é advogado, professor de Direito do Comércio Internacional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e professor da Universidade CEUMA (São Luís - MA) e da Faculdade de Direito de Sorocaba.
A Lei 15.325, de 6 de janeiro de 2026, foi promulgada com a finalidade de dispor “sobre o exercício da profissão de multimídia”. Suas normas, porém, não apresentam nenhum benefício aos profissionais, nem estabelece procedimentos ou parâmetros para o controle ético e técnico de seu exercício. As perguntas a respeito de sua finalidade e função […]
A investigação comercial promovida pelos Estados Unidos contra o Brasil pode não parecer, mas é coisa séria. Embora algumas alegações se coloquem claramente no campo da insensatez e do abuso e a maioria seja manifestamente infundada, há pontos de sensatez no documento resultante de direcionamento específico da Presidência americana. Dos cinco pontos levantados na manifestação […]
A iminência da alvissareira promulgação de uma lei brasileira de Direito Internacional Privado (DIP) em substituição das já há muito superadas regras da Licc, hoje Lindb, decretada faz mais de 80 anos, traz importantes dúvidas e questões. Uma delas se refere à aplicação, no Brasil, de direitos estrangeiros aos contratos. Freepik Para explicitar a lógica […]
Em 8 de março de 2023, o presidente da República enviou ao Congresso, por meio de da Mensagem 86/2023, o texto da Convenção Nº190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho para a consideração da aprovação de sua ratificação. A mensagem presidencial se refere […]
Um substitutivo (Aécio Neves, PSDB-MG) ao PLS 12/21 (Paulo Paim, PT-RS, com substitutivo de Nelsinho Trad, PSD-MS) foi aprovado no último dia 7, na Câmara dos Deputados, por uma votação impressionante: 425 a 15, com quatro abstenções. Em tempos nos quais inexiste consenso sequer a respeito da lei da gravidade, causa espécie essa contagem. Assim, até […]
Dia 28 de setembro de 2016, foi editado o Decreto 8.863 para a criação de um ombudsman de investimentos diretos (OID), albergado na estrutura da Camex e com a finalidade de dar cumprimento aos acordos de cooperação e facilitação de investimentos (ACFIs) que venham a vigorar no Brasil. Deu-se, nesse caso, continuidade a um instrumento de […]
