Alexandre Paranhos Pinheiro Marques

No último dia 18 de junho de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, anular a audiência de instrução e a subsequente absolvição do réu no âmbito do Tema 1.451 de Repercussão Geral (ARE 1.541.125), relativo ao caso Mariana Ferrer. A Suprema Corte determinou o retorno do processo à primeira instância em […]

No último dia 26 de junho de 2019 foi editada pelo Superior Tribunal de Justiça a Súmula 636, textualizando a aludida Corte que “a folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência”. Data vênia, a nosso ver, o novo verbete do Superior Tribunal de Justiça deve ser observado […]

A ideia de escrever sobre o tema partiu da minha vivência na seara da proteção da criança e do adolescente como defensor público titular da Coordenadoria da Defesa da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. A observância de unidades de internação cariocas superlotadas, decorrência da ineficiência do poder […]

Não pretendo com o presente texto esgotar a discussão acerca da viabilidade da incidência do direito de indulto para os adolescentes em conflito com a lei. Na verdade, trata-se de tema que ainda não foi tratado pelas autoridades públicas, sendo certo que o objetivo do presente trabalho é, de forma técnica, expor a viabilidade da […]