Adilson Abreu Dallari

é professor titular de Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da PUC/SP; membro do Conselho Científico da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP); membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da FIESP; membro do Núcleo de Altos Temas (NAT) do SECOVI; membro do Conselho Superior de Direito da FECOMÉRCIO; membro do Conselho Consultivo da Associação Brasileira de Direito Administrativo e Econômico (ABRADADE); membro do Conselho Superior de Orientação do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário (IBEDAFT); membro do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP); consultor jurídico.

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Aspectos positivos da reforma administrativa

Criticar é fácil. Difícil é fazer. Isso se aplica com incrível intensidade a projetos de leis. Quanto mais complexa a matéria, maiores serão as controvérsias e as decorrentes críticas. Dificilmente qualquer outro projeto será mais retalhado do que os projetos da reforma tributária. Os interesses econômicos são significativos e as diferentes concepções entre os juristas […]

Administrativo

A abrangência da investigação da CPI da Covid-19

Nos jornais e nas redes sociais é sempre presente a observação, ou a crítica, de que a atividade da Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid-19 é puramente política. A doutrina já deixou muito claro o que a CPI não é: "A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) não é uma Justiça Legislativa, por isso não exerce […]

Administrativo

Análise crítica das licitações na Lei 14.133/21

SpaccaA nova lei de licitações e contratações públicas, Lei 14.133 de 01/04/21 tem muitos méritos, sendo o primeiro deles o de reunificar a legislação federal sobre a matéria, que estava dividida entre a vetusta Lei 8.666/93, a Lei 10.520/02, que dispõe sobre o pregão, e a Lei 12.462/11, que criou o Regime Diferenciado de Contratações […]

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Hierarquia dos princípios e estabilidade das relações jurídicas

Direito é divergência. Toda norma jurídica, lida no seu contexto, comporta diferentes interpretações e toda norma jurídica, antes de ser aplicada, precisa ser interpretada, para que, do enunciado, se extraia o mandamento. Partindo de diferentes princípios ou valorizando de maneira diferente os princípios que informam o sistema, é possível chegar a diferentes entendimentos ou conclusões. […]

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Autonomia municipal em tempos de crise da Covid-19

Começando pelo começo: o Brasil é uma República federativa, formada pela União dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Não há hierarquia entre os membros da federação. Todos recebem suas competências diretamente da Constituição Federal. Nos termos da CF, a União tem poderes enumerados, ou seja, somente aqueles que constam expressamente da Constituição. Os […]

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Instrumentos legais para a retomada do desenvolvimento econômico

O Brasil sofre atualmente uma tempestade política. No presente momento, às vésperas das eleições para as mesas dos Legislativos federais, não há como evitar questionamentos, acusações e a total inação quanto à produção legislativa. No Judiciário, o STF assumiu, expressamente, que é um órgão político e está interferindo em todo e qualquer assunto dos demais poderes, exercendo […]

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Sobre a reforma constitucional

O nome não muda a substância das coisas, mas talvez possa servir para afastar resistências. O presente artigo é uma continuação do texto publicado nesta ConJur em 5 de novembro, com o título "Por que convocar uma Constituinte e redigir uma nova Constituição Federal". Esse texto mereceu aplausos e censuras, mas, em geral, tais reações deixaram […]

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Por que o Brasil precisa de uma nova Constituição Federal

O mundo político e jurídico brasileiro desabou quando, em exposição feita na Academia Brasileira de Direito Constitucional, em presença de ministros do STF e outros magistrados, o deputado federal Ricardo de Barros (PP-PR), propôs a realização de um plebiscito para decidir sobre a instalação de uma Assembleia Nacional Constituinte, considerando que "temos um sistema ingovernável, […]

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As transformações do poder e do dever de polícia

Logo no início de seu livro autobiográfico, "O Código da Vida", o ex-consultor-geral da República e ex-ministro da Justiça Saulo Ramos relata, com orgulho, uma façanha pessoal: descreve em detalhes como fez para ludibriar um policial rodoviário, ao ser flagrado em excesso de velocidade e falando ao celular. Esse fato serve bem de abertura para o texto […]

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Reequilíbrio contratual em tempos de crise da Covid-19

SpaccaO presente texto não apresenta soluções, mas, sim, questionamentos. Dada a situação absolutamente inusitada, trazida pela Covid-19, que afeta todas as relações jurídicas, inclusive no âmbito internacional, não é possível, simplesmente aplicar aos casos de desequilíbrio contratual as soluções, legalmente previstas, para tempos de normalidade. Pode-se adiantar que não existe uma solução, pois é preciso […]