Daniela Guarita Jambor

O setor veterinário está passando por incertezas jurídicas e potenciais divergências de entendimentos sobre as obrigações regulatórias dos estabelecimentos comerciais, especificamente se e quais estabelecimentos precisam estar inscritos no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV). Reprodução O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu posicionamentos que podem gerar confusão a empresários, profissionais da área e […]

A nova Lei de Pesquisa Clínica trouxe consigo algumas inovações e polêmicas. Dentre todas elas, vamos nos deter à discussão sobre o veto da hipótese de fornecimento por tempo determinado pela indústria de produtos investigacionais pós-estudo na recém-publicada Lei 14.874/2024, especificamente pós disponibilização comercial no Brasil. O tema volta às casas legislativas para (re)análise. Plot […]

A presença dos alimentos à base vegetal (“produtos”) no mercado faz mais do que parte da realidade do Brasil. Diversos supermercados já destinam algumas gôndolas e setores para os produtos, inclusive em espaços dedicados usualmente a produtos de origem animal propriamente ditos. Números brasileiros do mercado dos produtos impressionam: nos supermercados Extra e Pão de […]

Neste mês , um grande passo para a UFRN (Universidade Federal do Rio Grande do Norte) e um salto gigantesco para a ciência foi dado. Trata-se da concessão de autorização pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para universidade potiguar importar, armazenar, germinas sementes e cultivar a planta Cannabis ssp., por meio de sistema controlado, […]

No decorrer de 2020 a 2022, alguns estados e o Distrito Federal publicaram leis locais de direitos da cannabis medicinal [1]. Ainda que muito comemoradas pela sociedade, a realidade é outra: as leis locais são ausentes de novidades. Em outras palavras, as disposições contidas são repetidas, de pontos e conclusões que já foram instituídas e […]

No final de junho, a aguardada permissão na medicina veterinária foi concedida: é possível o exercício da medicina veterinária com o objetivo de assistência por meio de tecnologias de informação e comunicação, conforme Resolução 1.465/22 ("Resolução") do Conselho Federal de Medicina Veterinária ("CFMV"). As modalidades da telemedicina veterinária autorizadas são teleconsulta, telemonitoramento, teletriagem, teleorientação, teleinterconsulta […]

No final de 2020, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 432/20, que obriga a descrição da composição química em português na rotulagem de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. Em junho, a Anvisa optou por alterar a RDC 432/20 para, principalmente, possibilitar a inserção de código por leitura de dispositivo […]

O compartilhamento de dados pessoais de consumidores na saúde volta a ser o centro de discussões. Recentemente, foi publicada lei no Estado de São Paulo que regularia situação típica: compartilhamento de dados pessoais pelo consumidor como condição para concessão de promoções por farmácias e drogarias. A situação, comum entre os consumidores, foi repaginada. Até que […]

Inúmeros são os impactos da pandemia causada pelo coronavírus na economia, inclusive aumento exponencial do dólar. Volta-se à discussão: até que ponto o aumento do dólar poderia ensejar o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo? Em alguns casos, o valor do dólar atinge diretamente a execução da contraprestação pelo administrado. É o caso, por […]

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18 — LGPD), a princípio, entra em vigor em agosto de 2020 [1], porém muitos aspectos estão ainda obscuros, principalmente no âmbito da saúde. Um dos temas é o acordo de compartilhamento de risco entre o Ministério da Saúde e as empresas farmacêuticas para adquirir medicamentos disponibilizados […]