O direito fundamental à liberdade de expressão, notadamente assegurado pelo Texto Constitucional, permite movimentos da sociedade como aos que assistimos no dia 15 de março de 2015, em que uma fatia significativa da sociedade ocupou as ruas dos principais centros do país para manifestar e protestar.
O mesmo direito que permitiu os protestos em diversas cidades do Brasil, permitiu, em outros tempos, a chamada marcha da maconha, em que manifestantes organizaram-se para defender publicamente a liberação dessa substância. Não se faz aqui juízo de valor sobre as propriedades medicinais ou psicotrópicas da conhecida erva.
Muito se falou, à época das marchas, que a manifestação popular representava uma incitação ao crime, capitulando-a nas hipóteses dos artigos 286 (incitação ao crime) e 287 (apologia ao crime) do Código Penal, sob o argumento de que não haveria liberdade alguma, tampouco de expressão, quando se defendesse a prática de alguma ilegalidade e, no caso, a maconha é classificada como um entorpecente.
Instado a se manifestar, por força da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 187, o Supremo Tribunal Federal entendeu por garantir duas liberdades individuais revestidas de caráter fundamental: O direito de reunião e o direito à livre expressão de pensamento.
Sob a perspectiva do direito de liberdade de expressão, acertadamente o Supremo Tribunal Federal entendeu que, a despeito de a maconha constituir efetivamente uma droga ilícita, dado que incluída na relação de entorpecentes, a manifestação que ocupou as ruas buscava contrapor esse entendimento majoritário, sustentando a descriminalização dessa droga. Vale dizer que a garantia da contraposição das minorias às maiorias representa efetivamente a ideia democrática da liberdade de expressão.
A propósito, Hans Kelsen dizia que “a vontade da comunidade, numa democracia, é sempre criada através da discussão contínua entre a maioria e a minoria, através da livre consideração de argumentos a favor e contra certa regulamentação de uma matéria.”
Considerou-se, portanto, inexistirem, de um lado, os elementos típicos dos artigos 286 e 287 do CPB, vez que a hipótese revelava o exercício de um direito de reunião e de manifestação de pensamento.
Vale transcrever excerto da ementa:
A LIBERDADE DE EXPRESSÃO COMO UM DOS MAIS PRECIOSOS PRIVILÉGIOS DOS CIDADÃOS EM UMA REPÚBLICA FUNDADA EM BASES DEMOCRÁTICAS – O DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO: NÚCLEO DE QUE SE IRRADIAM OS DIREITO DE CRÍTICA, DE PROTESTO, DE DISCORDÂNCIA E DE LIVRE CIRCULAÇÃO DE IDEIAS – ABOLIÇÃO PENAL (ABOLITIO CRIMINIS) DE DETERMINADAS CONDUTAS PUNÍVES – DEBATE QUE NÃO SE CONFUNDE COM INCITAÇÃO À PRÁTICA DE DELITO NEM SE IDENTIFICA COM APOLOGIA DE FATO CRIMINOSO – DISCUSSÃO QUE DEVE SER REALIZADA DE FORMA RACIONAL, COM RESPEITO ENTRE INTERLOCUTORES E SEM POSSIBILIDADE LEGÍTIMA DE REPRESSÃO ESTATAL, AINDA QUE AS IDEIAS PROPOSTAS POSSAM SER CONSIDERADAS, PELA MAIORIA, ESTRANHAS, INSUPORTÁVEIS, EXTRAVAGANTES, AUDACIOSAS OU INACEITÁVEIS.
Novamente estamos diante de manifestações deflagradas nas ruas do Brasil e podemos perceber uma profusão de reivindicações. Melhoria do ensino, melhores condições na saúde, na segurança pública, solicitação de apear da cadeira do planalto a presidente da República, mediante o procedimento de impeachment, entre outros tantos pedidos, que, se de um lado causam incômodo a diversos setores (jurídico, político, econômico, financeiro…), de outro constituem a voz de grande parte da população (maioria ou minoria).
Nenhuma ilegalidade há nisso, muito pelo contrário, trata-se efetivamente da consagração de um Estado Democrático de Direito, tendo em vista que as manifestações transcorrem dentro de um estado legal.
