é advogado, professor de Direito do Comércio Internacional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e professor da Universidade CEUMA (São Luís - MA) e da Faculdade de Direito de Sorocaba.
Um substitutivo (Aécio Neves, PSDB-MG) ao PLS 12/21 (Paulo Paim, PT-RS, com substitutivo de Nelsinho Trad, PSD-MS) foi aprovado no último dia 7, na Câmara dos Deputados, por uma votação impressionante: 425 a 15, com quatro abstenções. Em tempos nos quais inexiste consenso sequer a respeito da lei da gravidade, causa espécie essa contagem. Assim, até […]
Dia 28 de setembro de 2016, foi editado o Decreto 8.863 para a criação de um ombudsman de investimentos diretos (OID), albergado na estrutura da Camex e com a finalidade de dar cumprimento aos acordos de cooperação e facilitação de investimentos (ACFIs) que venham a vigorar no Brasil. Deu-se, nesse caso, continuidade a um instrumento de […]
