
Muda, Brasil!
O CNJ nasceu do desejo da sociedade, frustrado durante muito tempo pelas Corregedorias dos Tribunais, de ver o Judiciário pelas lentes da transparência real, e não apenas formal. Pretender a competência do CNJ como subsidiária é relegá-lo a um papel secundário, menor e inexpressivo, considerando-se que o modelo de fiscalização e punição de desvios funcionais pelas Corregedorias mostrou-se ineficiente, letárgico, pouco ou nada sincero e, acima de tudo, amplamente leniente com eventuais desvios de conduta de magistrados. Inserir o CNJ no nível constitucional foi, claramente, uma medida para torná-lo protagonista de uma nova justiça, mais próxima da sociedade do que, apenas, de seus integrantes. Esse protagonismo, obviamente, incomodou e continua incomodando quem se acostumou a sentir acima de quaisquer suspeitas, que quase sempre eram pulverizadas por absolvições ou punições desproporcionais à gravidade dos fatos apurados. Não há nenhuma lenda nisso, nem acusação leviana. A realidade dos Tribunais ainda está longe de refletir o ideal de justiça, mas precisa ser enfrentada de frente, sem ações de bastidores, sem interpretações distorcidas, com vistas apenas a subtrair do foco dos holofotes investigativos quem foge à expectativa de probidade que se espera dos integrantes do Judiciário. Parece, ao que tudo indica, que transparência demais incomoda. Por isso, ao banco de reservas quem mostrou, no jogo, ser melhor qualificado e ter, verdadeiramente, instrumentos para atingir os fins e esperanças que nele se depositam. O CNJ é isso, e sua atuação e competência, por questões de sobrevivência, precisa ser preservada nos termos em que está. Transparência, no serviço público, nunca é demais. Viva o CNJ.
Infelizmente o corporativismo da toga tenta diminuir a importância do mesmo.
Sempre fui contra o CNJ,mas a Ministra Eliana está fazendo um trabalho hercúleo e digno de todos os encômios que mudou meu pensamento.Viva o CNJ!
Bom dia.
Quanto ao que a ministra Eliana Calmon disse é a mais pura verdade.Eu sou vitima de um bandido de toga.
Já provei que o processo é nulo, foi pedida anulação, mas a juiza que recebeu o pedido extinguiu o processo por falta de interesse processual e empurrou para outro juiz de 2ª estancia que está me enrolando a 3 anos para dar a descisão.
E se tiver algum juiz, desembargador encomodado com minhas palavras eu tenho uma cópia do processo todo, todos os pedidos que já fiz ao CNJ, até exoneração me foi negada, quando o muleque já é maior de idade, não tem doença que incapacite ele de trabalhar, não está cursando uma faculdade, muito pelo contrário esta trabalhando na CVC TURISMO, A ÚLTIMAS VEZ QUE TIVE NOTICIAS DELE ESTAVA NA ITÁLIA.
UMA JUIZA EXPEDIU UM PEDIDO DE PRISÃO CONTRA MIM, ENTAO ENTREI COM UM HABEAS CORPUS, COMO NÃO FOI JULGADO O PEDIDO DE ANULAÇÃO TAMBÉM ME FOI NEGADO ESSE HABEAS CORPUS.
ENTÃO EXISTE SIM, BANDIDOS DE TOGA, AGORA AQUELES QUE TRABALHAM DENTRO DA LEI, NÃO SEI POR SE DOERAM.
Bom dia.
Quanto ao que a ministra Eliana Calmon disse é a mais pura verdade.Eu sou vitima de um bandido de toga.
Já provei que o processo é nulo, foi pedida anulação, mas a juiza que recebeu o pedido extinguiu o processo por falta de interesse processual e empurrou para outro juiz de 2ª estancia que está me enrolando a 3 anos para dar a descisão.
E se tiver algum juiz, desembargador encomodado com minhas palavras eu tenho uma cópia do processo todo, todos os pedidos que já fiz ao CNJ, até exoneração me foi negada, quando o muleque já é maior de idade, não tem doença que incapacite ele de trabalhar, não está cursando uma faculdade, muito pelo contrário esta trabalhando na CVC TURISMO, A ÚLTIMAS VEZ QUE TIVE NOTICIAS DELE ESTAVA NA ITÁLIA.
