Lais Khaled Porto

é advogada, professora da graduação do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), mestra em Direito pelo instituto e assessora da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal.

É inconstitucional a omissão em limitar a dívida pública federal

A perspectiva de crescimento descontrolado da dívida pública federal nos permite impugnar, com senso de urgência, a falta de limites acerca desse passivo. É chegada a hora de demandarmos[1] a declaração de inconstitucionalidade de tal omissão legislativa. Nosso desafio atual mais premente é valorizar e tornar plena a Constituição Cidadã no âmbito das finanças públicas, […]