Caio Mário Lana Cavalcanti

é advogado, especialista em Direito Administrativo (tendo recebido o Prêmio de Direito Administrativo Professor Júlio César dos Santos Esteves), em Direito Tributário e em Direito Processual pela PUC Minas, em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes (Ucam), e em Advocacia Pública pelo Instituto para o Desenvolvimento Democrático (Idde) — conjuntamente com o Centro de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Ius Gentium Conimbrigae) e com a Faculdade Arnaldo.

Administrativo

ADI nº 2.135/DF: da decisão do STF sobre regime jurídico único

Em 1988, quando promulgada a Constituição, havia a previsão, no artigo 39, caput, do Regime Jurídico Único (RJU), expressão jurídica que causou, de pronto, imensa polêmica. Tendo em vista a ausência de clareza do texto constitucional, parcela dos estudiosos defendeu, por exemplo, que o ente federativo poderia adotar o regime que compreendesse adequado na administração […]

Academia

Relicitação em alta: o recente caso do aeroporto de São Gonçalo do Amarante

Na última quinta-feira, dia 11/1/2024, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) emitiu uma ordem de serviço que autorizou o início da assunção paulatina das operações do aeroporto de São Gonçalo do Amarante (Asga) por parte da Zurich Airport, responsável por outros aeroportos no país, como os localizados em Florianópolis e em Vitória. A empresa […]

Administrativo

Concessão de serviços de transporte rodoviário por autorização

Na última quarta-feira, dia 29/3/2023, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a concessão do serviço público de transporte rodoviário mediante autorização. Por maioria, a Corte Suprema compreendeu que, para além da mencionada constitucionalidade, o processo simplificado da autorização, sem um prévio processo licitatório propriamente dito, aumentaria a eficiência na prestação do dito serviço público. SpaccaA […]

Administrativo

Lei nº 14.230/2021: o STF e a discussão sobre retroatividade

A Lei nº 14.230/21 provocou aplausos e críticas, estas materializadas especialmente nas iniciais da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.042 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.043. Assim, era questão de tempo a manifestação do Supremo Tribunal Federal acerca de alguns dos pontos controvertidos da Lei nº 14.230/21, e esse posicionamento parcial […]

Administrativo

Matriz de riscos dos contratos de parceria público-privada

1 – Introdução Os contratos de parceria público-privada são concessões especiais caracterizadas entre outros aspectos pela busca de menor verticalidade [1] (o que a prática muitas vezes desmente) ao menos quando comparadas aos contratos administrativos clássicos —, de modo a incentivá-lo a pactuar com a Administração Pública que, não raras as vezes, não possui os […]

Consultor Jurídico

Sobre a retroatividade benigna da Lei nº 14.230/21

Conforme se extrai da exposição de motivos da Lei de Improbidade Administrativa [1], sua finalidade era combater "a nefasta cultura corrupta que malfere e malbarata os recursos públicos brasileiros" [2]. A vocação da lei nunca foi a penalização do inábil, mas do agente público corrupto, pelo que necessária a distinção entre ilegalidade e improbidade administrativa. […]

Consultor Jurídico

O perigo da relativização indevida da transparência administrativa

Não é novidade que a Covid-19 gerou uma global instabilidade política e econômica que, naturalmente, atingiu o Brasil. Na seara jurídica, a incerteza igualmente se faz presente, de modo que adormecemos incertos das inovações normativas que eventualmente alterarão o ordenamento jurídico brasileiro no dia seguinte. SpaccaÉ nesse contexto que mais um ato normativo restou publicado: a […]