Renato Kim Barbosa

A Lei nº 14.230/2021 alterou profundamente a Lei de Improbidade Administrativa — Lei nº 8.429/1992. Por isso, é possível asseverar que se trata de um "novo" diploma jurídico, apesar de, na realidade, ser a mesma lei, mas com a novel redação imposta pela reforma empreendida neste ano. Entre as várias alterações promovidas, merece especial atenção […]

A notificação prévia nas ações de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa foi instituída pela Medida Provisória 2.225-45/2001, a qual incluiu, por meio de seu artigo 4º, sete parágrafos ao artigo 17 da Lei 8.429/1992. Com tal alteração, criou-se uma fase preliminar no respectivo processo: antes de receber a ação, o juiz deve determinar […]

A palavra nepotismo possui sua origem no latim — nepos, que significa neto ou descendente. Assim, conceitua-se como o favorecimento de parentes nas relações de trabalho ou emprego. Na área pública, sua prática é totalmente vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. A República é a forma de governo do Brasil, conforme a denominação da Constituição da […]

Dentre as 50 cidades mais violentas do mundo, 21 são brasileiras, de acordo com os dados publicados em 25 de janeiro de 2016 pela ONG mexicana Conselho Cidadão para a Segurança Pública e Justiça Penal. Na lista de 2014, havia 16 cidades brasileiras — número já bastante expressivo. Nesse quadro, constata-se com extrema preocupação o […]

A Lei 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, explicita situações consideradas violadoras da probidade na condução dos negócios públicos. Tipifica as figuras de enriquecimento ilícito (artigo 9°), prejuízo ao erário (artigo 10) e infringência aos princípios administrativos (artigo 11) como condutas tidas por atentatórias. Pratica ato de improbidade administrativa qualquer agente público que, verba […]

A Proposta de Emenda à Constituição 37, conhecida como PEC da Impunidade, buscava restringir os poderes de investigação do Ministério Público. Todavia, após maciço repúdio popular, foi rejeitada no Congresso Nacional. Não obstante, é necessário acompanhar, de maneira perene, eventuais alterações legislativas que possam, de qualquer forma, impedir ou dificultar as investigações levadas a cabo […]