Franklyn Roger Alves Silva

Sem fugir ao tradicional perfil punitivista, o legislador brasileiro aprovou a recente Lei nº 15.358/2026, com vistas a tipificar as condutas de “domínio social estruturado” e “favorecimento ao domínio social estruturado”. A expansão das facções criminosas com novos mecanismos de engenharia criminal e a crescente pressão estrangeira por medidas capazes de frear a macrocriminalidade serviram […]

Passados quase dez anos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 3.943), reconhecendo a constitucionalidade da legitimidade da Defensoria Pública para a tutela coletiva, constata-se que a instituição modificou sensivelmente seu perfil de atuação, não mais restrito à representação de interesses individuais, mas extraordinariamente legitimada para defesa dos interesses de vulneráveis. Dentre os diversos […]

Uma verdadeira democracia possui suas bases fundamentais fortemente fincadas no Estado de direito e acaba se tornando uma ilusão se a Justiça não se revela acessível para todos. Como o reconhecimento formal de direitos pelo ordenamento jurídico não implica automaticamente em sua efetivação prática, aqueles que se veem impedidos de acessar o sistema de Justiça […]

Imagine que o Pedro e Victor praticaram, juntos, um crime. Foram pegos em flagrantes, posteriormente denunciados e condenados. Imagine que o crime é um furto qualificado pelo concurso de agentes, cuja pena mínima é de dois anos e a máxima alcança o patamar de oito anos de reclusão. Imagine que Pedro é primário e tinha 20 anos […]

Recentemente, foram trazidas a público informações a respeito de um caso oriundo do estado do Piauí, colocando em discussão os limites da atuação da Defensoria Pública na tutela de interesses de nascituro. O caso narrado pela imprensa, cujo processo encontra-se em segredo de justiça, dá conta de uma adolescente de 12 anos, grávida por ter […]

Com certo atraso, o legislador editou a recente Lei nº 14.344/2022, declaradamente destinada à prevenção e ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. Talvez por não serem capazes de militar em causa própria, as crianças e adolescentes só tiveram um mecanismo capaz de reforçar o princípio da proteção integral […]

Com o advento da Lei nº 14.230/2021, houve significativa modificação do regime de tutela da moralidade administrativa. A reforma alterou substancialmente o conteúdo da Lei nº 8.429/92, trazendo impactos ao próprio microssistema da tutela coletiva. Nesta breve reflexão, pretende-se instalar o debate a respeito da (in)subsistência da legitimidade da Defensoria Pública para o ajuizamento de ações […]

Recentemente, por ocasião do julgamento das Ações Penais 969, 973 e 974, em que figura como acusado o ex-deputado André Moura, criou-se um quadro problemático para conclusão do julgamento. Nas ações penais 973 e 974, a condenação foi alcançada pelo quórum de 6×4, ficando vencidos os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Alexandre […]

Imaginemos os seguintes cenários: 1 – Defensora Pública que atua na qualidade de curadora especial de crianças em juízo com competência para causas do Estatuto da Criança e do Adolescente comete maus tratos ao seu filho menor e é responsabilizada criminalmente; 2– Defensor Público comete crime contra sua esposa no contexto de violência doméstica e, […]

Durante a segunda metade do ano de 2019, houve intenso debate no parlamento brasileiro a respeito do projeto de lei "anticrime", apresentado como mecanismo de aperfeiçoamento das normas penais e processuais penais diante do clima de insatisfação social com a corrupção que assola o país. O avanço do projeto legislativo deu ensejo à aprovação da […]