O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta terça-feira (18/11), dos autos do julgamento no qual o Plenário discute se a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pode proibir a importação e o comércio de cigarros com aditivos. A sessão virtual foi suspensa pela quarta vez em um ano.
Resolução da Anvisa de 2012 proíbe comércio de cigarros com aditivos, como açúcares, adoçantes e aromatizantes
A análise está empatada entre duas correntes: três ministros já se manifestaram a favor da restrição, enquanto outros três entenderam que ela é inconstitucional.
Contexto
Os aditivos, segundo a própria Anvisa, são substâncias como açúcares, adoçantes e aromatizantes, usadas para disfarçar o gosto ruim e o cheiro desagradável da nicotina, ou mesmo reduzir os aspectos irritantes da fumaça.
A Resolução 14/2012 da Diretoria Colegiada da Anvisa proíbe a inclusão de aditivos nos cigarros, já que tais substâncias aumentam a atratividade do produto para o público jovem.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região já estabeleceu que a Anvisa agiu dentro de suas atribuições ao editar a resolução. E uma empresa de tabaco, que busca vender cigarros saborizados, contestou a decisão.
De acordo com a companhia, a agência ultrapassou os limites de seu poder regulatório. Outro argumento é a falta de evidências da eficácia da proibição para a redução do consumo de tabaco ou dos danos causados aos usuários.
O STF chegou a discutir esse tema em 2018, mas não teve quórum suficiente para invalidar a resolução. Na ocasião, o ministro Luís Roberto Barroso (hoje aposentado) se declarou impedido, pois já havia assinado um parecer sobre o assunto quando era advogado. O julgamento terminou empatado por 5 a 5 e não teve eficácia vinculante.
Voto do relator
O ministro Dias Toffoli, relator do novo julgamento, mudou seu posicionamento de 2018 e votou a favor da resolução da Anvisa, por entender que ela está amparada em critérios técnicos, em estudos, na legislação e na Constituição. Ele foi acompanhado na íntegra pelo ministro Luiz Edson Fachin.
Toffoli explicou que as normas produzidas pelas agências reguladoras devem estar em harmonia com a Constituição e as leis. A regulação pode ser feita sempre que for necessária e deve se basear em fundamentos técnicos “que busquem concretizar as escolhas pré-estabelecidas”, para não invadir a competência do Legislativo.
Como previsto na Lei 9.782/1999, que criou a Anvisa, a agência é uma entidade independente e tem competência para controlar a produção e o comércio de produtos, com a finalidade de proteção da saúde da população.
O magistrado lembrou que a mesma norma atribui à agência a competência para proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.
Por fim, a lei apresenta uma lista de produtos submetidos ao controle e à fiscalização da Anvisa. Nela estão os cigarros, as cigarrilhas, os charutos e “qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco”.
O voto ainda destaca que a resolução é “fortemente corroborada” por estudos e análises técnicas da agência, que restringiu o uso de aditivos para diminuir a atratividade dos derivados do tabaco para crianças e adolescentes.
O ministro Cristiano Zanin acompanhou Toffoli, mas com uma ressalva.
Para ele, a resolução não proíbe tipos de produtos nem restringe a produção e o consumo de aditivos de forma isolada. Na verdade, apenas regulamenta a produção e os componentes de cigarros, cigarrilhas, charutos e afins, com a imposição de alguns limites. Tanto é que alguns aditivos específicos são permitidos em determinadas etapas do processo de produção.
De qualquer forma, na sua visão, a Anvisa “se ateve às orientações prescritas na legislação pertinente” e “se manteve dentro dos contornos e limites da sua função normativa” ao estabelecer esses diretrizes.
Divergência
O ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência. Ele manteve seu entendimento de 2018 e votou pela inconstitucionalidade da norma da agência. Alexandre foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux.
O magistrado considerou que a resolução da Anvisa “não respeitou os limites da delegação congressual estabelecidos para sua atuação”.
Segundo Alexandre, a agência não pode proibir totalmente a importação, o comércio e o consumo de cigarros com base na proibição de certos aditivos, pois sua competência se limita a editar normas de controle e fiscalização dos produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.
Ele explicou que agências reguladoras não podem “inovar primariamente a ordem jurídica sem expressa delegação”, nem regulamentar um tema que não tenha “prévio conceito genérico em sua lei instituidora”, tampouco criar ou aplicar sanções não previstas em lei.
O magistrado lembrou que, conforme a lei de 1999, a Anvisa deve regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos que envolvam risco à saúde pública, “respeitada a legislação em vigor”.
A legislação em vigor aplicável é a Lei Antifumo, de 1996, que autoriza a fabricação, o comércio, a importação e o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos e outros produtos fumígenos.
A Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco — tratado internacional incorporado pelo Brasil por meio do Decreto 5.658/2006 — também não prevê a proibição total da venda de cigarros e similares.
A Lei Antifumo prevê algumas proibições relativas a essas atividades, entre elas a da venda desses produtos para menores de 18 anos. De acordo com Alexandre, a resolução da Anvisa pretendeu estender essa proibição a todos, inclusive aos maiores de 18 anos, “para quem existe autorização legal”.
Assim, na sua visão, a Anvisa “desrespeitou duplamente o princípio da legalidade” e as regras estabelecidas pelo Legislativo, pois classificou o cigarro com aditivos, de forma genérica, como produto de risco iminente à saúde, enquanto a legislação fala em produto que “envolve risco à saúde pública”, e proibiu de forma absoluta o uso, o comércio e a importação, quando isso é autorizado pela legislação, com restrições.
Clique aqui para ler o voto de Toffoli
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ARE 1.348.238
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