UMA JUIZA EXPEDIU UM PEDIDO DE PRISÃO CONTRA MIM, ENTAO ENTREI COM UM HABEAS CORPUS, COMO NÃO FOI JULGADO O PEDIDO DE ANULAÇÃO TAMBÉM ME FOI NEGADO ESSE HABEAS CORPUS.
ENTÃO EXISTE SIM, BANDIDOS DE TOGA, AGORA AQUELES QUE TRABALHAM DENTRO DA LEI, NÃO SEI POR SE DOERAM.
O estado de corrupção a que chegou o Judiciário hoje, não se compadece com a castração dos poderes do CNJ para, concorrentemente com as corregedorias, apontar o aparelhamento e todo o tipo de corrupção que tomou conta do Poder Judicário. Não falo de compra com dinheiro só das sentenças e acórdãos, o que daria até em formação de quadrilha. Falo de magistrados que fazem parte de um aparelho de promoções de carreira e até de prestígio acadêmico, que agem de forma vertical articulada nas diferentes instâncias, num concerto corporativo que anula a ação da Justiça para prevalescer a influência pessoal. Como a brava Ministra Eliana Calmon, vou poupar nomes, para elencá-los nas competentes representãções que serão interpostas e que já tardam.
Com tantos holofotes convidativos, onde está a OAB/SP? Em todos os jornais e na internet, nenhuma palavra. Os advogados de São Paulo devem exigir manifestação do Senhor Presidente, nem que seja para fazer coro com o Presidente Peluso e mostrar a sua cara. http://wagnergopfert.blogspot.com/ - wgopfert@adv.oabsp.org.br
Bom dia.
Quanto ao que a ministra Eliana Calmon disse é a mais pura verdade.Eu sou vitima de um bandido de toga.
Já provei que o processo é nulo, foi pedida anulação, mas a juiza que recebeu o pedido extinguiu o processo por falta de interesse processual e empurrou para outro juiz de 2ª estancia que está me enrolando a 3 anos para dar a descisão.
E se tiver algum juiz, desembargador encomodado com minhas palavras eu tenho uma cópia do processo todo, todos os pedidos que já fiz ao CNJ, até exoneração me foi negada, quando o muleque já é maior de idade, não tem doença que incapacite ele de trabalhar, não está cursando uma faculdade, muito pelo contrário esta trabalhando na CVC TURISMO, A ÚLTIMAS VEZ QUE TIVE NOTICIAS DELE ESTAVA NA ITÁLIA.
UMA JUIZA EXPEDIU UM PEDIDO DE PRISÃO CONTRA MIM, ENTAO ENTREI COM UM HABEAS CORPUS, COMO NÃO FOI JULGADO O PEDIDO DE ANULAÇÃO TAMBÉM ME FOI NEGADO ESSE HABEAS CORPUS.
ENTÃO EXISTE SIM, BANDIDOS DE TOGA, AGORA AQUELES QUE TRABALHAM DENTRO DA LEI, NÃO SEI POR SE DOERAM.
Esse filme vc já viu.
Uma recueta era esperada, adiando o primeiro dia de batalha. Os imaginários bandidos de toga, aliviados, ganham corpo para um primeiro round na TV.
Bruto como UFC no pay per view, a transmissão gratuita do embate entre as forças do bem e do mal no STF estará resolvendo o manejo de um monstro horrível, formidável, que criamos porque precisamos, para combater outros monstros igualmente poderosos.
Para comandar esse gigante, criaram-se normas de funcionamento, manuais de operação da máquina, para não se chocar com as outras máquinas menores, que devem ajudar, podem até otimizar o seu trabalho, mas não podem atrapalhar, nem proteger.
