Marco Aurélio Marrafon

SpaccaA problemática em torno da privacidade não envolve mais apenas a feição do "direito a ser deixado só", sem sofrer intervenção de terceiros em suas escolhas existenciais, o "zero-relationship"[1]. Essa concepção inicial tem sido mitigada pela crescente consciência de que a privacidade, como direito individual fundamental, retrata um aspecto basilar da realização do livre desenvolvimento […]

SpaccaO acertado reconhecimento de que estados e municípios podem adotar medidas restritivas no combate à pandemia, assentado no julgamento da ADI 6.341 pelo STF, não significa, necessariamente, que medidas mais restritivas devem sempre prevalecer perante outras. Com efeito, ante a dimensão da crise de saúde pública e em face da complexidade das questões constitucionais envolvidas, […]

O devido processo legislativo é o centro de garantia da legitimidade do Estado de Direito. Ele atua como um princípio reitor que rege a elaboração dos atos normativos e confere balizas constitucionais de validade da legislação, devendo vincular toda atividade de elaboração das leis (art. 5º, inciso II c/c inciso LIV, CF/88). Assim, assegura-se que […]

O direito fundamental à liberdade certamente se coloca no núcleo central das questões jurídicas e filosóficas mais relevantes do mundo contemporâneo e digital. SpaccaDe um lado, vive-se o rompimento de dogmas e paradigmas que ensejam amplas possibilidades de expressão individual de cada cidadão, especialmente nas redes sociais, que deveriam se constituir um espaço de livre […]

1 – Constituição. O direito fundamental à segurança encontra-se previsto nos artigos 5º, caput, e 6º, Constituição de 1988. Em verdade, o Estado democrático de Direito, nos termos do artigo 1º, caput, CF/88, possui na sua estrutura a promoção dos direitos fundamentais, a legalidade e a separação dos poderes, que são elementos relevantes para concretização da […]

A pandemia causada pelo coronavírus acelerou uma verdadeira revolução paradigmática no modo de existir da humanidade. No Brasil, apesar da necessidade de superar inúmeros desafios — tais como a dificuldade de conexão com internet de qualidade, a falta de educação digital e a grande desigualdade no acesso aos meios tecnológicos —, é nítido que, com as […]

SpaccaEm coluna anterior, destaquei que era preciso aprofundar as reflexões em torno da utilização da Inteligência Artificial (IA) como intérprete do Direito e influencer nas decisões judiciais. Na ocasião, ficou demonstrada a distinção entre inteligência de dados e consciência hermenêutica por meio das explicações acerca da diferença na abrangência e nível de relacionamento com a […]

SpaccaHá algum tempo tenho defendido aqui neste espaço o conceito de reengenharia constitucional como a necessária e radical reconfiguração estrutural das instituições oitocentistas do liberalismo democrático que fomentaram a ideia de Estado de Direito. Tendo em vista o diagnóstico cada dia mais consensual de que existe uma crise nos postulados da democracia liberal e que […]

Em meio à pandemia ocasionada pelo coronavírus, a população assiste apreensiva aos choques e às divergências entre as opiniões e decisões do presidente da República e a de diversos governadores, especialmente em relação às medidas de isolamento social. SpaccaEm alguns estados também existem conflitos entre decretos estaduais em franca contrariedade com decretos municipais. No Estado […]

SpaccaUm poder invisível avança em nossas vidas: a cada dia mais decisões importantes, que produzem efeitos, direcionam nossas condutas e delimitam nossas potencialidades existenciais são tomadas por processos automatizados baseados em Inteligência Artificial. Inúmeros são os exemplos de como decisões antes tomadas por seres humanos agora dependem de modelos de risco preditivo, sistemas automatizados de […]