A Administração Pública Federal, no exercício da atividade fiscalizatória, deve seguir parâmetros estabelecidos em lei, a fim de garantir a legalidade de sua atuação e afastar qualquer arbitrariedade, gerando segurança aos administrados. As agências reguladoras, por integrarem a administração pública indireta e terem a finalidade de regular e fiscalizar a atividade de determinados setores da […]
