Thais de Laurentiis

é advogada, sócia do escritório Rivitti e Dias Advogados, doutora e mestre em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da USP (com período na Sciences Po/Paris), especialista pelo Ibet, graduada pela Faculdade de Direito da USP, árbitra no CBMA, professora do mestrado profissional do IBDT, professora de Direito Tributário em cursos de pós-graduação e extensão universitária e ex-conselheira titular do Carf na 1ª e da 3ª Seção de Julgamento.

Tributário

O acordo foi feito, mas para quem? Transação e responsabilidade tributária no PAF

Não é novidade a importância da transação tributária como instrumento alternativo (ao clássico e moroso Poder Judiciário) de regularização de débitos e de resolução de litígios na seara fiscal, dentro do contexto da mudança de paradigma da relação fisco/contribuinte, no sentido de, felizmente, se mirar cada vez mais a cooperação, a boa-fé e a consensualidade. […]

Tributário

Cide-Remessas e as plataformas digitais no Carf

O mundo vem se transformando de forma acelerada. Serviços que antes exigiam deslocamento físico hoje são realizados por meio de plataformas digitais. Compras de supermercado, pedidos de refeições, transporte individual, contratação de publicidade, compra de aplicativos e aquisição de produtos ocorrem por meio de plataformas eletrônicas que interligam usuários, anunciantes e fornecedores. A economia tradicional […]

Tributário

O Carf pós-Súmula 231: limites à vinculação e crédito extemporâneo de PIS/Cofins

A identificação de um simples equívoco na análise da legislação; a mudança da jurisprudência acerca da natureza jurídica de determinada rubrica; ou a opção pela adoção de uma vertente mais controvertida na interpretação dos dizeres legais, são todos motivos corriqueiros que não só levam contribuintes a revisar as suas práticas tributárias correntes, mas, também, a […]

Tributário

A Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo e a harmonização do IBS/CBS

Esta coluna tem enfatizado os desafios vindouros do contencioso administrativo fiscal, na nova, e cada vez mais próxima, era da reforma tributária do consumo no Brasil. Numa primeira ocasião [1], em julho de 2024, quando ainda estávamos diante do PLP 68/2024, externando a opção que estava sendo tomada pelo legislador de não unificação do contencioso […]

Tributário

Imunidade na exportação indireta por cooperativas: posição do STF e do Carf

A devida compreensão sobre o funcionamento das cooperativas é uma necessidade no Brasil, para uma adequada aplicação de normas e construção da jurisprudência sobre temas tributários a respeito desse tipo societário peculiar. Um exemplo dessa situação pode ser visto na aplicação, para as cooperativas, dos precedentes do Supremo Tribunal Federal envolvendo o direito à imunidade […]

Tributário

Causa madura: CPC x PAF x Ricarf

Retomando a oportunidade de tratar de temas processuais nesta coluna, o texto de hoje apresenta e, possivelmente, responde algumas perguntas: o que é a causa madura e quais suas hipóteses de aplicação? Viola-se o duplo grau de jurisdição e contraditório? Como fica o reformatio in pejus no processo administrativo fiscal? Súmulas e precedentes vinculantes podem […]

Tributário

Dedutibilidade de despesas incorridas por holdings e repassadas para empresas operacionais do grupo

Qual exatamente é a função de uma holding que detém participações societárias? E mais especificamente, qual seu papel dentro do contexto da tomada de empréstimos no mercado, com repasse dentro do grupo empresarial em que se insere? No final do dia, é essa reflexão que este artigo se propõe a fazer. Isso porque, para conjecturarmos […]

Tributário

Cide-royalties, taxatividade, direitos autorais e tecnologia: qual a posição do Carf e do STF?

Não é exagero afirmar que praticamente todo operador do Direito já se deparou com a seguinte aporia: o rol previsto pelo legislador é taxativo ou exemplificativo? Também não é absurdo dizer que esse dilema hermenêutico sempre esteve (e provavelmente sempre estará) presente na interpretação dos textos legais. Afinal, trata-se de uma consequência lógica invariável da […]

Administrativo

As decisões do Carf como práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas

A memorável construção dos personagens coadjuvantes de Ainda Estou Aqui, primeiro filme brasileiro premiado pelo Oscar, faz-nos refletir sobre a importância dos papéis secundários no desenvolvimento da trama narrativa. A exemplo do que ocorre na esfera cinematográfica, a jurisprudência do Carf está permeada por diversos temas que, embora destituídos de protagonismo nas mídias jurídicas, consubstanciam […]

Tributário

Fundap, descontos comerciais e dedutibilidade de despesas

A questão da dedutibilidade de despesas para fins de apuração do IRPJ e da CSLL sempre esteve em discussão na doutrina e na jurisprudência. Questionamentos como o que são despesas necessárias, normais ou usuais e a quem cabe constatar esses atributos são recorrentes desde a promulgação da Lei nº 4.506/1964, cujo artigo 47 fundamenta a […]