Mas, no meio das manifestações, eis que aparecem algumas faixas requisitando intervenção militar. Bem, podemos sustentar que a reivindicação, feita por uma, duas, três pessoas, ou quantas sejam, quer expressar a preocupação com a situação política do país e que, na visão dessa minoria, seria necessária a aplicação do artigo 142 da Constituição Federal[1].
A Lei Complementar 97, de 9 de junho de 1999, regulamentando o artigo supracitado, estabelece que as Forças Armadas se submetem ao Ministério do Estado e da Defesa, órgão do poder Executivo sob o comando da Presidente da República.
Dito isto, podemos concluir que os pedidos de intervenção militar — sob a perspectiva acima — constituem livre manifestação de pensamento, pois há um grupo minoritário de pessoas que entende, por mais chocante, insuportável, desagradável a ideia, ainda que sob o argumento de que as instituições políticas brasileiras estão de alguma forma comprometidas em razão de atos de corrupção que pululam no noticiário, ser necessário que a presidência da República convoque as Forças Militares para restabelecerem a ordem.
Portanto, essa intervenção constitucional, ainda que também absolutamente desnecessária no plano democrático, ocorrerá de acordo com as diretrizes baixadas em ato da presidência da república[2].
No entanto, como se estabeleceria o direito fundamental da livre manifestação de pensamento se a proposta tivesse a finalidade de produção de um golpe militar?
A ideia aqui não é apresentar as razões retrógradas ou mesmo estapafúrdias daqueles que defendem a ideia de a nação ser novamente controlada por forças autoritárias. A questão é saber se a defesa pública dessa corrente está inserida no direito fundamental da livre manifestação de pensamento.
Pensamos que não!
Qualquer manifestação em defesa de um golpe militar viola a forma política de como o estado brasileiro deve representar os valores de sua nação. O artigo 1º da Constituição Federal assegura que o país é um Estado Democrático de Direito.
Um Estado Democrático a significar que o governo é formado pelos cidadãos, em que os representantes são escolhidos livremente pelo voto. Estado de Direito que impõe estruturas estatais pautadas pelos critérios do Direito, e não pelas da força, da prepotência ou do arbítrio[3].
A ideia de intervenção militar como golpe constitui ruptura ao plano jurídico social existente, com rompimento das garantias dos direitos fundamentais, sociais e políticos. Significa dizer que o povo, titular do poder num Estado Democrático, renuncia o controle de sua vida, oferecendo-a ao poder autoritário.
Não se discute, portanto, uma ponderação de valores constitucionais, em que, em determinada hipótese, um se sobrepõe a outro; mas sim ruptura da própria ordem democrática.
Manifestar apoio à ruptura do Estado Democrático de Direito é efetivamente romper com o modelo de Estado que a atual sociedade, depois de anos de luta, deve preservar; é, portanto, ato de profunda lesa-pátria.
Como dizia Rui Barbosa, "a liberdade não entra no patrimônio particular, como as coisas que estão no comércio, que se dão, trocam, vendem, ou compram: é um verdadeiro condomínio social; todos o desfrutam, sem que ninguém, o possa alienar; e, se o indivíduo, degenerado, a repudia, a comunhão, vigilante, a reivindica".
[1] CF 142. As Forças Armadas constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, soba a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
[2] Art. 15, § 2º, da Lei Complementar nº 97, de 1999
[3] Cf. Jairo Gomes Leal. Princípios de direito eleitoral. São Paulo: Atlas, 2011
Difícil é convencer as pessoas que alguns ideólogos escrevem o certo com as intenções erradas. Ou seria o errado com as intenções certas? Vale uma análise.
Quando o PT era oposição, o Xô Sarney (as faixas eram assim) valia.O Fora Collor idem e o Fora FHC era mais do que necessário na visão destes incoerentes.
Já o Fora Dilma é golpe. E , quanto à intervenção militar, acho que as pessoas, sem o devido saber jurídico, defendem que os militares intervenham caso agentes alienígenas ou grupos paramilitares associados a estes agentes, possam querer intimidar a sociedade, através da força, contrariando o direito democrático das livres manifestações do povo contra qualquer tipo de governo que esteja usando a democracia - na visão da sociedade - para solapá-la.
