Hugo de Brito Machado

é professor titular de Direito Tributário da Universidade Federal do Ceará (UFC), desembargador federal aposentado do TRF-5 e membro da Academia Brasileira de Direito Tributário, da Associação Brasileira de Direito Financeiro, da Academia Internacional de Direito e Economia, do Instituto Ibero-Americano de Direito Público e da International Fiscal Association.

Tributário

A medida provisória 899 e o princípio da legalidade tributária

Temos afirmado que o Direito é um sistema de limites ao poder, e, como o Estado é o maior titular de poder, é natural que seja o maior violador do Direito, pois os poderosos não costumam se sujeitar a limitações. Neste pequeno artigo vamos estudar alguns aspectos da Medida Provisória nº 899, de 16 de […]

Leis

Princípio pode ser da não cumulatividade ou da seletividade

Em breve o Supremo Tribunal Federal decidirá a importante questão de saber se a aquisição de produtos não tributados e com alíquota zero enseja crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os que defendem a tese afirmativa do direito ao crédito invocam o princípio constitucional da não cumulatividade. Como a Constituição Federal não estabelece, relativamente […]