Samantha Chantal Dobrowolski

é procuradora regional da República na 3ª Região (SP e MS), mestre e doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina e diretora de Assuntos Jurídicos da Associação Nacional dos Procuradores da República. Membro do Movimento do Ministério Público Democrático (MPD).

Administrativo

A lei anticorrupção e a responsabilização de pessoas jurídicas

Inserida no denominado microssistema de defesa da integridade e editada após as manifestações populares de junho de 2013 e da perplexidade geral daí advinda, a Lei Anticorrupção (LAC) — Lei 12.846, de 01/08/2013 — decorre também de pressões externas para o Brasil regulamentar a repressão ao “suborno de funcionário estrangeiro” e a agentes privados que praticam ou se […]