Acho que poucos brasileiros defendem golpes militares.Não se pode defender qualquer tipo de tentativa de solapar a democracia.Isto vale, também, para quem procura aparelhar o estado com propósito de se perpetuar no poder usando técnicas mais sutis.
O articulista escolheu logo o Castelo Branco, que foi assassinado em um falso acidente de avião... Talvez outro nome fosse mais representativo.
Realmente. Esse é o modus operandi da (in) governança do duplo discurso (bipolaridade) – uma nova/nueva patologia sociopolítica criminosa do século XXI, estruturada segundo o modelo societas sceleris (mafioso) – que quando na oposição opera como grande inquisidor, acusador radical, detentor do monopólio da ética na política e defensor intransigente da democracia, da igualdade, da justiça ‘social’ dos direitos humanos ...; porém - no governo/poder praticam exatamente aquilo que condenavam, só que de forma sistemática e organizada, sobretudo quando se trata de roubo/apropriação indevida dos recursos e bens públicos.
Essa conduta cínica e hipócrita – é a característica dos neos: demagogos e populistas, cujo discurso auto intitulado ‘progressista e politicamente correto’, fortalecido e ilustrado pelo stalinismo, propositalmente contraditório, é muito bem simbolizado/identificado na novilíngua orwelliana como uma patologia não só de corrupção da linguagem e das instituições, mas também da própria mente.
E, ainda há quem os defenda devotamente ...
Copiei o comentário do senhor; sucinto, fulcral....perfeito.
Castello Branco não lutou para implantar um regime soviético no Brasil, nobre advogado.
Castello Branco, e nenhum outro presidente militar, fez empréstimos secretos à Cuba, enriqueceu-se com esquemas imorais envolvendo empreiteiras.
Aliás, o General Figueiredo recusou-se a fazer a Copa no Brasil porque havia outros assuntos prioritários.
No regime militar, um cidadão não era proibido de portar uma arma de fogo para poder se defender. Hoje, sim.
Ou o senhor prefere que o Brasil tivesse se tornado uma União Soviética pela ação dos grupos guerrilheiros e terroristas?
E qual a conclusão? As pessoas que foram aos protestos pedindo intervenção militar deveriam ser processadas criminalmente? Ou é apenas uma opinião politica sobre a questão?
Porque ao citar a marcha da maconha, e depois dizer que o pedido de intervenção militar não está inserido no direito à liberdade de expressão me parece que a conclusão seria a de criminalização desse pedido (intervenção militar).
E qual a conclusão? As pessoas que foram aos protestos pedindo intervenção militar deveriam ser processadas criminalmente? Ou é apenas uma opinião politica sobre a questão?
Porque ao citar a marcha da maconha, e depois dizer que o pedido de intervenção militar não está inserido no direito à liberdade de expressão me parece que a conclusão seria a de criminalização desse pedido (intervenção militar).
Perfeito o artigo! Não se pode exercer um direito garantido pelo regime democrático com vistas a extinguir a própria democracia só porque os meus interesses de ocasião estão sendo contrariados.
Duas coisas risíveis dos comentários abaixo.
1) Alienígenas? Quem nos invade? Klingon? Ah, fala sério! Menos teorias da conspiração sobre fóruns "x" ou "y", que supostamente determinariam os destinos da nação. Isso é só conto da carochinha para viabilizar golpe militar. Ou seja, papinho de golpista, sim!
2) alguém supor, sugerir ou ao menos insinuar que o articulista tem algum motivo para defender o governo do PT. São sem noção! Não têm a menor ideia de quem o articulista seja (ou de quem ele, no mais das vezes, defende em juízo).
Menos abobrinha e mais participação política, eu digo. Quem sabe assim ganhem as eleições de 2018.
A garantia da liberdade de expressão e pensamento não faz que o Estado automaticamente avalize o conteúdo que os manifestantes estão propondo. Ao contrário: a partir do momento que esta expressão contrária aos ditames constitucionais tenta se efetivar no plano prático, ou seja, se executar na vida social e institucional, o Estado tem a obrigação de cessá-la. E existem meios para isto!
