Adalberto Pasqualotto

O Decreto 10.887, de 6 de dezembro corrente, alterou o Decreto 2.181/1997, que regulamenta, no âmbito administrativo, o Código de Defesa do Consumidor. O decreto ora alterado já foi alvo de muitas críticas, mas a alteração agora produzida não tem o mérito do aperfeiçoamento esperado; ao contrário, traz novas imperfeições, inclusive ilegalidades, além de ter […]

Em pronunciamento feito em seminário promovido pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) sobre regulação da publicidade infantil (sobre o qual estes autores escreveram há poucos dias neste mesmo espaço), o ministro Sergio Moro, da Justiça e Segurança Pública, em cuja estrutura se abriga a Senacon, disse textualmente, segundo foi divulgado: “Ouvi uma reclamação que me […]

A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon), órgão público ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, submeteu a consulta pública, através do despacho 26 de 15 de janeiro de 2020, "minuta" de portaria sobre publicidade infantil. Os convites para discussão sobre o tema também […]

SpaccaO Presidente da República editou o Decreto 10.051, em 9 de outubro corrente, instituindo o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. O órgão é destinado a propor diretrizes para o “controle social” das atividades dos órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Esses órgãos e entidades […]

SpaccaA Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou no último dia 3 projeto de autoria do senador José Serra (PLS 769/2015) que avança, adotando novas medidas de considerável repercussão, na política antitabagista que vem sendo desenvolvida com êxito pelo país desde 1996, quando foi aprovada a Lei 9.294. Desde então a legislação vem […]

A atividade econômica destina-se à produção de bens. Os bens destinam-se a suprir necessidades humanas. Portanto, a atividade econômica é finalística. O produto da atividade econômica é o que a justifica. Determinados produtos econômicos podem produzir malefícios. Neste caso, ou são ilícitos ou são controlados. A atividade econômica, portanto, não é livre, mas ordenada. O […]

A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica chegou para estabelecer garantias de livre mercado, dispondo sobre Direito Civil, Administrativo, Trabalhista, Constitucional etc. O ar proclamatório, com espírito jeffersonniano, veio soprado por medida provisória, despreocupada com a relevância e a urgência, o que mais uma vez atesta que a Constituição vale para todos, exceto para o […]

SpaccaAo que tudo indica, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acaba de lavrar um novo capítulo no histórico das ações da responsabilidade civil contra os fabricantes de cigarro no Brasil — histórico que não tem sido nada favorável às vítimas e aos seus sucessores. Em acórdão de dezembro (Apelação Cível 70059502898; CNJ 0142852-52.2014.8.21.7000), […]

SpaccaA alimentação adequada e saudável é um direito fundamental do ser humano, cujo instrumento básico de garantia no Brasil é a Lei 11.346/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). Trata-se de direito inerente à dignidade da pessoa humana, que apresenta duas dimensões: estar livre da fome e ter acesso regular […]

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.515/2015, que trata do superendividamento. Nele foi incluída uma alteração no texto do artigo 37, parágrafo 2º, do CDC, redefinindo o conceito de publicidade abusiva para crianças: "É abusiva, entre outras, a publicidade: (…) que contenha apelo imperativo de consumo à criança, que seja capaz de […]