Nesse jogo, eu sou a favor de colocar o chip na bola. Quanto maior a precisão do controle telemétrico, melhor.Estamos prestes a adotar uma infraestrutura de trabalho muito diferente daquela a que todos estavamos acostumados e as regras antigas descartarão alguns golpes do tempo do papel, mas novas oportunidades criativas se abriram e prometem aumentar rapidamente o poder dos imaginários bandidos de toga, espalhados em franquia pelo país, que o monstro pode pegar, ou não, conforme as regras que ficarão decididas pelo tribunal.
Bom dia.
Quanto ao que a ministra Eliana Calmon disse é a mais pura verdade.Eu sou vitima de um bandido de toga.
Já provei que o processo é nulo, foi pedida anulação, mas a juiza que recebeu o pedido extinguiu o processo por falta de interesse processual e empurrou para outro juiz de 2ª estancia que está me enrolando a 3 anos para dar a descisão.
E se tiver algum juiz, desembargador encomodado com minhas palavras eu tenho uma cópia do processo todo, todos os pedidos que já fiz ao CNJ, até exoneração me foi negada, quando o muleque já é maior de idade, não tem doença que incapacite ele de trabalhar, não está cursando uma faculdade, muito pelo contrário esta trabalhando na CVC TURISMO, A ÚLTIMAS VEZ QUE TIVE NOTICIAS DELE ESTAVA NA ITÁLIA.
UMA JUIZA EXPEDIU UM PEDIDO DE PRISÃO CONTRA MIM, ENTAO ENTREI COM UM HABEAS CORPUS, COMO NÃO FOI JULGADO O PEDIDO DE ANULAÇÃO TAMBÉM ME FOI NEGADO ESSE HABEAS CORPUS.
ENTÃO EXISTE SIM, BANDIDOS DE TOGA, AGORA AQUELES QUE TRABALHAM DENTRO DA LEI, NÃO SEI POR SE DOERAM.
Bom dia.
Quanto ao que a ministra Eliana Calmon disse é a mais pura verdade.Eu sou vitima de um bandido de toga.
Já provei que o processo é nulo, foi pedida anulação, mas a juiza que recebeu o pedido extinguiu o processo por falta de interesse processual e empurrou para outro juiz de 2ª estancia que está me enrolando a 3 anos para dar a descisão.
E se tiver algum juiz, desembargador encomodado com minhas palavras eu tenho uma cópia do processo todo, todos os pedidos que já fiz ao CNJ, até exoneração me foi negada, quando o muleque já é maior de idade, não tem doença que incapacite ele de trabalhar, não está cursando uma faculdade, muito pelo contrário esta trabalhando na CVC TURISMO, A ÚLTIMAS VEZ QUE TIVE NOTICIAS DELE ESTAVA NA ITÁLIA.
UMA JUIZA EXPEDIU UM PEDIDO DE PRISÃO CONTRA MIM, ENTAO ENTREI COM UM HABEAS CORPUS, COMO NÃO FOI JULGADO O PEDIDO DE ANULAÇÃO TAMBÉM ME FOI NEGADO ESSE HABEAS CORPUS.
ENTÃO EXISTE SIM, BANDIDOS DE TOGA, AGORA AQUELES QUE TRABALHAM DENTRO DA LEI, NÃO SEI POR SE DOERAM.
Quando leio um texto claro, objetivo, lúcido e certeiro como este, destituído de rancor ou corporativismo, penso que ainda há de haver esperança.
É uma pena que o CNJ não possa investigar e punir,se notícia da mídia for verdadeira, um membro da alta corte que viajou (pelo menos foi noticiado) para Itália com as contas pagas por advogado que tem ações no STF. O Princípio da Moralidade nasceu morto. O CNJ incomoda mesmo. Por que não ficaram tão revoltado quando o ex-presidente disse que no Judiciário havia uma "caixa preta"?
O Poder Judiciário nunca poderia está questionando as declarações da ministra. Ora, inobstante ser genérica, a Ministra não se referiu a todos os magistrados. Ela é clara quando afirma que existem maus juízes escondidos pela toga. Isto é pura VERDADE. Tem mesmo, e se não tivesse não havia previsão legal de punição. O Ministro PELUSO deveria deixar o Supremo trabalhar. Sinceramente.
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login