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Portanto, há sim direito fundamental de se defender publicamente a ditadura militar. Não há direito de colocar a ditadura militar em prática. São momentos e personagens jurídicos diferentes!
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Ademais, o articulista não refletiu sobre a defesa de outras ideologias que romperiam com o “plano jurídico social existente”. O comunismo, por exemplo, não teria como se efetivar sem que se extinguisse nossa Constituição, principalmente na forma federativa do Estado – até porque este ao fim seria suprimido. A “revolução” nada mais é que um nome mais pomposo para golpe contra o Estado. O mesmo se diga da anarquia. A defesa da teocracia, ou do Estado confessional, também rompe com a Constituição. Nenhuma destas pode ser efetivada juridicamente – iriam de encontro ao estado democrático de direito. Então todos os que defendem estas ideologias não tem o direito fundamental a livre manifestação de pensamento em defendê-las publicamente? Vamos sair extinguindo partidos políticos inteiros, reformulando estatutos partidários, tirando livros de Marx de circulação e proibindo religiões por terem determinadas visões?
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Para se cumprir a Constituição, temos que aceitar opiniões retrógradas como a defesa da ditadura militar. E deixar que fique só na defesa. Tudo em nome de uma democracia plena!!!
Só é legal manifestar-se a favor? Ora, mas ainda não houve "Revolução". Se ainda não houve "Revolução", não está proibido - juridicamente ou de fato, que seja - bradar "Fora, Dilma".
Ou intuito é tornar difícil gritar "fora, Dilma" tal como era difícil gritar "fora, Castello Branco"?
Intervenção militar não é igual a golpe militar. A operação "lava jato" não tem nada a ver com lavagem de carros. Menos...
Golpistas e outros idiotas úteis sãos os que acham que apelando para o deboche, calarão a boca dos que percebem - claramente - o tipo de jogo raso e ideológico que grassa nas conversas de quem pretende - de todas as formas - rotular as manifestações democráticas que ocorrem no país.
Existem vários movimentos, principalmente os de esquerda, que pregam abertamente a ruptura da ordem jurídico social, como o MST, por exemplo, que, inclusive, a julgar por sua forma de organização e pelas invasões que promove, com seus facões, foices, enxadas e, não raro, armas de fogo, constituem verdadeiro grupo armado civil que atenta contra a Ordem Constitucional de o Estado Democrático.
O próprio Lula referiu-se ao grupo como o "Exército do Stedile", ameaçando coloca-lo nas ruas para defender esse governo indecente.
Então, se temos que aceitar as invasões do MST e as declarações do Lula como normais, não faz nenhum sentido tentar proibir manifestações que apoiem uma intervenção militar, seja legal ou não.
Na verdade, tudo isso não passa de mais uma ofensiva do PT e seus asseclas para calar os insatisfeitos e enganar a massa ignara, dando ares de hegemonia e unanimidade à um governo corrupto e decadente.
Por mim já teria havido uma revolução no Brasil, militar ou civil. Será que ainda posso falar isso? Será que vou ser processado ou preso?
Infelizmente o autor invereda por idéias que os petista pretendem levar o povo a acreditar !!! pode gritar fora fhc, collor e qualquer outro menos 'FORA DILMA ' FORA LULA".
ESTAMOS CAMINHANDO PARA SE TORNAR UMA REPUBLICA BOLIVARIANA, com a censura da imprensa, prisão de quem for contra o PT!! isso já está acontecendo !! em alguns dias todos nós teremos nossa poupança zerada!!!!.
Bem afirma Marco Antônio Villa: "Não é exagero afirmar que nos últimos 200 anos da nossa história têm como ponto central a luta do cidadão contra o Estado arbitrário." E os "juristas" conformando a arbitrariedade na defesa dos inimigos da democracia. Que desde de Castelo Branco querem transformar o Brasil em Cuba. Isso sim é antidemocrático.
Da ADPF 187 extraímos alguns princípios que devem nortear os limites da liberdade de expressão.
A livre circulação de ideias direcionada somente em um sentido não é liberdade.
Se a defesa por um golpe militar e o fim do regime democrático não estão acobertados pela liberdade de expressão, quais são as possíveis sanções? Penso que essa questão merece ser abordada.
Por mais tolas e repugnantes que sejam as ideias ventiladas, é da democracia frear a atuação do Estado e permitir que esse debate siga em frente, esperando que a própria comunidade alcance um pensamento médio com bom senso, caso contrário corremos o risco de estipular assuntos proibidos, e isso não parece nada democrático.
Situação diferente, como bem coloca o comentarista IGOR M., é a execução dessas ideias que contrariam o sistema jurídico. Aí sim estaria autorizada a intervenção legal.
Uns poucos gatos pingados com cartazes pedindo intervenção militar motivaram o articulista a escrever este artigo, mas aparentemente, falar abertamente em "Exército do Stédile" é bom e democrático. Então tá.
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Não concordo com os pleitos de intervenção militar, pois creio que isto seja um equívoco, mas eles apenas existem em virtude de um governo e um partido que cumpre com absoluta fieldade os mandamentos diabólicos de teóricos de esquerda. Se o PT pode colocar em ação suas estratégias nefastas com total liberdade, a população tem todo o direito de demonstrar sua indignação pacificamente, mesmo que o faça pedindo intervenção militar.
Só ficou faltando complementar para concluir conforme o título, senti falta disso. Muito boa a análise. É cômico ver que existem pessoas protestando por intervenção militar, acho-as totalmente levianas, tudo bem não estar de acordo com a corrupção, que homem de boa vontade está?! Mas se há problema devemos buscar uma solução e não aceitar qualquer saída ignorando se é pra pior, há males muito maiores. Acreditam cegamente que, entregue o poder a mão de um ditador, não se poderia ele tornar um tirano? Tolice! Néscios! Ilusão das ilusões acreditar que um ditador cederia de seu poder depois de conquista-lo, e o poder conquistado por força (armas) não se iria querer mante-lo com essa mesma força e contra todos? E haveria depois protestos? Talvez, mas dqls que protestam muitos seriam CALADOS, enfim não se saberia mais de corrupção pq tirariam a informação livre. Fecho o comentário com um aforismo: "Quer conhecer alguém de verdade? Dê-lhe poder".
Nossa cada comentário! Por onde anda a democracia entre nossos cidadãos. Disse Voltaire: "posso não concordar com o que você diz, mas defendo o seu direito de dizer". O que mais se vê são pessoas atacando umas as outras por questão de opinião, não me espanta cultuarem a ditadura, é uma guerra de todos contra todos. Muito triste ver pessoas que não sabem discutir ideias mas que confrontam com aquelas de opinião contrária, civilismo, por favor. Eu poderia até não concordar com a ideia do autor (mas concordo), mas sempre respeitaria, ainda mais por questão do texto estar muito bem construído e instruído.
O título dado ao texto não foi feliz. Como diz o português "confundiu alhos com bugalhos".
A intervenção militar de 1964 certamente ocorreu em virtude de vários fatores de ordem político-ideológico que não convém agora discutir. Naquele momento talvez tenha sido oportuna (evitar a tomada do poder por comunistas e parasitas). Nossos pais, que vivenciaram aquela situação, poderão melhor falar. O erro, tudo indica, foi a permanência no poder de forma ilegítima e ditatorial.
Mas em relação a liberdade de expressão, não se pode fazer comparação, pois épocas e situações distintas.
Proporcionalmente, entretanto, a forma de restrição ao direito a informação pelo atual governo é flagrante, seja pela utilização do poder econômico das estatais e do próprio governo na distribuição da propaganda/publicidade nos meios/veículos de comunicação simpatizantes, seja pela política de terror aos jornalistas independentes.
Penso que, proporcionalmente, a liberdade de imprensa está mais comprometida.
Vejam o que aconteceu com o prédio da Editora Abril, quando denunciou na véspera das eleições que havia sido citados os nomes dos presidentes Lula e Dilma nos depoimentos e delações dos indiciados da operação Lava a Jato. Hoje se sabe que de fato foram citados pelos envolvidos (laranjas), mesmo porque foi muito, muito dinheiro ("como nunca visto neste país") que jorrou logo abaixo do nariz dessas autoridades, indicados por estas, por sinal até presidente do conselho de administração da estatal foi.
Odeiam a imprensa independente, mas gostam de caviar, vinhos, whisky importados e fazer doações secretas com nosso dinheiro a países de ditadores.
Não me convenci. Em todos os casos há um choque de outros valores com a liberdade de expressão.
Vale sempre a máxima segundo a qual posso não concordar com o que você diz, mas defenderei até o fim seu direito de dizê-lo...
Além disso, parece que faltou um trecho do texto, no qual se o relacionaria com o título.
Não me convenci. Em todos os casos há um choque de outros valores com a liberdade de expressão.
Vale sempre a máxima segundo a qual posso não concordar com o que você diz, mas defenderei até o fim seu direito de dizê-lo...
Além disso, parece que faltou um trecho do texto, no qual se o relacionaria com o título.
Não sei se o articulista é petista ou não. Não interessa. Claro que o pt estava errado, a meu juízo, quando gritava "fora" seja quem for que tenha sido eleito democraticamente. Mas algumas opiniões de advogados que li são estarrecedoras. Ainda tem gente que acredita que os comunistas estavam por tomar conta do brasil em 1964. Ufa.
Esse governo é caso de polícia . Lugar de bandido é na cadeia, assim imploramos a ajuda seja de quem for, alienígenas ou militares. Por favor façam alguma coisa! Toda a ajuda será bem-vinda.
O PT anos atrás grita fora FHC. E daí.
Este subscritor certamente petista não sabe do que fala.
Realmente, manifestações populares pacíficas, sem remuneração dos participantes são movimentos sociais incomparáveis àqueles que usam de quebra-quebra e destruição do resultado do trabalho e do patrimônio assim construído. O que realmente deseja maioria dos manifestantes é, inicialmente, a recuperação dos prejuízos ao povo e ao País causado pela corrupção em foco, que se dá à custa do dinheiro público - leia-se: do dinheiro dos impostos arrecadados dos brasileiros, pagos para sustentar o Legislativo, Executivo, Judiciário com destino constitucional de atender às necessidades econômicas, sociais, educacionais, de segurança, de saneamento, de saúde, de desenvolvimento etc., bem como contra os que se valem de tais recursos públicos para fins escusos e destinados a outros países como investimento e mão de obra brasileira e doações - que teriam de ser destinados ao Brasil em benefício dos brasileiros e brasileiras necessitados.
A maioria dos comentários, até o momento, em força conjunta, colocaram tudo e além do que pensava em referir. Portanto, apenas ratifico os termos dos comentários infra, salvo aquele(s) que sustentou um viés eleitoral nas reivindicações populares (ressalvadas as do dia 13/06, evidentemente).
Gritar e pedir intervenção militar é um direito constitucional. Pedir a saída de um governo corrupto onde deixa que as instituições pilares do nosso país sejam corroídas é constitucional. Nosso país está sendo devorado por víboras e algo precisa ser feito. Pedir a saída da Dilma é pouco. A maioria da população quer o fim desta bagunça no executivo, legislativo e judiciário, onde grupos estão devorando o país, leis que só oneram e denigrem os valores sociais e legislam em causa própria e não para a população e um judiciário onde um ministro que foi advogado de um partido julga seus companheiros....absurdo o que acontece neste país...por isso pedir intervenção militar além de ser constitucional é justo!! e para o autor petista que certamente não tinha nascido, ninguém pediu fora Castelo Branco porque o povo desejava, foi uma solicitação do povo, pena que não pediram para implantarmos a pena de morte para os terroristas.
Em primeiro lugar por qual motivo se gritaria "Fora Castello Branco"?
Por acaso o finado presidente atuou de forma ilegal, incompetente ou retrógrado?
Creio ser este comentário aludido desprovido de conteúdo e claramente envidando esforços de comparação!
Não vale a pena se alongar na critica!!!
Curioso: Defender a volta dos militares, e nem adentro neste mérito, não pode mas ostentar o símbolo comunista do regime soviético (PCdB) que dizimou milhões pode... Pode investir/financiar/socorrer países pouco ou nada democráticos como Cuba, Irá e Venezeuala mas pedir a volta dos militares não pode...
As eternas e insuperáveis contradições da esquerda....
Se tiver tempo e curiosidade, veja o que diziam os jornais da época, entre dezembro de 1963 e abril de 1964.
Se puder, pesquise ainda sobre a Revolução Cubana em 1959, sobre a condecoração que Che Guevara ganhou do governo brasileiro em 1961, a Crise dos Mísseis em 1962, atuação das Ligas Camponesas no período, os discursos de Jango em 13/03/64, a Marcha da Família com Deus pela Liberdade em 19/03/64 e o último discurso de Jango, em 30/03/64.
Talvez depois disso você entenda o porquê de ainda ter gente que acredita que os comunistas estavam por tomar o Poder em 1964.
Prezado Professor, achei muito válido o seu texto. Discute tecnicamente a questão dos limites da liberdade de expressão. Ao ler os comentários, tive a impressão que, depois dos médicos, os advogados talvez sejam uma das classes mais conservadoras do nosso país. É triste ver o nível dos comentários, que refogem de qualquer discussão técnica como a proposta pelo texto. Realmente, há um ódio velado em nossa sociedade, cada vez mais nítido. Há um maniqueísmo nunca antes visto, lado A x lado B, não há meio termo. Qualquer tipo de crítica às manifestações contra o atual governo sofre a pecha de petralha, comunista, etc. Não esperava encontrar tais argumentos aqui na ConJur, que normalmente possui comentários tão interessantes, especialmente levando em conta que o texto é essencialmente técnico.
O povo brasileiro não está acostumado a ser convencido por opiniões técnicas. Mas sempre almejou, sem êxito, se livrar de governos arbitrários e enganadores. O fato é que Castello queria o desenvolvimento nacional com restabelecimento das eleições diretas e não a permanência dos militares no poder. Morreu misteriosamente num acidente aéreo mal explicado, como também ocorreu com o Senador Líder das "Diretas Já" Ulysses Guimarães e, bem antes com Juscelino num acidente rodoviário...
Mais do que uma memória inflacionária, este país tem também uma memória autoritária, que leva muitos a invocarem o medo do retorno à ditadura (como se isso fosse possível e desejado) a qualquer sinal de contrariedade. Não tem sentido algum dar visibilidade a grupelhos que pregam a volta da ditadura, os quais têm uma ínfima expressão numérica, seja nas manifestações de 15/03, seja na sociedade brasileira. O único risco autoritário desse país é a falta de respeito pela opinião do próximo, o que vemos em alguns grupos que tacham de "conservadores", "elite branca" e "coxinhas" todos aqueles que não comungam de seu ideal bolivariano.
O fato de o texto ser técnico não o torna verdadeiro, muito menos inquestionável. Uma petição é um texto técnico, nem por isso o que dela consta corresponde à verdade ou mesmo ao direito posto.
Se o colega não concorda ou não entendeu o que diz a maioria dos comentários, é problema técnico de leitura ou raciocínio. Pois, se existem vários movimentos que pregam (e sempre pregaram) a ruptura institucional com o Estado Democrático e chegam a ser financiados pelo governo com dinheiro público (tal qual o MST), total perda de tempo a elaboração de um texto técnico que pretenda vedar manifestações a favor de uma intervenção militar no Brasil.
Simples, não precisa de texto técnico para explicar. A liberdade de expressão deve ser recíproca, meu caro!
Por fim, vale lembrar que na Revolução Francesa ficavam à direita do rei os conservadores e, à esquerda, os revolucionários. Daí dizer ser de "direita" ou
'esquerda". No Brasil de hoje, pelo o que você diz, os conservadores (de direita) querem revolução e os que se diziam revolucionários (de esquerda) se sentaram confortavelmente à direita do rei. Portanto, não se prenda à velha nomenclatura. Você pode achar que está ofendendo alguém chamando-o de conservador, quando poderá estar, na verdade, fazendo-lhe um grande elogio.
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